O Posicionamento Do Supremo Tribunal Federal Quanto ao Sacrifício de Animais Direito Individual à Religiosidade versus Direito Difuso ao Meio Ambiente


03/02/2020 às 13h27
Por Roberta Nayara Martins Lima

Resumo: Assim como o direito a religião é resguardado pela Constituição Federal, o direito ao meio ambiente também tem seu espaço na Carta magna. No entanto, um direito colide com o outro. O objetivo geral do presente estudo é compreender o conflito existente entre o direito fundamental individual à religiosidade quando confrontado com o direito difuso ao meio ambiente. Determinam-se como objetivos específicos compreender o direito individual à religiosidade; analisar o direito difuso ao meio ambiente e por fim compreender as razões e impactos inerentes da decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou o sacrifício de animais nos cultos religiosos. A Metodologia corresponde à técnica de pesquisa utilizada no presente trabalho, que diz respeito ao método qualitativo, ou seja, por meio de levantamento bibliográfico que possibilitou, como base nos estudos de autores na área de conhecimento a ser pesquisada, desenvolver a presente monografia de conclusão de curso.

Palavras-chave: Direitos. Constitucional. Meio Ambiente. Sacrifício de Animais.

 

1. INTRODUÇÃO

 

Algumas religiões têm como parte de seu ritual o sacrifício de animais. Este é um tema polêmico que sempre gera debates calorosos dentro e fora das comunidades religiosas. O tema mereceu ser estudado para desenvolver este debate com argumentos jurídicos, buscando compreender como que o Estado Brasileiro, através do Poder Legislativo e Judiciário, enfrenta a questão do sacrifício de animais e o direito ambiental. A Constituição da República de 1988 garante a liberdade religiosa como direito e garantia fundamental, positivando o princípio em seu art. 5º, VI.

O texto constitucional também protege a manifestação da cultura afro-brasileira, indígena e popular no art. 215 §1º. Por outro lado, a Carta Magna protege a fauna e a flora vedando às práticas que submetam os animais a crueldade (art. 225 §1, VII). Trata-se de um caso de colisão de princípios, deve-se então desenvolver o tema, ponderando os valores colidentes, para saber qual dos princípios devera preponderar.

Justifica-se o presente trabalho pela relevância social inerente ao conflito perceptível entre o direito à religiosidade, e o direito ao meio ambiente. Trata-se de direitos constitucionais de diferentes naturezas, sendo que o direito à religiosidade é um direito individual, enquanto o direito ao meio ambiente é um direito difuso e transcendental, pertencente a todos.

O objetivo geral do presente estudo é compreender o conflito existente entre o direito fundamental individual à religiosidade quando confrontado com o direito difuso ao meio ambiente. Para tanto será analisada a decisão do Supremo Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Extraordinário RE 494601/2006 que traz a discussão sobre o tema deste artigo.

 

2. O DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE

 

O Brasil, consiste em uma federação formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, que têm competência para promulgar e estabelecer suas próprias leis e políticas (art. 10, CF/88). Esses instrumentos legais devem cumprir a legislação federal e as regras e princípios constitucionais.

A atual constituição em vigor, a Constituição Brasileira de 1988, também conhecida como 'constituição cívica' devido à ampla gama de direitos e garantias que ela sustenta, representava em 1988 uma mudança de paradigma em direção a um regime mais democrático (BUGGE, 2013, p. 33). 

Portanto, estabeleceu a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político como os fundamentos do Estado democrático brasileiro, garantindo o direito dos cidadãos a uma participação mais ativa na vida pública.

Além disso, concedeu também uma proteção especial sem precedentes ao meio ambiente, declarada como um direito fundamental: artigo. 225 prevê que,

 

Todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, que é um ativo de uso comum e essencial para uma qualidade de vida saudável, e tanto o governo quanto a comunidade têm o dever de defendê-lo e preservá-lo das gerações presentes e futuras. 

 

Isso implica que todos os indivíduos têm não apenas o direito de se beneficiar de um ambiente bem equilibrado, mas também o dever de mantê-lo e salva guardá-lo para a posteridade. Consequentemente, resulta em um direito e dever do Estado de proteger e preservar o meio ambiente enquanto desenvolve suas funções executivas, legislativas e judiciais.

Segundo Herman Benjamin (2012, p. 86), muitas foram as consequências para o sistema jurídico do país de atribuir a característica do direito humano fundamental ao meio ambiente, entre as quais ele destaca a aplicabilidade direta desse direito e o estabelecimento de um princípio de direito. priorização do meio ambiente sobre outros bens.

'Meio ambiente' é entendido aqui em sua ampla definição como “o conjunto de condições, leis, influências e interações da física, química e biologia que permite, abriga e estimula a vida em todas as suas formas” e é reconhecido como um interesse legal protegido autônomo (BUGGE, 2013, p. 45).

Além disso, a constituição traz uma série de princípios explícitos e implícitos da legislação ambiental, entre os quais podemos destacar princípios de desenvolvimento sustentável, cooperação, participação, não-regressão, no dubio pra natura e por precaução. Explícitos são aqueles que estão claramente escritos nos textos legais e, fundamentalmente, na Constituição da República. Implícitos serão aqueles que decorrem do sistema normativo, em que pese não se encontrem escritos.

