A Responsabilidade Civil na Adoção Frustrada


05/09/2019 às 13h24
Por Juliana Moura

Resumo:

O presente artigo tem como objetivo a análise crítica dos aspectos
jurídicos e sociais na adoção frustrada, ou seja, aquela onde ocorre a desistência do
processo de adoção, interrompendo seu prosseguimento e a devolução, quando o
processo de adoção se finda, sendo reinserido o infante no instituto de acolhimento,
por exemplo.

À priore, é necessário considerar a delicadeza desses casos, uma vez
que ao estudá-los, são abordadas circunstâncias como o abalo psicológico que
poderá sofrer uma criança devolvida.

Os métodos utilizados para elaboração desse trabalho foram a
pesquisa doutrinária e jurisprudencial de juristas que já trataram do tema, bem como
aos trabalhos e obras lançadas por outros profissionais, que trouxeram informações
importantes acerca da adoção frustrada, incluindo psicólogos, serviço social e
militantes da causa.
Palavras-Chaves: adoção; desistência; devolução; acolhimento.

Abstract:

This article aims at a critical analysis of the legal and social aspects of
the failed adoption, that is, the one where the adoption process is abandoned,
interrupting its continuation and the return, when the adoption process is over, and
the infant is reinserted in the host institute, for example.

At first, it is necessary to consider the delicacy of these cases, since in
studying them, circumstances such as the psychological shock that a child may be
returned are addressed.

The methods used to elaborate this work were the doctrinal and
jurisprudential research of jurists who have already dealt with the subject, as well as
the works and works by other professionals, which have brought important
information about the frustrated adoption, including psychologists, social service and
activists of the cause.
Key-words: adoption; withdrawal; devolution; host.

_____________
Orientadora Mônica Câmara

INTRODUÇÃO
Cuida o presente artigo de demonstrar as bases teóricas que justificam
considerar como ilícito civil a devolução de crianças adotadas, em determinados
casos, com a consequente responsabilização dos pais adotivos, considerando os
aspectos psicológicos e jurídicos sobre o assunto.

Muito embora a discussão sobre essa temática seja recente em termos
doutrinários, ficou evidente no estudo que autores consagrados, como Rolf
Madaleno e Maria Berenice Dias concordam que deve-se ter uma preocupação com
os casos de adoção frustrada, principalmente no que importam os efeitos sociais e
jurídicos do início e do fim dessa relação paterno-filial e há necessidade de analisar
cada caso de acordo com as suas particularidades, dada a subjetividade inerente à
condição humana e os diversos reflexos dessa relação no campo jurídico.

Ademais, para elaborar este artigo foi realizada pesquisa dos
ordenamentos jurídicos que tratam da adoção, apontando sua evolução legislativa e
o seu processo de constitucionalização, onde foram abordados alguns dos princípios
que regem o instituto.

Ressalta-se que a pesquisa fora realizada com base em materiais
interdisciplinares, com obras de psicólogos, doutrinadores reconhecidos na área
familiarista e civil e a abordagem de outros trabalhos específicos sobre as causas e
consequências da adoção frustrada.

Neste prisma cuidou-se de apontar questões controversas como a
irrevogabilidade da adoção e as recentes medidas do legislativo que propôs sanções
em caráter pedagógico aos desistentes, com o fito de diminuir a incidência desses
casos durante e principalmente, após a prolação da sentença, interrompendo o
processo de mercantilização da adoção, onde crianças correm o risco de serem
objetificadas.

Finalmente será possível verificar, mediante informações
complementares, o reconhecimento da responsabilidade civil dos pais nas hipóteses
de desistência ou negligência, dando causa ao insucesso na adoção. Considerando
ainda, a jurisprudência e dados colhidos e analisados pelo CNJ para fins de
solidificar os fundamentos essa pesquisa.

1. ADOÇÃO
A adoção se trata de uma das formas de filiação e paternidade, em tese
estabelecida primeiramente através de um vínculo jurídico e após pelo
relacionamento interpessoal de afeto, baseado na admiração e pretensiosamente,
para suprir a necessidade de duas partes, uma de ser considerado filho, fazer parte
de uma família, desempenhar esse papel e ser cuidado e guardado e outro, dessa
vez na função de pai ou mãe, cuidando e protegendo do filho adotado.

Na adoção, apesar dos aspectos jurídicos diferenciados, a relação
paterno-filial não deve ser diferente daquela decorrente do vínculo consanguíneo. As
responsabilidades e os deveres atribuídos pelo ordenamento jurídico aos pais em
relação aos filhos biológicos alcançam a filiação adotiva. Ou seja, o poder familiar, o
dever de cuidado, de suprir as necessidades da criança é igual em ambos os casos,
sendo o seu desrespeito passível de intervenção estatal.

Na visão de Nelson Rosenvald:

Sob um aspecto técnico-jurídico, a filiação é a relação de parentesco
estabelecida entre pessoas que estão no primeiro grau em linha reta, entre
uma pessoa e aqueles que geraram ou acolheram e criaram, com base no
desenvolvimento da personalidade e realização pessoal. (Nelson Rosenvald
e Chaves de Farias, 2018 – pag.964)¹

Os ilustres autores ainda citam que nas palavras de Pontes de Miranda
(2017), que a adoção é “ato solene pelo qual se cria entre o adotante e adotado
relação fictícia de paternidade e filiação”. 2
1.1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

Antes do Código Civil de 1916 a adoção não era regulamentada
sistematicamente mediante ordenamentos jurídicos, nem possuía critérios tais que
pudessem fazer com que os interesses dos adotados fossem resguardados, face o
seu ingresso em novas famílias.

Antes disso, com as Ordenações Filipinas, a adoção como instituto foi
introduzida no Brasil e só em 1828 foi promulgada a primeira lei que tratava sobre o
tema, que seguia diretrizes do direito português. Pouco depois outros textos trataram
do assunto, por exemplo o Decreto nº 181 em 1890 e as consecutivas
Consolidações de Leis Cíveis de 1915.
_____________
1 – ROSENVALD, Nelson e C. C. Farias. Curso de Direito Civil. Famílias. 9ª Ed. Juspodvim. 2018. Pag.964
2 – PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcant. Tratado de Direito de Família. Campinas. 2001 – citação na obra de ROSENVALD, Nelson e C.C. Farias op. cit.

Com o advento do Código Civil de 1916, a adoção ganhou texto legal, que
tratava de garantir os interesses dos adotantes, principalmente na esfera patrimonial.
Inspirado no direito Romano, tal qual o direito português se espelhara.

A adoção, diante do referido código era realizada após o consentimento
daquele que detinha a guarda ou tutela do adotado e por quem, maior de 50 anos,
tivesse diferença de 18 anos de idade do adotando.

O grande destaque no Código Civil de 1916 é a possibilidade de as duas
partes dissolverem a relação de adoção, o adotante, mediante prova de ingratidão
do adotado, fator extremamente ligado ao instituto da deserdação no direito das
sucessões, ou o adotado, quando atingida a maioridade.

Outro aspecto importante era que os direitos e deveres decorrentes das
relações naturais do adotado não cessavam após a adoção, com exceção apenas
do pátrio poder, que era transferido do pai natural ao adotivo. Entre o adotado e a
família do adotante não havia vínculo, sendo limitada a sua relação de filho apenas e
exclusivamente com o adotante.

Outras leis, a exemplo da Lei nº 3.133/57 e a Lei nº 4.655/65, trouxeram
mudanças significativas quanto à legitimidade para adoção. A primeira tratou de
diminuir a idade mínima do adotante para 30 anos e a diferença de idade entre
adotante e adotado para 16 anos e permitiu ainda a possibilidade de adoção de
casais com filhos, ou seja, eliminou a possibilidade de deserdação pelos casais que
viessem a ter filhos após a adoção.

A segunda tratou ainda de transpor o aspecto social e a integralização do
adotado no seio familiar, porque foi permitido que a criança abandonada, até os 7
anos de idade, ou aquela destituída do poder familiar poderiam ser adotadas.
Determinou o texto legal, ainda, que não haveria impedimento para adoção quanto
ao tempo mínimo de matrimônio dos adotados e garantiu os vínculos jurídicos
familiares dos filhos adotivos com a família dos adotantes, deixando de ser possível
inclusive a tratativa desigual entre aqueles e os filhos naturais.

Em linhas gerais, até aí muitas foram as conquistas relevantes no
instituto, que abriram margem para as determinações seguintes, objeto do chamado
Código de Menores 3 , antecessor do Estatuto da Criança e do Adolescente.
_____________
3 – O Chamado Código de Menores, Lei 6.667/79 utilizava-se da doutrina de proteção do “menor em situação irregular” e cuidava de remediar situações conflituosas e não tanto com a
prevenção, agia por meio da política de costumes em combate à marginalidade.

Este Código revogou a Lei nº 4.655/65 e garantiu agora os interesses do

menor.

Na Constituição Federal de 1988, finalmente, foram arrematados os
aspectos sociais e a responsabilidade do Estado e da família, mediante o art. 227 e,
daí o ECA, em 1990, surgindo da participação de juízes, e a igualdade e primazia do
melhor interesse do menor, passou a ser efetivamente respeitada.

Dessa mudança se detém, finalmente, o conceito de adoção, sendo essa
a modalidade de filiação pelo vínculo afetivo, através do qual, a criança, após todo o
processo de adoção e o estágio de convivência, é alocada em um novo lar e ali
passa a conviver em família.

Importante considerar que a adoção é a talvez uma das formas mais
claras de filiação socioafetiva que provém da profundidade do desejo da paternidade
e é construída a longo prazo, com cautela e baseado na fragilidade dos anseios
psicológicos e a afeição construída entre as partes dessa relação.
1.1.1. Lei Nacional de Adoção

A Lei nº 12.010 de 2009, batizada com o nome de Lei de Adoção, alterou
e trouxe aprimorações procedimentais ao ECA e revogou ainda os artigos 1620 a
1629 do Código Civil de 2002, que tratavam da adoção, trazendo ainda inovações
tais como a permissão de mulheres com regime trabalhista celetista para adoção e
garantia de seus direitos à licença maternidade, revogando portanto, os §§ 1º a 3º
do artigo 392-A da antiga CLT.

O propósito da Nova Lei de Adoção era garantir à superveniência do
princípio do melhor interesse da criança, priorizando a sua continuidade no seio
familiar ou a sua reinserção em caráter excepcional, desde que isso fosse o melhor
no caso concreto. Reflexo disso é o texto do artigo 19 do ECA, que diz que “toda
criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta”.

Com isso, pode ser concluído que a intenção da lei é assegurar que a
criança, o adolescente ou o jovem conviva com os seus pais, ainda que isso
signifique participar de algum tipo de privação material, desde que disso não piore a
sua condição mínima de vida, a fim de garantir um reforço emocional,
desenvolvimento cultural, sendo hipótese superveniente a inclusão da família em
programas oficiais de auxílio, antes de determinar a sua retirada do lar e
institucionalização ou colocação em família substituta.

1.2. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA ADOÇÃO
1.2.1. Princípio Constitucional da Melhor Interesse da Criança

A Constituição Federal de 1988, sabe-se, tratou de constitucionalizar os
direitos das crianças e dos adolescentes e também das famílias, instruindo o
tratamento a ser dispensado legislativa e procedimentalmente, aos temas
relacionados.

Originalmente esse princípio aparece na Convenção Internacional das
Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, em 1989, quando apresentou
obrigações dos Estados em relação às crianças, determinando a sua participação
como garantidor 4 . Neste sentido, se tem que o objeto era de priorizar o interesse das
crianças.

A Combinação da previsão constitucional e a literalidade do ECA, tornou o
princípio capaz de otimizar a aplicação de regras e medidas de proteção, orientando
o aplicador da lei em atenção aos interesses da criança e como desdobramento,
apresentam-se os princípios da prevalência em família e da proteção integral, que
têm como fonte norteadora o artigo 227 da Constituição Federal.

Desse modo, a primazia constitucional é de que onde quer que esteja a
criança e quaisquer que sejam os vínculos existentes no local onde vive, merece que
todos os esforços sejam em prol de garantir plenitude de vida, resguardando sua
saúde e promovendo seu bem-estar.

Por isso observa-se que, mesmo quando na relação familiar houver afeto,
se não houver subsídios mínimos para que se desenvolva e cresça, melhor será que
a criança seja afastada do lar, o que inclui a hipótese de reinstitucionalização de
adotandos.

Em contra-ponto, é necessário considerar que, da mesma forma que
subsídios intrínsecos à vida social são requisitos basilares para a criação de uma
criança, o afeto, a atenção e o amor, é de suma importância para solidificar raízes,
costumes, e constitui direito fundamental a sua o direito de identidade.
_____________
4 – O Art 3º da Convenção Internacional da ONU sobre o Direito das Crianças, expõe: “Em todas as medidas relativas às crianças, tomadas por instituições de bem-estar social, públicas
ou privadas, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão consideração primordial os interesses superiores da criança”.
1.2.2. Princípio Constitucional da Prevalência em Família

É direito fundamental da criança e do adolescente, assegurado pela
Constituição Federal, a garantia de convivência familiar e comunitária,

estabelecendo a necessidade de a criança crescer em ambiente capaz de gerar
felicidade, desenvolvimento psicossocial, amor e compreensão, desenvolvendo de
forma harmoniosa a sua personalidade.

Niedemar Fanchinetto (2017), em sua doutrina integral de proteção ao

infante de, quando diz que:

Resgatar e valorizar o direito precípuo de convivência familiar e comunitária,
que é um direito fundamental, importa em uma cruzada pela
desinstitucionalização de crianças e de adolescentes, tirando os infantes
das instituições e reinserindo-os através de políticas públicas no seio de sua
família natural, se possível, ou ao menos em sua família extensa, alcançada
pelos parentes com os quais a criança ou o adolescente mantém vínculos
de afinidade e afetividade, como de hábito acontece com outros parentes
colaterais e igualmente próximos. Certamente o infante será mais feliz e
encontrará maiores oportunidades e ambiente de hígido desenvolvimento
de suas necessidades físicas e volitivas como ser humano se estiver
integrado em sua família natural ou extensa. (Apud MADALENO, Rolf. 2018
pag.844) 5
Dada e comprovada a importância da convivência em família pro
desenvolvimento da criança, a legislação pertinente, tal qual a Lei Nacional de
Adoção passou a abordar com mais interesse participação do infante no núcleo
familiar, tornando mais rigoroso o procedimento de adoção e priorizando acima de
qualquer coisa a interação comunitária das crianças, em ambiente livre de pessoas
dependentes das diversas substâncias nocivas, garantindo que a adoção seja a
última alternativa dentre as opções de políticas públicas que podem ser admitidas
para melhor atender à criança.

No processo de adoção, o adotando é completamente desligado da
família de origem, sendo destituído o poder familiar, que antes poderia estar
suspenso por motivos das mais variadas causas, iniciando-se uma nova relação
jurídica, com a transferência do poder familiar aos novos pais.

De toda forma, apesar do desligamento dos vínculos afetivos e jurídicos
com a família antiga, os impedimentos matrimoniais se mantêm e envolvem ordem
pública, não podendo casar aqueles que possuam vínculo natural ou civil de filiação
_____________
5 – MADELENO, Rolf. Direito de Família. 8 Ed. São Paulo: GEN, 2018. Pág. 844
ou parentalidade até o terceiro grau, haja vista a afinidade caracterizada pelo vínculo
paterno filial e fraternal, ainda que entre eles não exista qualquer afeição do tipo.
A maioria dos impedimentos matrimoniais reside na interdição do incesto,
embora possa parecer que haja uma repulsa natural às relações incestuosas,

necessário se faz que o Direito cuide sobre as relações e dada a correlação de
moralidade e direito, restringi-las, para acompanhar evolução social, mas manter o
mínimo necessário das raízes antropológicas que deram origem às relações como
as vemos.

Cumpre ressaltar como característica da adoção a plenitude e a teórica
irrevogabilidade do procedimento, que incumbe em respeitar o melhor interesse do
menor adotado e respeitar a responsabilidade dos pais em relação a sua frustração
quando, nas suas limitações e em relação às suas expectativas, pelos mais variados
motivos, a relação se desestabiliza. Sendo condição primordial a estabilidade da
adoção.

No Estatuto da Criança e Adolescente, em seu artigo 41, o adotado
absorve a condição de filho, assumindo para si todos os efeitos jurídicos inerentes à
filiação, isso é, deverá ser tratado e considerado como se fosse filho natural, o que
compreende ter resguardados os efeitos sucessórios em relação a si, como direito a
sucessão hereditária legal, haja vista a inexistência de distinção entre os adotados e
os filhos naturais para o direito civil, sendo dispensável testamento ou anterior
manifestação de vontade do autor da herança para sua composição como herdeiro.
Como é possível extrair do conceito que traz o ordenamento jurídico e o
que entendem ilustres doutrinadores sobre o tema, na adoção o parentesco se
estabelece em linha reta, existindo entre o adotado e o adotante um liame legal de
paternidade e filiação, que em regra se daria como definitiva e irrevogável, uma vez
que se funda ali uma série de direitos, incluindo os direitos sucessórios, gerando
efeitos tais como o desligamento do adotado aos pais biológicos.

Diante disso, uma vez garantida por sentença a adoção, o adotante
assume a tutela e o direito ao usufruto dos bens e direitos do adotado menor, a
administração desses bens e a obrigação alimentar em relação a aquele, quando da
dissolução do matrimônio dos pais adotantes, a responsabilidade civil pelos atos
ilícitos cometidos pelo menor, reciprocidade na obrigação de sustento, o direito de o
adotado ter informações acerca de sua adoção e origem, tais como propor ação de
investigação de paternidade, bem como, faz jus, face à nova configuração familiar, a
revogação de doações em vida, testamentos e eventuais recolhimentos fiduciários
havidos antes da adoção.

A doutrina majoritária entende a adoção como sendo vínculo jurídico-
afetivo com natureza jurídica contratual, pela qual as partes, em condições iguais,

acordam entre si com o papel de filho e pai, respeitando não só os aspectos legais,
mas também aqueles subjetivos decorrentes da personalidade de cada um, sua
moral, suas crenças e modo de viver. O respeito mútuo, segundo essa corrente,
demonstra que existe uma via dupla de direitos e obrigações de ambos os atores da
relação.

O ordenamento jurídico vem demonstrando reconhecimento dos efeitos
jurídicos decorrentes da socioafetividade como modalidade de parentalidade civil, de
modo que, não haverá, ainda de acordo com a Constituição Federal, o seu
desfazimento com base na simples vontade do adotante, calçada apenas no seu
bem estar, sem primar pelo melhor interesse do menor, uma vez que esse deverá
prevalecer sobre o interesse de qualquer outra pessoa, inclusive seus pais adotivos
ou biológicos.
1.2.2. Princípio Constitucional da Proteção Integral

O princípio da proteção integral possui correlação com o princípio do
melhor interesse da criança e do adolescente e prima pelas condições e o
desenvolvimento dessas pessoas com a integridade e gerência que necessitam
nessa fase. Assim, buscar solução que proporcione o maior benefício possível aos
infantes envolvidos em qualquer litígio é a principal razão de existir desse princípio.
O movimento de constitucionalização do direito de família tratou de
determinar que crianças e jovens são detentores de direitos especiais, sendo
necessário para eles assistência contínua e responsável de todos, exigindo a
participação da sociedade e do Estado como garantidores do desenvolvimento geral,
bem como a relevância e prática dos direitos inerentes a sua condição vulnerável,
que exige constante zelo.

Aqui é estabelecida uma solidariedade da família, da sociedade e do
Estado em garantir ao infante a sua dignidade, fornecendo-lhe saúde, educação,
inclusão social e cultural, diminuindo a sua vulnerabilidade, sendo interesse principal
não permitir que seu desenvolvimento seja prejudicado pelos percalços tais como a
destituição familiar e a exposição a riscos como violência ou mais à frente a sua
internalização. 6

Não obstante a sua previsão constitucional, esse princípio também é visto
nos artigos 3º e 4º do ECA, determinando a tríplice obrigação para garantir a
efetividade dos direitos das crianças.

Em suma, o princípio da proteção integral ao lado do princípio do melhor
interesse da criança serve para reconhecer que a personalidade infantil tem
condições particulares, se comparadas com a adulta, na medida que são sujeitos de
direitos vulneráveis, quando suas vontades são representadas ou assistidas.
Por isso mesmo, durante a institucionalização, o processo de adoção e
todo o tramite para colocá-la em família extensa, é necessário primar pelas
condições de convívio e desenvolvimento geral.
1.2.3. Princípio Constitucional da Afetividade

A afetividade é o princípio básico, mantenedor e vinculativo de qualquer
relação familiar. Pelo qual rege-se a paternidade, o relacionamento amoroso ou não
ou qualquer relação interpessoal que transcenda mero convívio social obrigatório.
Como bem dizia Madaleno (2018): “A afetividade é a mola propulsora dos laços
familiares e das relações interpessoais movidas pelo sentimento e pelo amor, para
ao fim e ao cabo dar sentido e dignidade à existência humana.” 7

Maior prova da importância da afetividade no processo de adoção é a
crescente discussão sobre a igualdade de filiação e a tendência de se considerar a
paternidade socio-afetiva na jurisprudência, provando necessariamente, que os
vínculos consanguíneos não só são menos importantes, como tendem a não se
sobrepor ao interesse do adotando.

