A LEGISLAÇÃO AGRÁRIA E A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS


11/01/2021 às 14h52
Por Tailini Soares Botene

     Os contratos agrários no Brasil passaram a ser regidos por legislação específica com o advento do denominado “Estatuto da Terra”, publicado pela Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964¹. Antes disso, os contratos agrários eram previstos dentre a legislação comum, possuindo conceituação por alguns artigos do antigo Código Civil e sendo regidos pelas disposições gerais da legislação contratual. Entretanto, diante da necessidade de melhor regulamentar as relações dos sujeitos que viviam do labor rural, além de algumas questões políticas e fundiárias, o Poder Executivo Federal promulgou o Estatuto da Terra em 1964.

 

     Nos anos seguintes, além de outras atualizações, também houve a promulgação da Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966, que estabeleceu pressupostos dos contratos agrários, e do Decreto nº 59.566 de 14 de novembro de 1966, que veio para regulamentar o Capítulo IV do Estatuto, que trata especificamente “do Uso ou da Posse Temporária da Terra”, onde estão previstas as modalidades contratuais de arrendamento rural e de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, conceituados nos arts. 92 e 96 do Estatuto da Terra².

 

     Com efeito, o art. 2º do Decreto nº 59.566/66³ passou a dispor, de forma expressa, que os contratos agrários deveriam obrigatoriamente observar a legislação específica, sob pena de nulidade:

 

"Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66).

Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito."

 

     Conforme ensina o doutrinador Ferretto⁵, com o advento da legislação específica agrária, “se deixou de lado a autonomia da vontade, relativamente às cláusulas contratuais reguladas pelo Código Civil, em favor da imperatividade das normas estabelecidas nas leis agrárias e a irrenunciabilidade de seus preceitos”.

 

     Ocorre que, o Estatuto da Terra, hoje, conta mais de 50 anos desde a sua promulgação em 1964. Em detrimento disso, é notório que as relações de direito agrário evoluíram desde então, e, mesmo assim, ainda não houve por parte do legislador uma atualização das normas agrárias. 

 

     O contrato agrário, consoante estabelecido pela antíqua legislação agrária, foi inicialmente entendido como instrumento pelo qual o homem rural, que se dedicava ao labor do campo, mas não sendo proprietário rural, poderia cultivar diretamente área de terras, desenvolvendo nela sua atividade agrícola, valendo-se de contrato de arrendamento ou de parceria agrícola. Entretanto, muito já se discute entre os estudos de Direito Agrário que essa regra estabelecida pelo Estatuto da Terra já era equivocada à época da promulgação da lei e ainda é atualmente, pois, diante da evolução das relações agrárias, tal preceito não mais pode ser tido como absoluto, consoante explica o professor Scaff⁶, conforme se vê:

 

"(…) o legislador do Estatuto da Terra partiu de uma visão de mundo e fez dela surgir uma presunção absoluta. Sob o seu ponto de vista, o proprietário da terra seria, sempre e necessariamente, a parte privilegiada que, valendo-se de sua posição, poderia impor ao arrendatário ou ao parceiro outorgado, caso não fosse coibido pela própria lei, disposições abusivas e lesivas, estabelecidas sem uma justa e equânime negociação (...)
Ao contrário do que foi a pressuposição do legislador na década de 1960, não se pode admitir como indiscutível a necessária coincidência entre o empresário não proprietário — o arrendatário ou o parceiro outorgado — e um hipossuficiente econômico. 
De fato, se isso não era obrigatoriamente verdadeiro à época do surgimento do Estatuto da Terra, muito menos o é hoje. 
De fato, quem são alguns dos grandes arrendatários no Brasil, atualmente? De modo incontroverso, usinas de açúcar e álcool, produtores de celulose, de suco de laranja e de soja, dentre outras lavouras. 
Seriam essas grandes empresas e empresários hipossuficientes em relação aos proprietários de terras? Obviamente que não. (...)"⁷

 

     Tem-se, portanto, que as normas que disciplinam os contratos agrários foram criadas em meio a um panorama social que exigia, por parte do poder estatal, uma conduta protetiva em relação a um dos polos contratantes, qual seja, o arrendatário ou parceiro outorgado que, à época, foi considerado genericamente como o trabalhador que explorava a terra de forma direta e pessoal.

 

     Entretanto, há muito, o arrendatário e o parceiro outorgado deixaram de ser unicamente o homem rural que dependia da terra alheia para a subsistência, dando lugar aos “empreendedores do agronegócio”, que, para Trentini e Aguiar⁸, são empresas que “investem na produção profissional e na adequada utilização do solo, para o que os proprietários não têm, muitas vezes, capacitação ou recursos”. As autoras mencionam ainda:

 

"O Estatuto da Terra procurou proteger o arrendatário, que frequentemente era o trabalhador rural que se utilizava de mão de obra familiar para o cultivo da terra. Hoje, é comum o proprietário da terra ser um pequeno produtor rural, que pela dificuldade em gerir os riscos da atividade agrária acaba por arrendar sua propriedade a grandes empresas produtoras".

 

     Diante de tal realidade, cada vez mais questões de Direito Agrário estão sendo levadas para discussão perante o Poder Judiciário, o qual vem formando jurisprudência no sentido de excepcionar algumas regras do Estatuto da Terra frente a casos concretos que se mostram incompatíveis com a intenção do legislador de 1964, fazendo-se, inclusive, prevalecer a autonomia da vontade em detrimento das regras contidas na legislação agrária.

 

     É o caso, por exemplo, do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, em julgamento de Recurso Especial¹º, decidiu pela inaplicabilidade de uma normativa protetiva da legislação agrária a uma grande empresa rural, a qual, por sua potência, fugiria largamente do conceito que envolve o “trabalhador do campo”. A corte, no caso concreto, afastou o direito de preferência na aquisição de imóvel rural de empresa rural arrendatária, direito assegurado pela lei ao referido trabalhador pessoal e direto.

 

    Diante do exponencial crescimento dos empreendimentos rurais, pode-se concluir, portanto, ser extremamente necessária a interferência do Poder Judiciário na regulação das atuais e evoluídas relações agrárias, ao menos enquanto o legislador não procurar atualizar a norma para enquadrar as novas perspectivas contratuais de Direito Agrário. Isso porque, conforme se sabe, há muito o homem do campo vem perdendo espaço para os grandes empreendedores rurais, os quais, ao contrário daquele, não podem ser considerados de forma absoluta como sujeitos “vulneráveis” no âmbito de uma relação contratual.

  • Legislação agrária; relações contratuais;

Referências

1 BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Brasília, DF. 30 nov. 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm>. Acesso em: 13 out. 2020.

2 BRASIL. Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Brasília, DF. 6 abr. 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4947.htm>. Acesso em: 13 out. 2020.

3 BRASIL. Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966. Brasília, DF. 14 nov. 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm>. Acesso em: 13 out. 2020.

4 FERRETTO, V. Contratos agrários: aspectos polêmicos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

5 FERRETTO, V. Contratos agrários: aspectos polêmicos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

6 SCAFF, F. P. É necessário modificar por lei cláusulas obrigatórias de contratos agrários. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 23 mar. 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-mar-23/direito-agronegocio-preciso-alterar-lei-clausulas-obrigatorias-contratos-agrarios>. Acesso em: 13 out. 2020.

7 SCAFF, F. P. É necessário modificar por lei cláusulas obrigatórias de contratos agrários. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 23 mar. 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-mar-23/direito-agronegocio-preciso-alterar-lei-clausulas-obrigatorias-contratos-agrarios>. Acesso em: 13 out. 2020.

8 TRENTINI, F. AGUIAR, C. C. As cláusulas obrigatórias dos contratos agrários e as várias agriculturas. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 30 mar. 2018. Disponível em:
<https://fmp.instructure.com/courses/287/pages/u2-texto-2?module_item_id=16915>. Acesso em: 13 out. 2020.

9 TRENTINI, F. AGUIAR, C. C. As cláusulas obrigatórias dos contratos agrários e as várias agriculturas. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 30 mar. 2018. Disponível em:
<https://fmp.instructure.com/courses/287/pages/u2-texto-2?module_item_id=16915>. Acesso em: 13 out. 2020.

10 REsp 1447082/TO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016.


Tailini Soares Botene

Advogado - Palmeira das Missões, RS


Comentários