Todos esses princípios devem ser observados pelos órgãos legislativos, órgãos governamentais e juízes nos casos em que o meio ambiente está envolvido. Além disso, eles estabelecem diretrizes e estabelecem limites para o desempenho dessas instituições e agentes. Os tribunais no Brasil, por exemplo, têm um dever constitucional relevante de executá-los e interpretá-los adequadamente, buscando uma proteção ambiental completa (BUGGE, 2013, p. 89).

Dado tudo isso, podemos argumentar resumidamente que a estrutura constitucional brasileira (1) concede um direito fundamental obrigatório a um ambiente ecologicamente equilibrado, (2) estabelece a proteção ambiental como um direito e dever obrigatório do estado, (3) fornece uma estrutura conceitual para políticas públicas e (4) assume proteção judicial forte e distinta do meio ambiente (MORATO LEITE; BORATTI, 2015, p. 47); representando o núcleo da legislação ambiental brasileira. Além disso, fornece fundamentos para o fortalecimento do estado de direito pela natureza.

Existem outros instrumentos jurídicos dignos de nota, como a Lei Federal no 6.938 de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei Federal no 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), a Lei Federal no 9.985 de 2000 (Sistema Nacional de Áreas Protegidas) , Lei Federal no 12.187 de 2009 (Política Nacional de Mudanças Climáticas), Lei Federal no 12.305 de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Lei Federal no 12.651 de 2012 (Código Florestal). Essas leis, entre outras 5 , estabelecem em nível federal um conjunto de disposições que concedem proteção legal específica a vários aspectos do meio ambiente, elaborando e implementando os direitos e princípios constitucionais.

Não obstante os muitos aspectos positivos da legislação ambiental do país, a redação das leis ambientais geralmente não é clara e vaga e, portanto, são comuns grandes controvérsias sobre sua interpretação. Além disso, discussões sobre se as regras ambientais devem prevalecer sobre interesses privados são um tópico igualmente debatido (VOIGT, 2013, p. 74).

Nesse cenário, os tribunais brasileiros têm sido constantemente desafiados com a tarefa de interpretar adequadamente os comandos normativos, que devem necessariamente ser cumpridos em consonância com seu dever constitucional de proteger o meio ambiente. Devido à grande variedade de disciplinas ligadas a questões ambientais, esse processo exige que os juízes tenham um certo nível de especialização em outros campos além da lei e um grau de sensibilidade ecológica, isto é, aos aspectos descritos na primeira seção. deste artigo (BUGGE, 2013, p 65).

Os juízes certamente têm uma séria responsabilidade “[...] enfatizar o significado ecológico do desenvolvimento sustentável, em particular no processo de integração de interesses diversos, e frequentemente colidentes ”. Isso requer grandes esforços e um movimento contínuo para melhorar suas técnicas de interpretação e análise de caso (VOIGT, 2013, p. 74).

No que se refere à aplicação da hermenêutica ambiental pelo poder judiciário, em geral ela deve ser guiada pelos princípios explícitos e implícitos estabelecidos pelo texto constitucional (MORATO LEITE; VENÂNCIO, 2015, p. 131 ), concedendo inicialmente uma maior relevância ao meio ambiente em caso de colisão de interesses é verificado.

Portanto, consiste em uma abordagem multidisciplinar, que abrange temas como epistemologia ambiental, justiça e ética; adotar uma perspectiva sistêmica e teleológica para a análise de casos de direito ambiental ( MORATO LEITE; VENÂNCIO, 2015, p. 131 ) José Leite e Germana Belchior (2009, p. 74-75) argumentam, assim, que nos casos em que o direito fundamental ao meio ambiente colide com outros direitos fundamentais, duas etapas devem ser seguidas pelo Judiciário, a saber, a avaliação de todos os interesses, valores e bens públicos e privados envolvidos na colisão e na subsequente aplicação do princípio da proporcionalidade , concedendo, a princípio , um peso maior ao meio ambiente.

Além disso, Herman Benjamin ( 2014, p. 3-5 ) propõe que a aplicação da hermenêutica ambiental deve ser principalmente orientada por alguns assuntos específicos, particularmente (1) o princípio da não regressão, (2) o dever estatal de restaurar os aspectos essenciais processos ecológicos, que incluem o dever de preservar o que existe e o dever de restaurar o que foi danificado, (3) o dever estatal de preservar a biodiversidade e os recursos genéticos, (4) o princípio da função ecológica da propriedade e (5) o princípio do in dubio pro natura .

De acordo com este último, em caso de incerteza, “os assuntos devem ser resolvidos de maneira a favorecer a proteção e a conservação do meio ambiente, com preferência a alternativas menos prejudiciais ao meio ambiente”. Esse princípio implica impedir a realização de ações “quando seus potenciais impactos adversos ao meio ambiente são desproporcionais ou excessivos em relação aos benefícios daí decorrentes” (COMISSÃO MUNDIAL DE DIREITO AMBIENTAL, 2016).

