Suspensão de CNH? Não tenha medo!


11/02/2019 às 12h24
Por Reis - Advogados Associados

De uma forma simples vou conceituar a suspensão do direito de dirigir, isto é, uma penalidade que exige a entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao DETRAN para que se cumpra o tempo que vai de um até no máximo vinte e quatro meses, e ainda enquanto decorre este prazo, o penalizado deve realizar o curso de reciclagem para que esteja apto a voltar a exercer seu direito.

No Art. 256, III do CTB, é onde está aninhada a suspensão:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

(...)

III - suspensão do direito de dirigir;”

E como acontece essa suspensão?

Ela decorre de dois possíveis fatores, Que são:

I- Acumular pontuação acima de 20 (vinte) pontos no prazo de 12 meses.

II- Ter cometido qualquer infração que tenha em sua descrição a medida suspensiva como uma das penalidades. (exemplo: Art 170 do CTB)

Dito isto, os processos administrativos assim como os judiciais, seguem os princípios da Ampla Defesa, Contraditório e Devido Processo Legal, ou seja, o infrator PODE E DEVE ser defendido para que não seja penalizado injustamente, porém mesmo depois da sentença em caso de indeferimento, ainda é possível recorrer a Primeira Instância e a Segunda Instância, se mesmo assim não for revertido ainda existe a possibilidade de entrar na ESFERA JUDICIAL, todo estes mecanismos servem para que sejam interpostas defesas, e não se criem decisões arbitrárias. Você tem todo o direito de ser DEFENDIDO!

Rodrigo Berko dos Reis

Consultor de trânsito.

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Advogado - São Paulo, SP


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