A afetividade, dentre outros conceitos, é uma aliança, como entende Hália
Pauliv - escritora militante da adoção com obras publicadas sobre o tema - quando
diz sobre processos adotivos “a adoção dará certo se foi feita uma aliança entre os
pais e o filho. Na aliança as exigências são mais simples, verdadeiras, confiáveis e
dedicadas e não tem regras específicas. O que vale é o amor”. 8

O princípio da afetividade, da mesma forma que aqueles já tratados no
presente artigo, permite a flexibilização na prolação de decisões para melhor atender
_____________
6 – BRASIL. Constituição Federal da República do Brasil. de 1988. Brasília.DF. Art. 227.
7 – MADELENO, Rolf. Direito de Família. Ibidem. Pág.145
8 – DE SOUZA, Hália Puliv. Adoção Tardia – Devolução ou desistência de um filho. 2012. Juruá. Pág.57
ao adotando, de forma a minorar as consequências negativas do convívio familiar de
crianças com pais e familiares cujo entrosamento é inexistente ou insuficiente para
garantir o bem-estar comum. A ideia principal é de que sem afetividade é impossível
garantir que serão feitos esforços suficientes para manutenção de um lar harmônico,

prestativo, colaborativo, com a presença da compreensão. Em Manual de Direito de
Família, Maria Berenice muito bem critica:

“A lei não limita a adoção a quem se encontra previamente inscrito, e muito
menos, impede a concessão da adoção em situações outras [...]
Constituindo-se vínculo afetivo do pretendente com a criança, é perverso
negar o pedido e entregar o adotando ao primeiro inscrito na lista” DIAS
(2018, Pag.453). 9

Em determinados casos, quando já se estabeleceu alguém vínculo entre o
infante e o pretendente à adoção, é justificável a flexibilizar a exigência de cadastro
em lista prévia. Pois, não sendo assim, estaria o sistema sacrificando o melhor
interesse da criança ou adolescente para privilegiar formalismos legais, o resultado
seria um imenso prejuízo, é o que também entende o ilustre doutrinador Nelson
Rosenvald.
1.3. LEI Nº 13.509 DE 2017 – NOVA LEI DA ADOÇÃO.

Ao passo que a temática entra em pauta, novos conflitos surgem e novas
mudanças se fazem necessárias. Como todo processo evolutivo, surgem novas leis
com alterações necessárias, em tese, para codificar situações, diminuindo o abismo
legislativo entre a teoria e a prática.

Dessa necessidade, surge a Lei nº 13.509/2017, trazendo alterações
como a reavaliação trimestral de crianças institucionalizadas e acolhidas, com a
intenção de diminuir os casos de afastamento do convívio familiar por tempo
superior ao necessário, bem como, manter aos olhos do Estado as condições em
que se mantém essas crianças. Outro ponto importante foi o estabelecimento de
prazos para quase todos os atos do processo de adoção, que antes, apesar da
sabida prioridade de tramitação, se mantinham perdidos no meio de tantos outros
processos tão importantes quanto nas varas da infância, que normalmente são
cumuladas com as varas do idoso, em certas localidades do interior disputam ainda
_____________
9 - DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias.12. Ed. São Paulo: RT, 2018. Pág.453.
espaço com casos do JECRIM e de família.

Nas inovações trazidas, o legislador teve ainda a preocupação de
sancionar, em caráter pedagógico e punitivo, os adotantes desistentes com a
exclusão dos cadastros de adoção e a vedação a sua habilitação. 10 Mas seria essa a

única forma ou a forma mais eficiente de inibir casos de desistência ou interrupção
do processo de adoção?

2. O PROCESSO DE ADOÇÃO

O Processo de adoção se inicia antes mesmo da abertura de ação de
habilitação em juízo, começa com a decisão dos pretendentes em trazer para suas
vidas o filho que foi gerado por outra pessoa, com características e personalidades
únicas e diferentes, simplesmente pela vontade de abrigá-lo e lhe servirem como
pais. De um modo geral, não poderia a adoção ser vista como forma de caridade, ou
ser tida como compensação por outras situações das mais diversas, experimentadas
pelos habilitandos.

A adoção muitas vezes surge de um sentimento equivocado de ausência,
a falta de um ente querido, a mágoa pela recém descoberta esterilidade de um ou de
ambos os cônjuges, entre diversos outros motivos. É de suma importância,
entretanto, perceber que estes sentimentos são razões equivocadas, uma vez que a
decisão por exercer a função de pais de outro indivíduo não deveria nunca ser
pautada em frustrações pessoais em relação às próprias necessidades.

Tem-se ademais, que a partir da escolha pelo procedimento de adoção, é
necessária a consciência de que o trabalho da assistência social e o juízo a que se
submete a decisão primam pelo interesse do adotando, não em detrimento dos
adotantes, mas concedendo ênfase ao infante, com toda razão de ser, uma vez que
aquele é a parte mais vulnerável da relação.

No processo de adoção propriamente, se busca estabelecer um vínculo
jurídico, em regra antes da construção do vínculo afetivo. Diz-se em regra, pois,
durante o processo poderá ser cumprido o estágio de convivência, estabelecido pelo
art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde o adotado e adotando
_____________
10 - BRASIL. Lei nº 13.509 de 22 de nov. de 2017. Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília. DF. Art. 197-E, §5º.
passam por visitas periódicas, com o objetivo de desenvolver um relacionamento
afetivo e que ocorre antes da efetiva inclusão no núcleo familiar, mas não é possível
determinar se este lapso temporal é suficiente para garantir que, mesmo
estabelecido um vínculo, esse seja capaz de suportar as sutilezas decorrentes de
uma convivência regular em família. Diz Gediel quanto à adoção:

A adoção é um ato de amor que atribui a condição de filho ao adotado, com
os mesmos direitos e deveres dos filhos naturais, inclusive sucessórios,
desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes naturais, salvo
impedimentos matrimoniais. (Gediel 2018, Pag.101) 11

Há uma fase anterior ao processo de adoção, obrigatória e de suma
importância, onde os interessados deverão ser submetidos a um curso preparatório
para adoção, ministrado por profissionais de serviço social com o acompanhamento
de profissionais de psicologia, onde os interessados na adoção serão orientados
sobre a importância da constituição da paternidade, os aspectos legais, as minúcias
da adoção, as dificuldades que poderão enfrentar, entre outras coisas.

O referido curso confere uma oportunidade única de decidir se a
paternidade é bem vinda e se a adoção é o método que procuram, tendo em vista
que através dela, mesmo a partir de um primeiro momento, poderão ser
estabelecidos laços afetivos, cujo controle foge às mãos.

Importante dizer, que logo estabelecido o momento dedicado ao
preenchimento do cadastro nacional de adoção, onde o perfil das crianças buscadas
é traçado, existe uma predisposição de preferência pelas crianças menores, com
certo padrão estético, por opção, sem irmãos e boas condições de saúde. E é aqui
onde pode-se entender, que a ofensa à moral das crianças começa.

