A LEI 13.994/2020 E A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATAL NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS – BREVES CONSIDERAÇÕES


29/06/2020 às 13h48
Por Daniel Souza

 

É notável que a pandemia do Covid-19 mudou drasticamente a rotina do mundo “civilizado”, exigindo de cada qual um esforço peculiar na prevenção e combate a esta que se mostra como uma das maiores crises sanitárias do mundo contemporâneo.

Sabe-se que cada país, ao ser atingido por esta pandemia, reagiu de maneiras diversas, contudo, todos eles com o objetivo finalístico de controlar e exterminar este vírus. Assim sendo, várias medidas (normativas e jurídicas) têm sido elaboradas na tentativa de minimizar os impactos causados pela crise, que desponta, principalmente no Brasil, onde tem se mostrado armamento bélico argumentativo na (des)construção política, econômica e social – além de sanitária, por óbvio.

Como citado supra, no Brasil, leis e decretos e medidas provisórias tem sido elaboradas com frequências desde a instalação desta pandemia. Algumas de cunho relevante, deliberando acerca de direitos materiais, sanitários, institucionais e político-econômicos, estes últimos com forte apelo midiático, sendo difundidas com maior proficiência do que outras.

Na esteira das leis que menos publicizadas, tem-se a Lei 13.993 de 24 de abril de 2020 que altera a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) para adequar o aparato jurisdicional ao contexto sócio-político-normativo que atravessamos – todos, sem exceção. Assim, em símplice entendimento, a Lei 13.994/2020 cria mecanismo estrutural para consecução jurisdicional do Estado, constituindo direito fundamental disposto na Constituição de 1988, pelo princípio da inafastabilidade do Poder Jurisdicional [1].

Um mecanismo que se apresenta como recurso a esta transformação paradigmática certamente é a internet e a possibilidade de videoconferências, streaming, popularmente conhecido como “live”, ou seja, a possibilidade que se dispõe em se reunir com várias pessoas, em lugares distintos, simultaneamente para um evento determinado.

No caso do provimento jurisdicional estatal não tem sido diferente, tribunais em todos as suas instâncias e juízos estão aderindo a modalidade de audiência on line, por videoconferência. Assim, consegue aliar o cumprimento do direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, possibilitando que as Audiências de Conciliação nos Juizados Especiais possam acontecer, contudo, por óbvio que existem melhorias a serem implementadas, mas isto será feito no “campo de batalha”, ou seja, melhorias serão acrescida conforme o empirismo for se mostrando necessário.

 

Sabe-se eu o escopo fundamental da Lei 9.099 é o de introduzir celeridade processual aliado ao bom funcionamento jurisdicional e à própria inafastabilidade desta, sendo que a Audiência de Conciliação é mecanismo de resolução de conflito por autocomposição garantido pelo Código de Processo Civil [2], abrindo a faculdade de as partes se conciliarem em uma fase pré-processual, evitando assim o possível prosseguimento da ação em tela.

Nesta senda a lei 13.994/2020 encontra campo metodológico de atuação, pois sua gênese remete justamente a esta necessidade – dir-se-ia melhor, nasce desta necessidade contextual contemporânea, pois regulamenta justamente a possibilidade de Audiências de Conciliação não-presencial nos Juizados Especiais de todo território brasileiro.

A mencionada lei altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95, criando o parágrafo 1º com a redação do antigo parágrafo único do artigo 22 e acresce o parágrafo 2º neste artigo, parágrafo este concernente à possibilidade de audiências não-presenciais. Também modificou o artigo 23, tratando de a possibilidade da sentença ser prolatada pelo Juiz togado em caso de recusa injustificada de participação na Conciliação por videoconferência.

Em uma análise símplice tem-se que a introdução do parágrafo 2º, cuja a norma trata especificamente acerca da faculdade desta Audiência de Conciliação ser realizada não-presencialmente, garantindo assim que haja a possibilidade de efetiva tutela jurisdicional ao embate jurídico apresentado.

Sabe-se que o Código de Processo Civil tornou obrigatória a audiência de Conciliação, sendo dispensada por motivação das partes, o que deve ser feito logo na primeira oportunidade de manifestação do Processo, ou seja, já na Exordial bem como em possível e eventual Contestação.

Nesta senda, esta mudança normativa, atinge campos diferentes de atuação, sendo que possui ser fundamento tanto na órbita processual tão quão material, promovendo a plenitude do aparato jurisdicional aliado ao materialismo de garantias fundamentais, como é a possibilidade de prestação completa e inafastável do Estado frente ao bem tutelado.