Por exemplo, o STJ apoiando a ideia de aplicar a hermenêutica ambiental a casos ambientais no Brasil, entendeu no caso Ministério Público Estadual de Minas Gerais / Pedro Paulo Pereira 6 que as leis relacionadas à proteção de grupos vulneráveis ​​e interesses difusos - como o meio ambiente - deve ser interpretado da maneira mais favorável a esses grupos e com interesses difusos. 

O tribunal estipulou, nessa ocasião, que a hermenêutica ambiental deve ser guiada pelo princípio in dubio pro natura, o que significa que, nos casos em que houver dúvidas quanto à interpretação de um determinado mandamento legal, a interpretação que seja mais benéfica para o meio ambiente prevalecerá.

Da mesma forma, no caso Brasilit / Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, o Tribunal declarou que as leis ambientais devem atender às finalidades sociais pretendidas e, portanto, devem ser interpretadas de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura (VOIGT, 2013, p. 101). Em resumo, nos últimos anos, o STJ vem aplicando os princípios e estratégias da hermenêutica ambiental a muitas controvérsias criminais, administrativas e civis relacionadas ao meio ambiente, com resultados positivos. 

Assim, a Corte tem contribuído para a capacidade do Estado de cumprir seu dever de proteção ambiental e, ao mesmo tempo, contribui para a aplicação da lei, fornecendo uma jurisprudência sólida para os tribunais inferiores e juízes locais. Isso mostra que os juízes do Tribunal estão cada vez mais entendendo e lidando adequadamente com a complexidade das questões ambientais transdisciplinares. O pensamento complexo implica abandonar o raciocínio linear, típico do paradigma modernista, e compreender o mundo de uma perspectiva global, não uniforme.

Nesse contexto, o STJ vem aplicando recorrentemente uma perícia jurídica refinada aos casos relacionados ao meio ambiente, entendendo que eles devem seguir uma lógica diferente daquela aplicada aos casos criminais, administrativos e civis comuns.

Portanto, o Tribunal tem contribuído para pôr fim às controvérsias ambientais que têm originado decisões divergentes não apenas nos tribunais estaduais, mas também no Judiciário local. Esses desenvolvimentos recentes na jurisprudência do Tribunal oferecem uma nova contribuição para os debates sobre mecanismos legais para uma maior proteção ambiental, sobre um estado de direito que não só tem o meio ambiente como um de seus principais valores, mas também que prevê a relação ambiente- sociedade através de uma perspectiva global e integradora.

Concluindo, o judiciário brasileiro está percorrendo um caminho notável para melhorar sua compreensão de questões e legislação ambiental e, como parte disso, o STJ está desempenhando um papel importante no esclarecimento de grandes controvérsias, ajudando a superar um dos principais desafios da legislação ambiental brasileira (VOIGT, 2013, p. 22).

Ou seja, sua interpretação adequada. Suas Teses de Direito Ambiental, lançadas recentemente, reuniram importantes decisões de tribunais de base ecológica, oferecendo uma ferramenta para auxiliar na tomada de decisões judiciais sobre os respectivos assuntos. 

É certo que ainda há muito a ser feito para lidar com as grandes questões ambientais do Brasil, mas essas recentes melhorias na jurisprudência certamente mostram que estamos caminhando para uma aplicação mais eficaz da legislação ambiental pelo Judiciário.

 

2.1. Direito Constitucional à Religiosidade

 

O Brasil se tornou uma nação secular em 1891, quando a constituição republicana declarou a separação entre a Igreja Católica e o Estado.  No entanto, quando a constituição foi criada originalmente, as religiões afro-brasileiras eram consideradas "mágicas" e negadas proteção pela constituição. Embora a intolerância religiosa seja baixa em geral, a grande maioria dos casos tem como alvo os praticantes dessas religiões, principalmente os pentecostais que os caracterizam como “adoração ao diabo” (LEITE, 2013, p. 28).  

Embora a separação constitucional entre Igreja e Estado tenha diminuído a posição institucional da Igreja Católica na política brasileira, a Igreja, no entanto, desempenhou um papel político importante em vários pontos da história brasileira. Durante a década de 1930, o Presidente Getúlio Vargas restaurou alguns dos direitos perdidos pela Igreja em 1891 em troca de seu apoio, e a hierarquia da Igreja manteve o governo em seus esforços para reprimir o ativismo social. Na era pós-Segunda Guerra Mundial, a Igreja adotou uma posição de oposição ao governo, em parte devido ao financiamento independente para a Igreja Católica Brasileira fornecido por organizações europeias (LEITE, 2013, p. 29).  

A constituição de 1988 protege a liberdade de religião e criminaliza a intolerância religiosa. A liberdade religiosa é um direito humano fundamental e o primeiro entre os direitos garantidos pela Constituição dos Estados Unidos. É o direito de pensar, expressar e agir de acordo com o que você acredita profundamente, de acordo com os ditames da consciência (LEITE, 2013, p. 52).  A liberdade religiosa, ou liberdade de consciência, é fundamental para a saúde de uma sociedade diversa. Permite que diferentes crenças e crenças floresçam. A liberdade religiosa protege os direitos de todos os grupos e indivíduos, incluindo os mais vulneráveis, religiosos ou não.

