Súmula n.º 438 do STJ: necessário cancelamento


26/05/2019 às 16h26
Por Vinícius Queiroz

            A prescrição é a perda do direito de punir o criminoso em razão da inércia estatal e do decurso do tempo.

            De fato, o Estado deve ser compelido a agir dentro de certo espaço temporal, pois segundo ensina Bitencourt: “não há interesse social nem legitimidade política em deixar o criminoso indefinidamente sujeito a um processo ou a uma pena” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17.ª edição, São Paulo: Saraiva, 2012, p.870).

            O decurso de tempo, muitas vezes, leva à recuperação do indivíduo e a sanção perde boa parte de seu propósito.

            Ademais, não se deve movimentar inutilmente a máquina judiciária, principalmente diante da excessiva carga de processos suportada pelos juízes. