Antecedentes criminais: é preciso falar do óbvio.


27/09/2019 às 08h07
Por Vinícius Queiroz

Segundo a doutrina de José Antonio Paganella Boschi: “Antecedentes são todos os fatos penais pretéritos ao crime, praticados pelo réu, que lhe retiram a condição de primário.” (BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 3.ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2004, p.202).

Luiz Regis Prado esclarece: “os antecedentes, que são os fatos anteriores da vida do agente, positivos ou negativos;” (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal. 6.ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.230).

No mesmo sentido, Ruy Rosado de Aguiar Júnior destaca que “os antecedentes são os fatos registrados sobre o comportamento anterior do réu, integram a sua história de vida e já não podem ser modificados, apenas conhecidos e avaliados, sempre na perspectiva do crime que está em julgamento.” (AGUIAR JR., Ruy Rosado. Aplicação da Pena. 5.ª edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013, p.70).

Sem dúvida, os antecedentes se referem à vida pretérita do agente. Todavia, isso nem sempre é observado na prática forense, pois existem decisões judiciais que consideram fatos posteriores ao crime como maus antecedentes criminais.

A título de exemplo, cita-se julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (...). PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. (...).

2. (...).

3. Condenações definitivas, porém por fatos posteriores não configuram maus antecedentes, não podendo, pois, ser utilizadas em desfavor do paciente para exasperar a pena-base.

4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para determinar ao juízo das execuções o redimensionamento da pena imposta, excluindo-se os maus antecedentes e aplicando-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP. – Destaquei.

(HC 350.239/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016).

 

Neste diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná também já afastou esse contorcionismo jurídico, in verbis:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO I – REDAÇÃO ANTIGA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU RESTRITO À DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. 1. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. (A) ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS POR FATO POSTERIOR AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VETORIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE. (...). BASILAR REDUZIDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, ADOTANDO O MESMO CRITÉRIO ARITMÉTICO DA SENTENÇA. (...). I. Entendem as Cortes Superiores que fatos posteriores ao crime, mesmo com condenação transitada em julgado, não configuram maus antecedentes. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – Destaquei (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016861-45.2016.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -  J. 11.04.2019).

Insta ressaltar, que essa análise distorcida sobre os antecedentes criminais (a consideração de fatos posteriores ao delito) implica em indevido acréscimo de pena.

Portanto, tanto o básico quanto o óbvio não podem ser negligenciados pelos operadores do direito. O defensor deve zelar pela correta individualização penal e deve lembrar-se que o óbvio nem sempre é percebido. Afinal, de acordo com a escritora Clarice Lispector: “o óbvio é a verdade mais difícil de se enxergar”.

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Referências

AGUIAR JR., Ruy Rosado. Aplicação da Pena. 5.ª edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013, p.70;

BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 3.ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2004, p.202;

PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal. 6.ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.230;

STJ: HC 350.239/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016;

TJPR - 4ª C.Criminal - 0016861-45.2016.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -  J. 11.04.2019.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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