 

2.2. O sacrifício de animais e a lei no contexto global

 

O abate ritual de animais é um fenômeno mundial, praticado por inúmeras crenças por várias razões. Em alguns casos, como no Islã e no Judaísmo, o abate ritual é realizado porque certas diretrizes devem ser seguidas e certas orações devem ser recitadas para que a carne seja adequada ao consumo humano. Em outros casos, como no hinduísmo e em muitas religiões da diáspora africana, os especialistas em rituais oferecem o sangue vital dos animais em reverência a espíritos ou divindades (JOHNSON, 2001, p. 39). 

Esses sacrifícios costumam ocorrer em festivais anuais, onde são apenas um componente de uma série de festividades que podem durar dias ou até semanas. Os devotos individuais também podem oferecer a certos espíritos ou divindades um sacrifício de animais como uma súplica ou gesto de gratidão pelo cumprimento de uma oração ou petição específica. Na maioria das formas religiosas de sacrifício de animais ou abate ritual, o animal é normalmente morto à mão por um padre ou outro indivíduo bem versado nos ritos e orações apropriados. A maioria dos abates rituais dita que o animal deve ser morto o mais rápido e sem dor possível, geralmente com um único corte das artérias carótidas (VOIGT, 2013, p, 45). 

A maioria das religiões também acredita que o animal deve ser bem cuidado à medida que é criado e nos momentos que levam à sua morte; animais mal alimentados e maltratados são frequentemente considerados impróprios para a oferta espiritual e / ou consumo humano. Por razões que variam entre comunidades e regiões do mundo, nos últimos trinta anos, os defensores dos direitos dos animais muitas vezes condenaram fortemente o abate ritual de animais. Os estudiosos exploraram bem essas controvérsias à medida que se desenvolviam no Norte Global (VOIGT, 2013, p, 48). 

Da mesma forma, dezenas de estudiosos pesquisaram o crescente corpo de estatutos e litígios sobre sacrifício de animais da Europa, a maioria dos quais se concentra em controvérsias sobre atordoar um animal antes do abate. Vários estudiosos exploraram o impacto dessas políticas nas comunidades judaica e muçulmana e posicionaram esses supostos movimentos de direitos dos animais como apenas um dos muitos esforços para restringir os direitos das minorias religiosas na Europa (DELAHUNTY 2015, p. 99).

Onde tais controvérsias se tornaram objeto de pesquisas acadêmicas, um número significativo desses trabalhos é escrito por estudiosos que também são ativistas dos direitos dos animais e usam sua plataforma para denunciar essas práticas religiosas. O Brasil é uma sociedade com muita diversidade racial, que abriga a maior população de pessoas de herança africana fora do continente africano. Muitos desses indivíduos chegaram como parte do comércio de escravos no Atlântico, quando mais de 5 milhões de africanos escravizados desembarcaram no Brasil - mais do que qualquer outro país das Américas (BEHRENS, 2008, p. 100).  

Em 1890, apenas dois anos após a abolição da escravidão e durante o mesmo ano em que o Brasil proibiu africanos e asiáticos de entrar no país sem uma aprovação especial do congresso, o governo nacional implementou uma série de disposições no código criminal que tentava suprimir a diáspora africana religiões, descrevendo-os como uma ameaça à saúde pública (JOHNSON, 2001, p. 58). 

Embora a segunda metade do século 20 tenha facilitado essas restrições e um maior desfrute da liberdade religiosa, as comunidades religiosas afro-brasileiras estão sendo novamente reprimidas no século 21, incluindo tentativas calculadas de proibir uma de suas práticas centrais - sacrifício de animais.

Por mais de quinze anos, o Estado do Rio Grande do Sul no Brasil debate a legalidade do sacrifício de animais. Os opositores tentaram implementar leis de proteção animal que criminalizam o abate de animais em rituais religiosos. Os devotos e seus apoiadores buscaram proteção legal explícita de sua liberdade religiosa (LEITE, 2013, p. 69). 

Legisladores e tribunais se engajaram em debates contenciosos repetidos sobre a constitucionalidade de leis que proíbem explicitamente uma prática religiosa, bem como leis que isentam explicitamente um grupo religioso específico dos códigos de proteção animal geralmente aplicáveis.

 

3. DIREITO INDIVIDUAL À RELIGIOSIDADE VERSUS DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE – O JULGAMENTO DO Supremo Tribunal Federal

 

Em 2002, Manoel Maria, deputado estadual no Rio Grande do Sul, apresentou um projeto de lei relativo à proteção de animais, conhecido como "Código Estadual de Proteção Animal". O projeto de lei foi projetado para tratar de uma série de possíveis abusos, como agressão física animais, mantendo-os em áreas ou espaços impuros, desprovidos de ar e luz, trabalhando animais excessivamente ou de maneira que exceda sua força e exterminando usando venenos ou outros métodos não recomendados pela Organização Mundial de Saúde (Código Estadual de Proteção Animal 2003). 

A versão original do projeto também proibia o uso de animais em “cerimônias religiosas” e “feitiçaria” (ORO, 2006, p. 1–2). No entanto, líderes religiosos afro-brasileiros do estado conseguiram pressionar o legislador para a remoção dessas seções. Em 21 de maio de 2003, o Código Estadual de Proteção Animal entrou em vigor como Lei nº 11.915.