Por vezes, o padrão escolhido não é encontrado após diversos anos de
espera e buscas ativas, e então, são abertas as oportunidades para editar o
Cadastro Nacional de Adoção, imprimindo ali, um novo perfil.

É possível verificar, portanto, que as primeiras escolhas dos interessados
pode ser encarada como o primeiro motivo para uma despretensão futura ou
frustração na adoção, já que o desespero por encontrar qualquer criança, que não
aquela desejada, pode se tornar o gatilho que mais tarde irá despertar um
afastamento desses pais, a falta de afeto, a frustração.
_____________
11 – GEDIEL. Claudino de A. Junior. Prática no Direito de Família. 10ª Ed. Atlas. 2018. Pág.101.

Ainda assim, mantendo-se o interesse no processo, mesmo após a o
descontentamento de não terem sido atendidas as primeiras qualificações, permitem
a ampliação da cartilha a outras crianças diferentes das pretendidas num primeiro
momento.

Segundo o portal do CNJ, apenas 16,6% das crianças a espera de um lar
adotivo são menores de 4 anos, e a busca é de 67,7%, enquanto 20,1% das

crianças nessa situação têm entre 9 e 12 anos de idade e a procura é de apenas
3,3% dos pretendentes. 12

Não é a maioria, tão pouco chega a ser a regra a adoção tardia, ou seja, a
adoção de crianças com idade superior a 4 anos de idade, e quando ela ocorre, o
índice de arrependimento e desistência por parte dos adotantes é maior, ainda de
acordo com os dados fornecidos pelo relatório do Cadastro Nacional de Adoção,
disponibilizado no site do CNJ.

Por esse motivo, é necessário considerar que mesmo depois de deferida
a guarda provisória, é perfeitamente possível que existam motivos determinantes
para a desistência da adoção, seja pelo arrependimento, pela negligência dos pais
quanto às responsabilidades decorrentes da paternidade e do poder familiar, ou pela
inadaptação do adotado na família adotiva.

3. RESPONSABILIDADE CIVIL

Como se sabe, esse instituto possui função sancionatória e
compensatória face ao ilícito civil, causador de dano físico ou abalo moral, diante da
omissão ou ação de alguém em relação a outro.

A Doutrina discute quanto às hipóteses de exclusão da obrigação de
indenizar do autor em razão do exercício de direitos, a impossibilidade de conduta
diversa para afastar perigo iminente, fato exclusivo de terceiro ou da vítima e casos
fortuitos. Muito embora se discuta sobre os limites dessas excludentes, fato é que
são previstas em lei. É mister que se trate mais detalhadamente sobre as
características dos elementos da responsabilidade civil.
_____________
12 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RELATÓRIO ESTATÍSTICO – 2019 – Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/cnanovo/pages/publico/index.jsf > acesso em 30/05/2019.

3.1. CARACTERISTICAS E ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A indenização é dever jurídico decorrente do descumprimento de uma
obrigação anterior, seja por deixa-la de cumprir ou por agir em detrimento do
interesse de outrem. A responsabilidade civil descende da desobediência de
obrigação legal ou contratual, caracterizada pelo nexo causal, dano e conduta
anterior, podendo ainda, a culpa ser fator determinante no caso concreto.

Na responsabilidade civil deve ser observado, acima de todos os
conceitos que abarca, a presença da ação ou omissão, o nexo causal e o dano
propriamente dito, levando em conta, as hipóteses em que há o elemento culpa,
capaz de caracterizar uma nova gama de restrições ou sanções dentro deste
instituto.

Para o tema, é importante trazer o conceito de nexo causal e dano, no
qual o primeiro é o elemento que correlaciona a ação com o resultado ilícito e o dano
o resultado danoso propriamente dito. Nas palavras de Flávio Tartuce (2018): “nexo
é o elemento imaterial da responsabilidade civil, podendo ser definido como a
relação de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o dano causado”. 13
O Dano, como tratou de conceituar Maria Helena Diniz (2017): “é a lesão
que, devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem
ou interesse jurídico, patrimonial ou moral”. 14

Nota-se como terceiro elemento necessário a conduta que é o ponto de

partida, sem o qual o resultado danoso não haveria de ocorrer.

3.2. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA
A Constituição Federal de 1988, reconfigurou o conceito de família,
retirando do instituto um caráter patrimonialista, advindo do pátrio poder,
estabelecido nos moldes de uma razão patriarcal, onde família era estabelecida pelo
laço consanguíneo dentro de um núcleo familiar, tornando agora, a ser considerada
a família núcleo de afeto, o que partiu principalmente da evolução do direito em
relação às mulheres.

No direito de família, a responsabilidade civil obedece ao critério subjetivo,
ou seja, a presença do elemento culpa é imprescindível. Apesar da obrigação legal
_____________
13 - TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil. GEN, Editora Forense. 2018. Pág. 212.
14 - DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. Saraiva. 2019. Pág.129.
incontestável de assistência, é necessária a presença de ato ilícito para sua
caracterização, tal qual a negligência ou a imperícia. A proteção contra os danos
morais nas relações familiares tem intenção de garantir e preservar à honra subjetiva
dos personagens dessa relação. Para Rosenvald:

A aplicação das regras de responsabilidade civil na seara familiar depende
da ocorrência de um ato ilícito, devidamente comprovado. A simples
violação de um dever decorrente de norma de família não é inidônea, por
isso, para a reparação de um eventual dano. (ROSENVALD, 2018. Pag.
133) 15

Nota-se que é característica do instituto da responsabilidade civil no direito de
família a presença da ofensa subjetiva. O que nos leva a entender que é importante o
estudo do caso concreto também quando se fala dos processos de adoção.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça diverge quase sempre sobre a
questão, enquanto para a 3ª turma prevalece o entendimento de que, em hipóteses
excepcionais, de gravíssimo descaso em relação ao filho, é cabível indenização,
para a 4ª turma não cabe indenização, neste aspecto por maior que tenha sido o
sofrimento do filho.

No REsp. 1159242-SP, julgado em 24/04/2012, a Relatora Ministra Nancy
Andrighi defendeu que “o ordenamento jurídico prevê o dever de cuidado [...] que
compreende um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero
cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições
para uma adequada formação psicológica e inserção social. Já, em outro caso, no
REsp. 1579.021-RS, julgado em 19/10/2017, a Relatora Ministra Isabel Gallotti disse
que “o direito de família é regido por princípios próprios que afastam a
responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito”.

4. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO

O ECA, em seu art. 41 é muito claro quanto à pretensão do legislador de
proteger as crianças adotadas em casos como a desistência pelos pais, quando
desvincula a criança do poder familiar de seus pais biológicos.

No texto anterior do art. 48, revogado pela Lei 13.509/17, a
irrevogabilidade da adoção era expressa, no entanto agora, apesar de não haver
_____________
15 - ROSENVALD, Nelson e C. C. Farias. Curso de Direito Civil. Ibidem. Pág. 133.
previsão que proíba advento da desistência do processo de adoção, levando em
conta o art. 49 do mesmo título, nada é capaz de desvincular o adotante do adotado,
nem mesmo sua morte.