Em primeira síntese, tem-se que a Lei trata do campo processual, ao passo em que possibilita a realização e cumprimento do dispositivo legal constante em uma outra norma, que é o caso da Conciliação do Processo Civil. Desta forma, ao dispor desta possibilidade ao campo pré-processual, pode-se anotar que viabiliza-se o cumprimento de um dispositivo legal, regulando, ainda que de modo geral, a possibilidade fática de Conciliação por videoconferência.

Já no que urge ao comprometimento material de garantias fundamentais, anota-se que esta cria (instrumentaliza) o direito fundamental da inafastabilidade jurisdicional, fazendo com que um direito previsto em lei (Audiência de Conciliação) seja garantido aos litigantes, o que se mostra positivo aos finalísticos propósitos deste mecanismo de resolução de conflitos e à própria lei 9.099/95.

Em suma, como consequência destas duas modificações normativas propostas pela Lei 13.994/2020, evidencia-se que abre-se a real possibilidade de redução dos conflitos que passarão da parte da Conciliação, ou seja, intrínseco à finalidade da Lei 9.099/95 qual seja a celeridade aliada à prestação jurisdicional efetiva, eventualmente poder-se-á estimar que haja a redução de processos que passem desta fase.

No que tange a outra mudança da lei 9.099/95 trazida pela lei 13.994/2020 tem-se que, a introdução do artigo 23 com a normatividade processual que de modo igual atinge campos processual e material, quando possibilita ao magistrado que sentencie virtualmente caso haja injustificada recusa ou comparecimento à Audiência de Conciliação não-presencial, e no que diz respeito ao campo material, é a garantia de que a lide será sentenciada, efetivando parte da tutela jurisdicional, que será integralmente satisfeita com o total cumprimento da sentença prolatada.

Por isto exposto, conclui-se que é inegável que a pandemia do Covid-19 trouxe transformações e adaptações paradigmáticas em toda estrutura mundial, de Estados à concidadãos.

Na senda jurídico-normativo não foi diferente, um arcabouço normativo tem sido apresentado cotidianamente na busca de equilibrar e (re)adaptar a realidade jurídica ao contexto social que se tem. Umas destas mudanças foi a Lei 13.994/2020, cuja sintética análise expressou-se supra.

A mencionada lei altera a Lei 9.099/95 possibilitando Audiências de Conciliação por videoconferências, aliando garantias prestacional estatal ao princípio da inafastabilidade jurisdicional.

A lei 13.994 tem sua identidade finalística atrelada aos princípios que sustentam os Juizados especiais, quais sejam a celeridade na prestação jurisdicional e a efetivação desta prestação de maneira menos “burocráticas”, mostrando-se ao longo de sua instituição um mecanismo importante na desconcentração do Poder Judiciário.

Destarte, nota-se que a mencionada lei atua no campo processual e material, oferecendo como consequência de sua instituição a possibilidade de cumprimento de dispositivo processual legal bem como garantindo um direito subjetivo e seu devido cumprimento, que é o direito de Conciliação.

Por findo, como consequência intrínseca ter-se-á a faculdade de diminuição de ações que passam da fase pré-processual da Audiência de Conciliação, sendo estas que sobrecarregam o Poder Judiciário, na maioria das vezes com demandas que podem ser resolvidas pelo direito à Audiência de Conciliação.

 

  • Lei 9.099/95
  • Lei 13.994/2020
  • Direito Processual Civil
  • Audiência de Conciliação

Referências

Notas e Referências bibliográficas

 

[1] O princípio da inafastabilidade da jurisdição está previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que redige que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (BRASIL, CF88).

[2] A Audiência de Conciliação está normativizada no artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo considerada uma fase pré-processual por ser uma técnica de resolução de conflitos autocomposta, nas quais não há a participação de uma terceira pessoa estranha ao processo, como é o caso da heterocomposição, quando o magistrado, diretamente influencia nesta prestação jurisdicional.

 

BRASIL, Constituição Federal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 28/jun/2020.

 

______. Lei Federal 9.099 de 26 de setembro de 1995. (Lei dos Juizados Especiais). D.O.U. 27/09/1995, p. 15033.

 

______. Lei Federal 13.994 de 24 de abril de 2020. (Altera a Lei 9.099/95). D.O.U. 27/04/2020, p. 1.

 

______. Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015. (Código de Processo Civil). D.O.U. 17/03/2015, p. 1.


Daniel Souza

Bacharel em Direito - São Sebastião do Paraíso, MG


Comentários