Apesar do sucesso em eliminar a linguagem direta sobre religião, os líderes espirituais afro-brasileiros continuaram preocupados com certas seções do Código de Proteção Animal. Por exemplo, uma das seções relevantes da lei proibia “ofender” ou “atacar fisicamente” um animal ou submetê-lo a sofrimento, ferimentos ou condições de vida inaceitáveis ​​(Lei nº 11.915 2003; CONTE 2016, P. 49). Outro exigia que animais destinados ao consumo de alimentos fossem mortos "repentinamente e sem dor" (Lei nº 11.915 de 2003; CONTE 2016, P. 49) 

Preocupados com o fato de indivíduos tendenciosos manipularem essa lei ambígua para persegui-los, representantes de comunidades religiosas afro-brasileiras se reuniram com o legislador e outras partes interessadas para obter apoio a uma nova lei que declararia explicitamente que o sacrifício de animais não viola esse estatuto (ORO, 2006). 

O deputado estadual Edson Portilho apresentou um projeto de lei que simplesmente dizia: "essa proibição não deve incluir o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de origem africana" (Lei nº 12.131 de 2004; ORO 2006, P. 2). Essa emenda iniciou um debate sobre o sacrifício de animais e a liberdade religiosa no Brasil, que durou quinze anos e resultou em um caso ainda pendente no Supremo Tribunal Federal.

Durante o ano seguinte à proposta de Portilho, o legislador considerou essa alteração, mas os registros revelam apenas um discurso significativo sobre o assunto antes de ser submetido a votação. O discurso ocorreu em 19 de novembro de 2003, quando Raul Pont leu uma carta de Portilho (que não pôde comparecer à reunião), escrita em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra do Brasil. 

Depois de lembrar sua audiência sobre a exploração histórica e o tráfico forçado de negros no Brasil, Portilho enfatizou a importância da emenda à lei 11.915. Ele explicou que o projeto foi elaborado por um comitê especial formado em resposta a preocupações generalizadas sobre a ambiguidade do estatuto original, que resultou em "uma série de denúncias, interdições, perseguições e convicções, Portilho opinou que as discriminações e restrições à expressão religiosa resultantes dessa lei eram embaraçosas para o Estado do Rio Grande do Sul.

Em 29 de junho de 2004, a Assembleia Legislativa votou a emenda de Portilho. Passou de 32 para 2. Depois de aprovada na Assembleia, a emenda foi para o governador, Germano Rigotto, que poderia optar por assinar ou vetar a lei. Representantes de ambos os lados marcharam do lado de fora da casa do governador, esperando influenciar sua opinião (ORO, 2006). Após garantias de que nenhum animal selvagem seria sacrificado como resultado da emenda, o governador aprovou a lei. Em 22 de julho de 2004, a emenda tornou-se lei. Ao ouvir a notícia, Manoel Maria, autor do Código Estadual de Proteção Animal original e um dos dois legisladores que votaram contra a emenda, proclamou: “Nenhum Deus do bem ficaria feliz com o sangue derramado de um animal” (ORO 2006, P. 2 ).

Aproximadamente duas semanas depois, Maria fez um discurso apaixonado perante a legislatura, denunciando a recente aprovação do Projeto de Lei 282/2003. Em seu discurso, podemos ver as claras motivações religiosas de seu Código de Proteção Animal, supostamente neutro, e o viés contra as religiões afro-brasileiras, ao criticar suas práticas centrais como antimodernas. Maria começou proclamando que ele representava "o povo cristão" e as agências de proteção animal para preservar a vida dos animais que "estão agora à mercê da crueldade de grupos religiosos que, para satisfazer seus deuses, precisam do sangue de nosso animal" amigos ”(Assembleia Legislativa de 3 de agosto de 2004). 

Ele sustentou que, no tempo da exploração espacial, da biotecnologia, da genética e de outros avanços, “não podemos aceitar práticas medievais primitivas que impõem rituais de sangue a seus adeptos através do sacrifício e da tortura de seres que vieram ao mundo para ajudar o homem, e não serem vítimas de sua ignorância ”(Assembleia Legislativa, 3 de agosto de 2004). 

Poucos meses depois, em 17 de novembro de 2004, Portilho voltou a falar ao legislativo em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. Portilho denunciou a intolerância religiosa ocorrida desde o início dos debates sobre a emenda. Ele relatou que membros de outras religiões abusaram das leis de perturbação do ruído para impedir virtualmente os templos afro-brasileiros de realizar cerimônias, registrando queixas sobre sua bateria e canto. Portilho afirmou que a intolerância religiosa daquele ano se assemelhava ao que haviam visto muito antes na história do Brasil durante os mais altos índices de perseguição. Ele lembrou às pessoas que no dia em que celebram a consciência negra, devem se lembrar de respeitar as religiões dessas comunidades.

Em 2004, os opositores da emenda de Portilho pediram ao Tribunal de Justiça do Estado que declarasse a lei inconstitucional. Em 18 de abril de 2005, os juízes emitiram uma decisão extremamente dividida em defesa da constitucionalidade da Lei nº 12.131 (Procurador-Geral de Justiça x Assembléia Legislativa 2005). As opiniões dos juízes refletem uma discussão mais colegial do que os debates tensos e defensivos na assembléia legislativa, mas demonstram um viés generalizado contra as crenças afro-diaspóricas entre alguns membros da Corte.

