BANCOS QUE FINANCIAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PODEM SER CORRESPONSÁVEIS PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA


25/02/2021 às 19h15
Por Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes

Há diversas decisões dos nossos tribunais que vem admitido a responsabilização tanto do agente financeiro como da construtora para responder pelos prejuízos decorrentes do atraso de obra.

As hipóteses tem como base as situações em que o banco deixa de repassar os valores do financiamento para a construtora, deixa de fiscalizar o andamento da obra do empreendimento, de adotar medidas para a sua conclusão ou ate mesmo quando tem o poder de substituir a construtora durante o projeto.

Estas obrigações devem estar previamente previstas no contrato.

Desse modo, os bancos podem ser responsabilizados juntamente com a construtora pelo atraso injustificado na entrega de obra de imóveis vendidos na planta devendo indenizar os adquirentes, sendo irrelevante se o contrato é regido por normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida.

Tais possibilidades são admitidas, portanto, quando a participação da instituição financeira ultrapassa os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução até a conclusão, dentro dos prazos contratualmente previstos.

Como exemplo, o podemos destacar a decisão proferidas pelo TRF -1 (Tribunal Regional Federal da 1ª região - Proc. Processo n.º 0001247-55.2013.4.01.3311/BA) e decisão n.º 0022233-92.2006.4.03.6100/SP proferida pelo TRF-3.

 

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Referências

TRF -1 (Tribunal Regional Federal da 1ª região - Processo n.º 0001247-55.2013.4.01.3311/BA)

TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª região - Processo n.º 0022233-92.2006.4.03.6100/SP)


Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes

Advogado - Belém, PA


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