Quais as principais medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar?


06/11/2019 às 08h54
Por Vinícius Queiroz

                        De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, a violência doméstica pode ser definida “como sendo a agressão contra a mulher, num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), com finalidade específica de objetá-la, isto é, dela retirar direitos, aproveitando da sua hipossuficiência.” (CUNHA, Rogério Sanches et al. Legislação criminal especial. Vol. 6, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.1069). O referido conceito guarda perfeita sintonia com o art. 5.º da Lei n.º 11.340/06.

                        Segundo o art. 22 da Lei Maria da Penha, diante da violência doméstica e familiar, o agressor poderá ser obrigado as seguintes medidas protetivas de urgência, in verbis:

“Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. (...)”.

 

                        Sem dúvida, as medidas supracitadas contribuem para que a mulher tenha assegurada a sua dignidade, bem como, o direito a uma vida sem violência. Essa proteção poderá ser concedida a pedido da própria ofendida, mesmo que desacompanhada de advogado (inteligência dos artigos 19 e 27 da Lei n.º 11.340/06).

                        Na prática, a vítima de violência doméstica e familiar deve buscar atendimento inicialmente na Delegacia de Polícia, sendo que a autoridade adotará as providências cabíveis.

                        Vale esclarecer que é possível a decretação de prisão do agressor, no caso de descumprimento dessas medidas protetivas, conforme inteligência do art. 20 e do parágrafo 1.º, do art. 22, ambos da Lei n.º 11.340/06. Aliás, nessa hipótese, o agressor deverá responder pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 24-A da referida lei.

                        Ademais, os artigos 23 e 24, da Lei n.º 11.340/06, dispõem sobre medidas protetivas de urgência à ofendida. Registre-se a existência de outras medidas benéficas às vítimas, pois o rol constante desses artigos é meramente exemplificativo.

                        Portanto, o conhecimento de tais direitos pela vítima representa um importante passo para a sua própria segurança.

Você gostou do artigo? Então, deixe o seu comentário e ajude a compartilhar esse conteúdo com suas amigas em sua mídia social favorita.

  • violênciadoméstica
  • mariadapenha
  • violênciafamiliar
  • medidasprotetivas
  • medidasdeurgência
  • violênciacontraamulher
  • direitopenal
  • crime

Referências

CUNHA, Rogério Sanches et al. Legislação criminal especial. Vol. 6, coordenação Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.1069.

https://www.linkedin.com/pulse/quais-principais-medidas-protetivas-%25C3%25A0s-v%25C3%25ADtimas-de-e-familiar-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


Comentários