Os juízes que apoiaram a emenda também argumentaram que, mesmo como prática religiosa, o abate de animais não era muito incomum. Antonio Carlos Stangler Pereira e José Antônio Hirt Preiss mencionaram que muçulmanos e judeus acreditam no abate ritual de animais em determinadas circunstâncias. Pereira acrescentou que as populações indígenas no Brasil celebram o sacrifício de uma lhama na qual dão sangue à terra. De Assis também discutiu a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso da cidade de Hialeah (mencionado acima), invalidando uma lei local que proibia o sacrifício de animais. De Assis se referiu a este caso como um “precedente respeitável para consagrar a liberdade de culto” ( Procurador-Geral de Justiça vs. Assembleia Legislativa 2005). 

As opiniões das oposições variaram de preocupações constitucionais aparentemente neutras a críticas mais diretas às crenças afro-brasileiras. A razão mais neutra para se opor à lei era que ela violava o princípio da isonomia, porque apenas isentava as religiões afro-brasileiras do estatuto. Por exemplo, Maria Berenice Dias apoiou o princípio de que sacrifícios religiosos deveriam ser protegidos por lei, mas acreditava que era inconstitucional isentar apenas as religiões afro-brasileiras, pois havia outras religiões no Brasil que se envolviam em sacrifícios de animais. Alfredo Foerster concordou que a isenção para as crenças afro-brasileiras dava uma preferência ou privilégio inconstitucional a uma religião, violando princípios de igualdade. No entanto, diferentemente de Dias, seus outros comentários deixaram claro que ele não apoiava a concessão de uma isenção a todas as religiões.

Em sua oposição à emenda, Osvaldo Stefanello levantou um ponto que se tornaria uma característica central dos debates legislativos quando o assunto retornasse à Assembleia do Rio Grande do Sul em 2015. Ele admitiu que havia uma disposição constitucional que garantia devotos das religiões afro-brasileiras a liberdade de culto. No entanto, ele observou, a Constituição também garante o direito à vida. Stefanello argumentou que animais e seres humanos eram seres vivos com pouca distinção entre eles e, portanto, os animais no Brasil tinham o direito à vida garantido por essa provisão constitucional. Além disso, ele sustentava que o direito à vida era mais importante que o direito à liberdade de culto; portanto, ele discordou de uma lei que consideraria a liberdade de religião primordial em um conflito entre os dois.

As observações de oposição mais perturbadoras vieram de Alfredo Foerster que, com pouco contexto aparente, começou suas declarações citando uma descrição de um incidente de cinquenta anos em que o então Secretário da Cultura (um homem branco) e um visitante alemão supostamente compareceram a Cerimônia de candomblé durante a qual os animais foram sacrificados. O texto sensacionalizado (que ocupa quase 1/10 da decisão da Corte) é uma característica narrativa racializada típica do período (os anos 50). 

O autor tentou conjurar imagens de uma atmosfera selvagem, exótica e perigosa, enfatizando o som rítmico da bateria e o cheiro de sangue de animais enquanto os sacrifícios eram realizados. O que levou esse texto aos breves argumentos de Foerster de que a emenda violava os princípios da igualdade e entrava em conflito com a lei federal não é claro. Contudo, parece que, ao ironicamente invocar um relato desatualizado e racializado dos sacrifícios afro-brasileiros, estava enfatizando que o sacrifício de animais era primitivo e bárbaro. Ele concluiu sua opinião, argumentando que "a humanidade deve evoluir para a preservação da vida" (Procurador-Geral de Justiça Vs. Assembléia Legislativa 2005). 

Essas opiniões revelam que uma pequena maioria da Corte tomou sua decisão em favor da emenda de Portilho porque acreditava que o conceito de crueldade animal é relativo em diferentes sociedades e não havia evidências de que os rituais afro-brasileiros envolvessem práticas anormalmente cruéis. A oposição respondeu negando qualquer interpretação discriminatória do Código Estadual de Proteção Animal ou qualquer possibilidade de viés em sua aplicação. Aparentemente, ignorando as ameaças de morte impostas ao autor da emenda e a crescente intolerância religiosa no Rio Grande do Sul durante os debates legislativos, eles insistiram que, se os devotos afro-brasileiros não se envolveram em crueldade, não deveriam se sentir ameaçados pelo Animal Código de proteção.

Alguns poderiam argumentar que os juízes dissidentes acreditavam genuinamente que a oposição vocal ao sacrifício de animais e às religiões afro-brasileiras levantadas durante os debates legislativos sobre a emenda se baseava exclusivamente na preocupação com os direitos dos animais. É razoável afirmar que é improvável que a liberdade religiosa seja violada quando a discriminação parecer ter sido confinada a protestos, ameaças e depreciação verbal. Contudo, nos anos seguintes, a oposição às crenças afro-brasileiras se tornou extremamente violenta fisicamente, incluindo bombardeios, incêndio criminoso e apedrejamento.