Rolf Madaleno (2018) diz: “são plenos e irreversíveis os efeitos da
adoção, cuja irrevogabilidade é imprescindível para assegurar a estabilidade dos
vínculos de filiação”. 16

Apesar da falta de prescrição sobre o assunto, fazendo jus a casos de
desídia na adoção, com a devolução dessas crianças, o legislador atribuiu sanção
aos postulantes que, após o transito em julgado do processo de adoção, desistem e
devolvem os filhos, lançando mão do o art.197-E, §5º do ECA, que diz que importará
aos adotantes, nesses casos, a sua exclusão dos cadastros de adoção e na
vedação de renovação da habilitação.

Essa medida serve, não só para sancionar medida de correção para os
pais relapsos como tem caráter educativo, pois demonstra a gravidade do ato de
desistência.

5. ADOÇÃO FRUSTRADA E SEUS ASPECTOS

A adoção frustrada é aquela onde, por motivos diversos, extensos ou
internos ao convívio familiar, há a desistência da adoção, a devolução da criança
adotada ou do próprio infante adotado.

Incompatibilidade, dificuldade de relacionamento com os demais
familiares, incompreensão das diversas vulnerabilidades e dificuldades da criança,
psicológico fragilizado, situações em que há uma dificuldade de cognição, aparência
diferente, muito comum nos casos de adoção de etnias ou cores diferentes.

O desforço dos pretendentes é de suma importância para determinar o
sucesso da adoção, a construção da paternidade afetiva vai depender da maturidade
pessoal de cada um e da maturidade como casal, quando é este o caso.

Evitar a precipitação, esperando o tempo necessário para que se sintam
prontos e tenham encontrado a criança certa. É preciso deter-se à importância do
esclarecimento e preparação dos candidatos à adoção, para que sejam
conscientizados da responsabilidade e da irreversibilidade do vínculo paterno-filial.
_____________
16 - MADELENO, Rolf. Direito de Família. Ibidem. Pág.884

Se a postulação destes princípios levar os casais a desistirem da adoção
antes de aprofundar nos motivos de seus medos. Nas suas fantasias quanto à
adoção, nos sentimentos que envolvem a sua infertilidade, por exemplo, então não
devemos lamentar, pois certamente, estaremos protegendo a criança de vir a ser
devolvida.
5.1. EFEITOS DA DEVOLUÇÃO OU DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO

Paula Mageste, Renata Leal e João Alves argumentam que a maioria das
adoções realizadas no Brasil tem final feliz, e a sociedade ignora o drama dos
rejeitados, por considerá-los exceções à regra. Os autores ratificam que não se sabe
quantos eles são, o que não surpreende, tendo em vista que não se conhece sequer
o número de crianças disponíveis para adoção no país, não havendo um cadastro
nacional que interligue as informações de cada comarca e das Comissões Estaduais
Judiciárias de Adoção. 17

A frustração na adoção decorre de diversos quadros que envolvem desde
a incapacidade dos pais adotantes em lidar com as minúcias da nova relação de
parentalidade, até a própria inadaptação do menor ao novo lar.

Como regra, a maioria das crianças que são adotadas compõe um lar em
formação, onde provavelmente existia uma família unipessoal ou um casal que, por
motivos dos mais variados não tem filhos.

O interesse do Estado é maior em possibilitar o ingresso dos adotandos
em lares e famílias que estejam aptos, de acordo com os parâmetros estabelecidos
pelo ordenamento jurídicos e as mais variadas resoluções, no entanto, nem sempre
é assertivo o deslocamento dessas crianças. Ao constar a convivência entre os
pretendentes e os adotandos, estabelecido pelo juízo onde tramita eventual ação de
adoção e guarda ou mesmo, dada as circunstâncias, o convívio na instituição, é
possível verificar e estabelecer uma prévia noção do relacionamento futuro entre as
duas partes e ainda, o quão facilmente solucionáveis são os conflitos que surgirão.
Porque fatalmente irá acontecer um desencontro cultural, uma palavra dita de forma
errada, agressividade, comportamento hostil e defensivo disparado pelo adotando
que, sabemos resumidamente, é a pessoa mais vulnerável e previsivelmente
_____________
17 – MAGESTE, Paula; LEAL, Renata; ALVES, João. Rejeitados. Revista Época. Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDR58664-6014,00.html. Acesso em:
30 de maio de 2019.
suscetível a abalos psicológicos anteriores. E nessas situações, a boa diligência dos
pais será essencial, primeiro para definir e estabelecer um bom relacionamento e de-
pois para demonstrar receptividade, confiança e segurança no novo lar. Dentre os
motivos da interrupção do processo de adoção, estão geralmente a indisponibilidade
e incompreensão dos adotantes em superar situações tais que, outrora, sendo dos
seus filhos biológicos não seriam percalços capazes de resultar no seu abandono.

É importante considerar que a devolução de uma criança adotada,
independente do tempo de convívio, do tempo de institucionalização ou da sua
idade, importa na frustração, na sensação de abandono e de ser preterido.

A volta à instituição de acolhimento ou o ingresso em outro pode gerar
abalos psicológicos tais como a sensação de não pertencimento, de não ser capaz
de ser amado, as consequências são tantas quanto se pode imaginar.

Os institucionalizados têm diferentes motivos para estarem ali. Sejam
órfãos ou vindos de famílias desestruturadas, filhos de pais com problemas
psiquiátricos, criminais ou dependência química, possivelmente de famílias pobres.
A desistência dessas crianças importa, certamente, no retorno desses fantasmas
psicológicos, um abalo tão grande quanto o anterior, pois reafirma a condição de
preterido, de não ser querido. Crianças institucionalizadas tendem a desenvolver
baixa auto-estima, em sua maioria são inseguros, com baixo desenvolvimento
cognitivo e físico e essa situação possivelmente se agravará após essa possível
reincidência.
5.2. RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADOÇÃO FRUSTRADA

Como visto, a responsabilidade civil no direito de família é matéria
essencialmente sensível. A responsabilidade dos pais consiste basicamente em
garantir o desenvolvimento dos filhos, dando o suporte que for necessário para esse
fim.

A primeira decisão, originária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,

restou assim ementada:

APELAÇÃO CÍVEL. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. PAIS ADOTIVOS.
Ação ajuizada pelo Ministério Público. Adoção de casal de irmãos
biológicos. Irrenunciabilidade e irrevogabilidade da adoção. Impossibilidade
jurídica. Renúncia do poder familiar. Admissibilidade, sem prejuízo da
incidência de sanções civis. Aplicação analógica do art. 166 do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Perda do poder familiar em relação ao casal de
irmãos adotados. Desconstituição em face da prática de maus tratos físicos,
morais. Castigos imoderados, abuso de autoridade reiterada e conferição de
tratamento desigual e discriminatório entre os filhos adotivos e entre estes e
o filho biológico dos adotantes. Exegese do art. 227, § 6º da Constituição
Federal c/c art. 3º, 5º, 15, 22, 39, §§ 1º, 2º e art. 47, todos do Estatuto da
Criança e do Adolescente c/c art. 1.626, 1634, 1.637 e 1.638, incisos I, II e
IV, todos do Código Civil. Manutenção dos efeitos civis da adoção.
Averbação do julgado à margem do registro civil de nascimento dos
menores. Proibição de qualquer espécie de observação. Exegese do art.
163, § único do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 227, § 6º da
Constituição Federal. 18

Fica evidente, quando elucida-se a decisão que o julgador considera
irrevogável a adoção, mas que o ordenamento jurídico permite a renúncia do poder
familiar. Mas não é só isso.

