Erro na aplicação da pena: imposição de condição especial ao regime aberto


25/06/2019 às 10h00
Por Vinícius Queiroz

            O artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal, traz o princípio da individualização da pena e orienta que a regulação da matéria ocorra por lei.

            A referida individualização está relacionada com a espécie de sanção a ser infligida ao infrator, com a quantidade da reprimenda, com o regime prisional. Todos esses aspectos buscam a aplicação de uma pena justa, proporcional e que cumpra com suas finalidades de retribuição e prevenção do crime.

            O Código Penal consagrou a existência de três regimes para o cumprimento da sanção: 1) fechado; 2) semiaberto; 3) aberto. A ideia é que o condenado ingresse no sistema prisional no regime adequado e possa retornar paulatinamente ao convívio social através da progressão.

            Ao lado da pena privativa de liberdade, existe a pena de multa e também a restritiva de direito. Logo, há três espécies de reprimenda, sendo que uma não se confunde com a outra, pois recebem tratamento distinto da legislação.

            Em que pese tudo isso, na prática forense tem sido frequente a imposição de condição ilegal para o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto. Afinal, o que é isso?

            Com efeito, é natural que o condenado cumpra algumas condições no regime aberto: 1) trabalhe; 2) frequente curso; 3) permaneça recolhido durante o período noturno e nos dias de folga (inteligência do art. 36 do Código Penal). Porém, dentre essas condições inerentes à execução de pena privativa de liberdade em regime aberto não pode figurar a exigência concomitante de sanção restritiva de direito (prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, etc.), pois isso ofende o princípio da legalidade previsto tanto no art. 1.º do Código Penal quanto no art. 5.º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.

            De acordo com o princípio da legalidade: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Em nenhum momento a lei prevê que o condenado cumpra pena privativa de liberdade em regime aberto cumulativamente com a sanção restritiva de direito.

            Destarte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça corretamente editou a súmula n.º 493, in verbis:

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”

            De fato, ou o condenado cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto ou sofre a sanção restritiva de direito; mas não as duas medidas cumulativamente. Trata-se do único entendimento compatível com os princípios da legalidade e da individualização da pena.

            A temática deste artigo é vivenciada constantemente pelos profissionais da área jurídica, sendo que faz muita diferença na vida do indivíduo ser compelido ao cumprimento de uma pena indevida ou não.

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Referências

https://www.linkedin.com/pulse/erro-na-aplica%25C3%25A7%25C3%25A3o-da-pena-imposi%25C3%25A7%25C3%25A3o-de-condi%25C3%25A7%25C3%25A3o-especial-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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