A controvérsia sobre o sacrifício de animais não terminou após dois debates legislativos e uma decisão da Suprema Corte do estado. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (“Ministério Público”) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Estadual, solicitando ao Supremo Tribunal Federal que reveja a constitucionalidade da emenda de 2004 ao Código de Proteção Animal (Recurso Extraordinário RE 494601/2006). Nesta petição, alegaram que a lei violava o estatuto federal de crimes ambientais, usurpava o controle do governo federal sobre o direito penal, dava preferência às crenças afro-brasileiras sobre outras e criava um conflito entre o direito fundamental à liberdade de religião e a proteção de animais. Em 2016, o Tribunal concordou em ouvir o caso e admitiu várias organizações como partes da instrução do julgamento.

Em 9 de agosto de 2018, o Tribunal estava agendado para emitir sua decisão. Naquela época, dois dos juízes votaram a emenda antes de um terceiro, Alexandre de Moraes, solicitou que a decisão fosse adiada para permitir uma investigação mais aprofundada de alguns dos problemas no caso (CARNEIRO; TEIXEIRA 2018). O Tribunal suspendeu o processo sem indicação clara de quando uma decisão poderia ser esperada. Embora seja difícil prever quando o Tribunal revisitará esta questão ou qual será o esboço final, vale a pena discutir as duas votações lançadas em 9 de agosto, ambas favoráveis ​​à manutenção da emenda.

O ministro Marco Aurélio escreveu uma opinião bastante demorada, discutindo cada uma das reivindicações dos peticionários. No entanto, os principais que são relevantes aqui são aqueles que focalizaram se uma emenda que isentava as religiões afro-brasileiras do Código de Proteção Animal violava o princípio da isonomia. Aurélio opinou que uma sociedade plural requer consideração única de diferentes sistemas de crenças. Portanto, não foi uma violação do princípio da isonomia dar consideração especial ou isenções às religiões minoritárias quando questões históricas ou sociais o exigirem, como exigiam neste caso (AURÉLIO, 2018). Aurélio também observou, como os membros do CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal do Brasil) tinham três anos antes, que era hipócrita considerar o sacrifício religioso como maus tratos a animais quando a população mata animais por carne. 

O Sr. Ministro Edson Fachin também votou na lei antes da apresentação da questão. Como Aurélio, Fachin opinou que tal emenda era necessária em uma sociedade pluralista. Ele ressaltou que essas práticas não eram apenas um componente central da liberdade religiosa, mas também uma “herança cultural intangível” - formas de viver e criar diversas comunidades que o Estado brasileiro era obrigado a proteger. Além disso, Fachin apontou que um estado verdadeiramente secular exige não apenas que o governo não adote ou adote qualquer afiliação religiosa, mas que também não deva proibir nenhuma religião. O sacrifício de animais é uma parte central das crenças afro-brasileiras e “por sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural”, a “proteção deve ser ainda mais forte” para essas religiões (FACHIN 2018, p. 12).

Fachin também citou evidências específicas do processo em que os animais foram sacrificados nas crenças afro-brasileiras para demonstrar que as práticas não eram cruéis. Primeiro, ele recebeu informações de que os devotos usam apenas animais que eles criaram para seus sacrifícios. Seria contrário aos princípios da fé, explicaram os devotos, que os animais fossem maltratados, pois são consideradas ofertas sagradas às divindades / orixas. Além disso, Fachin observou que, ao contrário dos métodos comerciais de abate, todas as formas de abate religioso, inclusive as praticadas pelas religiões afro-brasileiras, são realizadas dos métodos mais rápidos e indolores possíveis. Depois de determinar que o processo não foi cruel e que a proteção das religiões afro-brasileiras é necessária por causa da discriminação contra elas.

Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, admitiram a constitucionalidade da lei, porém para dar interpretação conforme à Constituição no sentido de ser estendida a excludente de responsabilidade a cultos de quaisquer religiões que realizem a sacralização com abates de animais, afastando maus-tratos e tortura (JOHNSON, 2001, p. 70). 

 

4.  CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

No Brasil, os debates sobre um projeto de lei destinado a garantir que um novo Código de Proteção Animal não pudesse ser utilizado para suprimir as crenças de origem africana provocaram uma onda de intolerância contra os devotos dessas religiões, bem como ameaças de violência contra os redatores do projeto. 

Enquanto legisladores e ativistas que estão pressionando pelo fim do sacrifício de animais argumentam que não são racistas ou discriminam as crenças afro-brasileiras, eles enfatizaram que proteger os animais é seu dever cristão e que qualquer religião que envolva sacrifício de animais é primitiva ou antirreligiosa. 

Eles alegaram que uma isenção do Código de Proteção Animal fornece aos devotos das crenças afro-brasileiras o direito de se envolver em crueldade sem controle e negaram que uma cultura de intolerância religiosa exija proteções especiais dessas crenças, enquanto a violência contra os devotos das religiões afro-brasileiras tornar-se um problema desenfreado, já que terroristas evangélicos bombardearam e queimaram templos afro-brasileiros e devotos fisicamente agredidos. 

Desta forma, encontra-se neste estudo uma dubiedade complexa de direitos constitucionais que se colidem. No entanto, mesmo havendo o conflito, pesa-se que o direito difuso ao meio ambiente tem um viés muito mais social e importante quando comparado ao direito individual à religiosidade. Assim, o direito ao não sacrifício dos animais é o bem jurídico social que deve ser sobreposto ao direito individual do sacrifício para fins religiosos.

