O que são Direitos Humanos? e quais suas finalidades


30/09/2019 às 17h28
Por Walter Melo Machado Junior

Não é novidade para ninguém que atualmente o Brasil é um dos países mais perigosos para aqueles que militam na seara dos Direitos Humanos.[1] Segundo relatório da Anistia Internacional[2] (uma das maiores organizações de direitos humanos internacional), publicado em Dezembro de 2017, nossa terra tupiniquim ostenta o maior registro de mortes de ativistas do ramo no mundo.

 

É neste contexto que, há quase dois anos, nos deparamos com a triste execução da vereadora Marielle Franco [PSOL/RJ] e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes. Marielle era militante ativa dos Direitos Humanos, e, além de denunciar abusos, buscava o auxílio do Estado em prol de famílias de policiais e moradores mortos vítimas da violência no Rio de Janeiro. O ocorrido, embora trágico, também nos trouxe novamente a tona uma pauta que há muito necessitava ser discutida: qual a necessidade dos Direitos Humanos.

 

Histórico

De fato, o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) surgiu e consolidou-se efetivamente como uma tentativa de promoção e reconstrução da Dignidade da Pessoa Humana, em âmbito universal, após o término da Segunda Guerra Mundial, haja em vista todos os horrores e atrocidades praticadas nesta.

 

Conceito e Conteúdo

Hoje, o Direito internacional dos Direitos Humanos é composto, principalmente, pela Carta das Nações Unidas (ou Carta da ONU / Carta de São Francisco), pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais e outras diversas convenções internacionais.

 

Segundo Richard Bilder (1992),

“o movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos é baseado na concepção de que toda nação tem a obrigação de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos e de que todas as nações e a comunidade internacional têm o direito e a responsabilidade de protestar, se um Estado não cumprir suas obrigações.”

Pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam a promoção e a proteção universais da dignidade da pessoa humana.

Ou, como prefere Dunshee Abraches (2004):

“O conjunto de normas subjetivas e adjetivas do Direito Internacional que tem por finalidade assegurar ao indivíduo, de qualquer nacionalidade, inclusive apátrida, e independente da jurisdição em que se encontre, os meios de defesa contra as abusos e desvios de poder praticados por qualquer Estado e a correspondente reparação quando não for possível prevenir a lesão.”

 

Finalidade

Assim, os Direitos Humanos existem no sentido de balizar qual a atuação o Estado terá sobre o indivíduo, garantindo o respeito de seus direitos e obrigações fundamentais. Portanto, não tem nada a ver com regular a atuação de individuos particulares entre si, como comumente se pensa (para isso existe o Direito Civil, Penal e outros dispositivos nacionais). Os Direitos Humanos exercem seu efeito sobre a atividade do Estado. No sentido de fiscalizar se aquelas leis mencionadas (Direito Civil; Penal; Processual e etc.) respeitam a dignidade da pessoa humana e se têm seus efeitos eficazes (isto é, se elas próprias estão sendo respeitadas).

 

Dessa forma, a finalidade da defesa dos direitos humanos é verificar se o Estado, que se comprometeu perante a comunidade internacional, está agindo em prol da humanidade, garantindo os direitos sociais e individuais de seus cidadãos.

 

Por fim, uma atuação adequada pode se dar de diversas formas, como a prestação assistencial para famílias carentes; obediência ao devido processo legal; ações afirmativas no sentido de garantir da dignidade da pessoa humana a todos os indivíduos, inclusive minorias; ou a simples eficácia da lei vigente no momento.

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Todas as informações e fundamentos contidos neste artigo foram analisados e cuidadosamente verificados. Pensa diferente a respeito ou concorda com algum posicionamento? Escreva seu comentário ai em baixo, e, se for o caso, fundamente-o da mesma forma.

 

Juntos, com respeito e diálogo, cresceremos!

 

  • direito internacional
  • direitos humanos
  • direito constitucional

Referências

[1] De acordo com artigo do Nexo Jornal, os programas existentes de proteção, além de não garantirem segurança, nunca foram regulamentados. <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/03/01/Por-que-cresceon%C3%BAmero-de-mortes-de-defensor...;

[2] INTERNACIONAL, Anistia. Ataques Letais, mas evitáveis, e desaparecimentos forçados daqueles que defendem direitos humanos. Disponível em: <https://anistia.org.br/direitos-humanos/publicacoes/ataques-letais-mas-evitaveis-assassinatosedesa....

Bibliografia

ABRANCHES, D. a. (2004). Direitos Humanos & acesso à justiça no direito internacional. Curitiba: Juruá.

Bilder, R. B. (1992). An overview of international human rights law. Guide to international human rights practice, 3-5


Walter Melo Machado Junior

Estudante de Direito - São José do Rio Preto, SP


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