Você sabe quantos crimes estão previstos em lei?


03/10/2019 às 10h35
Por Vinícius Queiroz

                        No Brasil, o grave problema da insegurança pública não passa pela necessidade de elaboração desenfreada de novas leis penais. De fato, não faltam leis, pelo contrário, sobram.

                        Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes. Existem os delitos contra a pessoa (homicídio, lesões corporais), os crimes contra o patrimônio (furto, roubo), as infrações penais contra a dignidade sexual (estupro, assédio sexual), os crimes contra a fé pública (falsidade ideológica, falsificação de documentos) e também contra a administração pública (corrupção, peculato); entre outros.

                        Além dessas condutas tipificadas no Código Penal, há inúmeros delitos dispostos em legislação especial.

                        O tráfico de drogas, por exemplo, encontra-se previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06; enquanto o uso de entorpecentes aparece no art.28 da referida norma.

                        O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) igualmente trata de vários crimes. A embriaguez ao volante, prevista no art. 306 do CTB, é uma das condutas que merece destaque.

                        A Lei n.º 9.605/98 dispõe sobre os crimes ambientais. A referida norma consagra mais de 30 (trinta) tipos penais. A fauna, a flora, o patrimônio cultural, todos encontram amparo nessa legislação.

                        Outra lei importante é a que trata dos crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90), sendo inúmeras as espécies delitivas descritas.

                        Neste sentido, ainda deve ser citada a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), que contempla os delitos a partir do art. 89 até o seu art. 98.

                        A lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98), os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n.º7.492), os crimes contra a ordem econômica (Le n.º 8.176/91), crimes contra as relações de consumo e contra o consumidor, são alguns dos exemplos que já receberam atenção por parte do legislador pátrio.

                        O Estatuto do Desarmamento (Lei n.º10.826/03) é mais um diploma normativo que aborda relevantes figuras penais.

                        A Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, criminaliza várias condutas praticadas por adultos.

                        Mais recentemente foram editadas a Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/13) e a Lei Antiterrorismo (Lei n.º 13.260/16).

                        Paralelamente, tem-se ainda a chamada Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/41). Afinal, quem nunca ouviu falar sobre a contravenção de perturbação do sossego?

                        Destarte, no Brasil, não há escassez de legislação penal. Vale ressaltar, que a maioria dessas leis já foi atualizada, ou seja, houve a edição de uma nova lei modificando o conteúdo da norma originária. A Lei do Feminicídio (Lei n.º 13.104/15), por exemplo, alterou um dispositivo específico do Código Penal.

                        Mas não é isso somente, pois existem outras legislações versando sobre matéria criminal e processual, como, por exemplo, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90), a Lei de Violência Doméstica (Lei n.º 11.340/06), a Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), a Lei de Execução Penal (Lei n.º7.210/84), a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n.º 9.296/96), a lei sobre prisão temporária (Lei n.º 7.960/89), tudo isso sem falar da existência do Código de Processo Penal.

                        Enfim, esses são alguns dos principais exemplos. Na ordem jurídica brasileira, provavelmente estão previstas mais de 1.000 (mil) infrações penais.

                        Com efeito, mesmo o direito penal sendo o verdadeiro soldado de reserva, a “ultima ratio”, aquele ramo do direito que deve ser chamado quando os demais não conseguem dar a resposta necessária ao fato; atualmente quase nada escapa à abordagem criminal. Sem dúvida, a inflação legislativa penal implica, ao menos parcialmente, em desprestígio às soluções oriundas do direito civil, administrativo, ambiental, trabalhista, econômico, tributário, do campo do direito de família.

Há muito tempo o direito penal tem sido considerado uma panaceia. A população e os políticos atribuem à legislação penal funções que não cumpre. Incrivelmente há décadas as mesmas alternativas são apresentadas, embora não ofereçam bons resultados.  Talvez acreditem que a lei dos crimes mais que hediondos (versão turbinada), resolva o grave problema da criminalidade brasileira; em que pese o parcial fracasso das leis citadas.

                        A edição de uma nova lei penal, na maioria das vezes, serve de resposta mais fácil a ser dada à população, que fica sedada. Para algumas condutas, a sociedade precisa confiar mais nas soluções advindas do direito civil, administrativo, ambiental, tributário.

                        De fato, leis penais são necessárias. Contudo, sozinhas não representam um adequado e eficiente programa de segurança pública. As leis são relevantes na sociedade, mas sem excessos, numa intensidade menor e mais honesta. A edição de uma norma seriamente refletida não merece ser criticada, mas isso não se confunde com uma inflação legislativa irracional e demagógica.

                        Diferentemente da crença popular e do discurso fácil, a solução para o grave problema da criminalidade brasileira não passa pela ausência de normas penais, pois há leis em excesso. Então, qual é a saída? Não ministrar o remédio em quantidade errada, talvez, já seja o primeiro passo.

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Referências

https://www.linkedin.com/pulse/voc%25C3%25AA-sabe-quantos-crimes-est%25C3%25A3o-previstos-em-lei-vin%25C3%25ADcius-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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