Desta forma, com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu o sacrifício de animais nos cultos religiosos, constata-se o cuidado e proteção ao direito individual que garante a religiosidade. No entanto, na minha opnião, a mesma decisão traz prejuízos ao direito difuso que todos têm em relação ao meio ambiente. Trata-se de um tema complexo e que merece a reflexão, visto sua relevância atual, social e ecológica.

  • direito; religiosidade; meio ambiente; sacrífico d

Referências

Assembléia Legislativa. Estado do Rio Grande do Sul, Sessões Plenárias: 19 de novembro de 2003.

 

Assembléia Legislativa. Estado do Rio Grande do Sul, Sessões Plenárias; 29 de junho de 2004, 3 de agosto de 2004; 17 de novembro de 2004.

 

Assembléia Legislativa. Estado do Rio Grande do Sul, Sessões Plenárias: 31 de março de 2015.

 

BUGGE, Hans Christian. Doze desafios fundamentais no direito ambiental: uma introdução ao conceito de estado de direito para a natureza. In: VOIGT, Christina. Estado de direito da natureza: novas dimensões e ideias no direito ambiental. Cambridge: Cambridge University Press, 2013. p. 3-26.

 

CARNEIRO, Luiz Orlando e Matheus Teixeira. 2018. STF tem dois votos para permitir sacrifício de animais em rituais religiosos. JOTA , 9 de agosto. Disponível online: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-permitir-sacrificio-animais-religiosos-09082018 Acessado em 03 de dezembro de 2019. 

 

DELAHUNTY, RJ 2015. O bem-estar animal traga liberdade religiosa? A proibição dinamarquesa de açougue Kosher e Halal. San Diego International Law Journal 16: 341–79

 

Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral de Justiça Vs. Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e Exmo. Sr. Governador do Rio Grande do Sul . 2005. Processo nº 70010129690, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 18 de abril.

 

JOHNSON, Paul Christopher. 2001. Direito, Religião e 'Saúde Pública' na República do Brasil. Law and Social Inquiry 26: 9–31

 

HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2012)

 

LEITE, Fábio Carvalho. A liberdade de crença e o sacrifício de animais em cultos religiosos. Veredas do Direito, Belo horizonte, v. 10, n. 20, p. 163-177, jul./dez. 2013.Disponível:http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/liberdade_de_crenca_e_o_sacrificio_de_animais_em_cultos_religiosos.pdf. Acesso em 03-04-2019.

 

LEITE, José Rubens Morato; BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Dano ambiental na sociedade de risco: uma visão introdutória. In: LEITE, José Rubens Morato (coord.). Dano ambiental na sociedade de risco. São Paulo: Saraiva, 2012

 

Min. Marco Aurélio. 2018. “Voto”, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494.601 RIO GRANDE DO SUL, 9 de agosto.

 

Min. Edson Fachin. 2018. “Voto”, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494.601 RIO GRANDE DO SUL, 9 de agosto.

 

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34ª edição. São Paulo: Atlas, 2018.

 

MORATO LEITE, José Rubens e Germana Belchior. Estado de direito ambiental: uma análise da jurisprudência ambiental mais recente do STJ sob o enfoque da hermenêutica jurídica. Revista de Direito Ambiental, [Sl .], V. 56, p. 55-92, 2009.

 

MORATO LEITE, José Rubens; BORATTI, Larissa. Proteção Ambiental Constitucional no Brasil: Contexto, Design Legal e Jurisprudência (Áreas Protegidas). 7º SIMPÓSIO ALEMÃO-BRASILEIRO. Heidelberg, 2015. Anais. 2015.

 

MORATO LEITE, José Rubens; VENÂNCIO, Marina Demaria. Hermenêutica jurídica para o século XXI. In: MORATO LEITE, José Rubens; IGLECIAS, Patrícia Faga. Direito ambiental para o século XXI. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 121-141.

 

Oro, Ari Pedro. 2006. O sacrifício de animais nas religiões afro-brasileiras: análise de uma polêmica recente no estado brasileiro do Rio Grande do Sul. Religião e Sociedad 1: 995-1014.

 

Recurso Extraordinário RE 494601. 2006. Protocolo nº 2006/68373, Tribunal de Justiça Estadual, Rio Grande do Sul, 26 de maio. Disponível on-line: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente = 2419108 Acessado em 03 de dezembro de 2019. 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR. Edição n. 30: Direito Ambiental. 18 de março de 2015. Disponível em: <Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?edicao=EDI%C7%C3O%20N.%2030:%20DIREITO%20AMBIENTAL > . Acesso em 03 de dezembro de 2019. 

VOIGT, Christina. O princípio do desenvolvimento sustentável: integração e integridade ecológica. In: VOIGT, Christina. Estado de direito da natureza: novas dimensões e idéias no direito ambiental, Cambridge: Cambridge, 2013. p. 146-157. 

 

VOIGT, Christina. Prefácio. In: VOIGT, Christina. Estado de direito da natureza: novas dimensões e idéias no direito ambiental, Cambridge: Cambridge, 2013. p. XIII-XVII


Roberta Nayara Martins Lima

Advogado - Salto, SP


Comentários