A decisão também tratou dos danos causados pelos sucessivos ilícitos
cometidos pelos pais, considerando que o tratamento abusivo e desigual entre os
dois irmãos foi capaz de gerar os mais diversos abalos psicológicos nos infantes.
Vê-se, portanto, que há o reconhecimento da jurisprudência sobre a
possibilidade de responsabilidade civil nos casos de adoção frustrada, muito embora
não haja consenso, tampouco sejam numerosos os casos em que as devoluções
chegam a tanto, já que são muito pouco noticiadas, chegando-se a crer que, por não
serem frequentes, são pouco importantes.

A responsabilidade dos pais quanto às suas falhas no cumprimento desse
direito-dever já foi tratada no instituto do abandono afetivo, ou da teoria do desamor.
No abandono afetivo, os pais abandonam ou deixam de suprir a
necessidade de atenção, carinho e afeto que a criança necessita ou requer no
decorrer de sua vida. O elo sentimental que existe entre pai e filho é extremamente
importante para o progresso do infante e a sua restrição importa na sensação de
descaso. Fica mais uma vez caracterizado, quando constatada uma real
despretensão em relação ao menor.

Entende a jurisprudência que é possível haver o dever de indenizar, com
fundamento na desobediência do princípio da solidariedade familiar do art. 3º da
Constituição Federal de 1988.

Aponta muito bem, Flávio Tartuce no seu artigo “Da indenização por
abandono afetivo na mais recente jurisprudência” para o portal Jus Brasil que a tese
principal de que cabe indenização nesses casos é de Rodrigo da Cunha Pereira,
(2015):

O exercício da paternidade e da maternidade e, por conseguinte, do estado
de filiação é um bem indisponível para o direito de família, cuja ausência

_____________
18 – SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível 2011.020805-7; Gaspar; Primeira Câmara de Direito Civil; Relator Desembargador Joel Dias Figueira Júnior; Julgado em: 12 ago. 2011; Diário
da Justiça de Santa Catarina, 20 set. 2011a, p. 94. (na íntegra, no Anexo A).

propositada tem repercussões e consequências psíquicas sérias, diante das
quais a ordem legal/constitucional deve amparo, inclusive, com imposição
de sanções, sob pena de termos um direito acéfalo e inexigível.(Pereira, R.
da Cunha, 2015, Pag.406 Apud, TARTUCE, Flávio, 2017. Jus Brasil) 19
Considerando a equiparação dos dois institutos, a destruição desse
vínculo psicológico importa em desgosto tal que supera a chateação, uma vez que o

convívio familiar necessário e o laço afetivo com os pais são parte considerável para
a plenitude da dignidade inerente à pessoa humana. Eis que essa só é possível
quando há, independente das circunstâncias, os insumos necessários de cuidados e
atenção nas relações familiares, voluntariamente.

Se trata, aliás, não só de uma despretensão moral e emocional, como
material, vez que institucionalizada, por vezes, a criança deixa de ter subsídios para
manter as atividades, vestuário e objetos pessoais. Importa em uma total sensação
de desintegração, em alguns casos, mais dolorosa que a retirada do lar biológico. E
por esse motivo, inclusive, os tribunais têm firmado entendimento de que há
possibilidade da obrigação alimentar desses pais adotivos desistentes em relação
aos filhos reinstitucionalizados, como na Ação Civil Pública 10481120002896002-
MG, onde os Exmos. Desembargadores entenderam pela obrigação da prestação
alimentar, após de estabelecido o convívio com a família adotiva, mesmo antes de
determinada por sentença a adoção. 20

Aspectos como esse devem ser abordados na habilitação, no curso de
formação de candidatos, com o intuito de não apenas garantir a conscientização,
mas de efetivamente diminuir a incidência de casos de desistência e devolução.
A grande demanda de ações indenizatórias propostas pelo Ministério
Público, muitas vezes, combinadas com outros pedidos, como alimentos e
eventualmente, em circunstâncias do tipo, a responsabilização penal dos adotantes.
Eventualmente, há casos em que o afastamento do adotado do núcleo
familiar dos adotantes é a melhor opção, mais segura e menos arriscada em vários
aspectos, tais como violência física ou psicológica que, porventura, possa ser
submetido no lar adotivo.
_____________
19 – Pereira, R. da Cunha, 2015, Pag.406. Apud. TARTUCE, Flávio. Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira – 2017 – Disponível em:
<https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/482143063/da-indenizacao-por-abandono-afetivo-na-mais-recente-jurisprudencia-brasileira > acesso em 26/04/2019.
20 - TJ-MG - AC: 10481120002896001 MG, Relatora: Hilda Teixeira da Costa. Data de Julgamento: 12 de agosto de 2014. Disponível em: <https://tj-
mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135608610/apelacao-civel-ac-10481120002896002-mg/inteiro-teor-135608819?ref=juris-tabs< acesso em: 15 de maio de 2019.

Importante mencionar que, a devolução e a desistência da adoção não é
proibida durante o período do estágio de convivência, muito embora não seja
encorajada.
Contudo, o que determina o prejuízo ou ofensa à criança é o modo como os
adotantes decidem pela desistência, pelos motivos mais fúteis e indetermináveis,
capazes de num curto lapso temporal causar os maiores constrangimentos e abalos
psicológicos.

Novamente trazendo à luz os casos de abandono afetivo, diante da
pluralidade de casos, os tribunais têm julgado a procedência do pedido de
indenização quando fica evidenciada a negligência dos pais e/ou o prejuízo do
adotando. Importando a fase e desenvolvimento apenas como critério para mensurar
a indenização face ao tamanho da frustração. Nesse prisma, adequando aos casos
de adoção, é possível visualizar subjetivamente e superficialmente que os processos
que se encontrem em fase de guarda devem, observada a subjetividade e minúcias
de cada situação, ter arbitramento de indenização maior do que aqueles em estágio
de convivência, com a sanção já prevista na legislação.

6. CONCLUSÃO

Com tudo o aqui exposto, foi analisado o cenário das adoções mal
sucedidas, que levam à interrupção do processo de adoção, seja por requerimento
do menor, ou por desistência dos adotantes.

As adoções frustradas são, de uma forma generalizada, o resultado de
uma série de inobservâncias em todo o curso do processo adotivo, pelas quais
deixam de ser analisadas as circunstâncias subjetivas da paternidade e a
consideração da criança como ente dotado de personalidade.

Com o estudo, verificou-se que a falta incentivo para o exercício da
consciência extensa, ou seja, do papel de pais e mães e de enxergar a
vulnerabilidade da criança a ser adotada, bem como a ausência de corpo técnico
suficiente para atender particularmente os processos adotivos, justificam, em tese, o
cenário nebuloso da adoção frustrada.

