Qual é a importância do princípio da individualização da pena?


06/09/2019 às 09h14
Por Vinícius Queiroz

O princípio da individualização da pena materializa-se em 03 (três) planos: 1) Legislativo; 2) Judicial e 3) Executivo.

Com a sanção, o Estado responde ao crime para que o particular assim não o faça, pois hodiernamente tem o monopólio da violência. Ademais, com a punição, o Estado também objetiva dissuadir outras práticas ilícitas.

De fato, a referida individualização começa no processo de elaboração das leis. Afinal, segundo o princípio da legalidade “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” (art.5.º, inciso XXXIX, da Constituição Federal).

Destarte, a eleição abstrata das penas aplicáveis, os seus limites quantitativos e os critérios qualitativos, todos esses aspectos traduzem o princípio da individualização da pena no plano legislativo (inteligência do art. 5.º, XLVI, da Constituição Federal). Em outras palavras, nesse momento inicial o Estado estabelece às balizas gerais sobre a matéria.

Após a prática de um fato delituoso, de sua investigação e do processo criminal, que pode resultar na condenação do agente; tem-se o princípio da individualização da pena no campo judicial. Trata-se da individualização feita pelo juiz com vistas à adequação quantitativa e qualitativa da pena. Nesse sentido, o julgador concretamente definirá na sentença os seguintes elementos: 1) a espécie da pena aplicável; 2) a sua quantidade; 3) o regime prisional inicial.

Ao prestigiar as singularidades de cada caso, a individualização judicial da pena repele qualquer tentativa de padronização desconectada da realidade dos autos (inteligência dos artigos 381 e 387, ambos do Código de Processo Penal).

Por fim, a reprimenda também deverá ser individualizada no plano da execução penal. Com efeito, após o trânsito em julgado do processo, o indivíduo passa efetivamente a cumprir a pena.

O cumprimento da sanção é dinâmico, logo, o condenado poderá progredir ou regredir de regime, trabalhar ou não, estudar ou não, buscar o livramento condicional quando os requisitos legais forem atingidos, entre outras medidas relacionadas à execução.

Portanto, a individualização da pena deve ser observada em cada uma dessas 03 (três) etapas, pois o seu desrespeito provoca inúmeros problemas para o condenado e ao próprio direito, bem como, à sociedade.

Sem dúvida, o advogado criminalista deve zelar pela correta individualização penal e ainda deve ter a consciência de que isso pode solucionar inúmeras dificuldades na vida do indivíduo.

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Referências

https://www.linkedin.com/pulse/qual-%25C3%25A9-import%25C3%25A2ncia-do-princ%25C3%25ADpio-da-individualiza%25C3%25A7%25C3%25A3o-pena-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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