Das medidas cabíveis para evitar essa crescente, estão o aumento e
capacitação de servidores nas varas da infância, providências satisfatórias para um
curso de preparação aplicado às dificuldades do dia-a-dia após adoção e o
acompanhamento psicológico dos menores que, por essas razões ou outras
quaisquer, também podem recusar-se a ser adotada pelos pretendentes, devendo
ser essa uma preocupação das equipes multidisciplinares na adaptação da criança
aos pais adotivos, tendo em vista que a função destes profissionais é, depois das
avaliações necessárias para a sua concessão, supervisionar a convivência com o
propósito de evitar o duplo abandono, pelos efeitos psicológicos que causaria ao
adotado.

No que importa à (im)possibilidade de responsabilidade civil dos
adotantes desistentes, o estudo identificou a proteção do adotando no ordenamento
jurídico brasileiro, enfatizando o princípio do melhor interesse do menor, aliado ao
princípio da proteção integral, e trouxe à baila os efeitos jurídicos e psicológicos da
devolução de crianças adotadas, ressaltando que a adoção não é irrevogável,
embora não seja incentivada e que houve uma preocupação recente do legislador
em sancionar as devoluções póstumas, ou seja, após o transito em julgado,
produzindo no mais um efeito pedagógico para os pretendentes futuros habilitandos.
Demonstrou o presente trabalho, que estudos sobre o dano psicológico
causado pela devolução ainda são escassos. Contudo, assegurou a necessidade da
discussão dessa questão, tendo em vista que a compreensão dos motivos que
levam pais adotivos a devolverem seus filhos às instituições de origem é um passo
importante para evitar que essas situações se repitam. No que diz respeito aos
efeitos jurídicos, a pesquisa demonstrou que o Estatuto da Criança e do
Adolescente, no processo de adoção visa proteger os direitos da criança ou do
adolescente à criação, educação e assistência, e, por isso, além de declarar a
adoção irrevogável, impõe deveres aos adotantes, que se sujeitam à destituição do
poder familiar pelas mesmas razões atribuídas aos pais biológicos.

A pesquisa apontou a extensão dos efeitos psicológicos sobre as crianças
e adolescentes que são abandonados uma segunda vez – a primeira pela família
biológica, e a outra pelos pais adotivos –, ressaltando que a maioria desses casos
ocorre com crianças de idade avançada, cuja doutrina denomina como adoções
tardias – e ainda revelando o descompasso dos registros estatísticos oficiais dos
cadastros nacionais de adoção, em relação ao número de pretendentes e quanto ao
número de crianças disponíveis para adoção.

Ainda investigou a responsabilidade civil pelos danos causados aos
envolvidos e as produções jurisprudenciais que se aplicam à hipótese levantada no
estudo, registrando que há consenso doutrinário sobre o cabimento da indenização
pelos danos morais resultantes da devolução do adotado, em vista da necessidade
de apoio psicoterápico para a superação do duplo abandono. Da análise das
decisões, notadamente a da Comarca de Gaspar, a pesquisa reportou a extensa
descrição dos efeitos psicológicos, comprovando ainda o tratamento desigual e
discriminatório dos adotados em relação ao filho biológico. Desta forma, os pais
adotivos foram condenados a indenizar o filho por dano moral, uma vez que, após

concluída a adoção e transcorridos cinco anos, devolveram a criança, caracterizando
ofensa moral e expondo a criança a pressão e problemas psicológicos. Também
foram punidos com a perda da guarda em relação à menina, considerando que, há
todo tempo, o interesse principal dos pais era nela, sendo a indenização estendida a
menor, já que ela também foi afetada psicologicamente. Assim, através do presente
estudo percebe-se que os efeitos psicológicos sobre as crianças adotadas e
devolvidas ao Estado justificam a responsabilização civil dos pais adotivos, em
virtude da necessidade de suportar os custos do tratamento que as ajudará a
superar o trauma.

Nesse prisma, conclui-se que os efeitos jurídicos para os pais adotivos
que optam pela devolução, são a perda do poder familiar e a condenação de
manutenção de obrigações alimentares de filho, cujas expensas são custeadas por
eles e progride o direito em direção ao reconhecimento do ilícito civil quando há a
interrupção ou devolução de crianças adotadas, sem primar pelo seu melhor
interesse e desconsiderando as consequências aqui já elucidadas.

  • adoção
  • adoçãofrustrada
  • devolução
  • família
  • direitodefamilia

Referências

BORDALLO, Galdino A. C., Curso de Direito da Criança e do Adolescente, 2011.

BRASIL. Lei nº 13.509 de 22 de nov. de 2017. Altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Brasília. DF. Art. 197-E, §5º.

CARDIN, Valéria Silva Galdino. São Paulo, Saraiva, 2012.

CAVALCANTE, Márcio Andre L., Abandono Afetivo e Dano Moral, Dizer o Direito,
disponível em:
<http://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudência/detalhes/danomoralfa
mília/b571ecea16a9824023ee1af1689>

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RELATÓRIO ESTATÍSTICO – 2019 –
Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/cnanovo/pages/publico/index.jsf > acesso em
30/05/2019.

DA SILVA, Natalia Viellas. A evolução legislativa da adoção no ordenamento jurídico
brasileiro, disponível em:
<http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=172
64#_ftn2>

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias.12. Ed. São Paulo: RT, 2018.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, 2019 Saraiva

MADELENO, Rolf. Direito de Família. 8 Ed. São Paulo: GEN, 2018.

MADALENO, Rolf. Responsabilidade Civil no Direito de Família. 5 Ed. São Paulo.
Atlas, 2015.

ROSENVALD, Nelson. Direito Civil - Famílias. 9 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018.

SOUZA, Hália Pauliv de Souza. Adoção Tardia. Paraná. Juruá, 2012.

TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil. GEN, Editora Forense. 2018.

GEDIEL. Claudino de A. Junior. Prática no Direito de Família. 10ª Ed. Atlas.
2018. Pág.101.

MAGESTE, Paula; LEAL, Renata; ALVES, João. Rejeitados. Revista Época.
Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDR58664-
6014,00.html. Acesso em: 30 de maio de 2019.

PEREIRA, R. da Cunha, 2015, Pag.406. Apud. TARTUCE, Flávio. Da indenização
por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira – 2017 – Disponível
em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/482143063/da-indenizacao-por-
abandono-afetivo-na-mais-recente-jurisprudencia-brasileira > acesso em 26/04/2019.

SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível 2011.020805-7; Gaspar;
Primeira Câmara de Direito Civil; Relator Desembargador Joel Dias Figueira Júnior;
Julgado em: 12 ago. 2011; Diário da Justiça de Santa Catarina, 20 set. 2011a, p. 94.
(na íntegra, no Anexo A)

TJ-MG - AC: 10481120002896001 MG, Relatora: Hilda Teixeira da Costa. Data de
Julgamento: 12 de agosto de 2014. Disponível em: <https://tj-
mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135608610/apelacao-civel-ac-
10481120002896002-mg/inteiro-teor-135608819?ref=juris-tabs< acesso em: 15 de
maio de 2019.


Juliana Moura

Bacharel em Direito - São João de Meriti, RJ


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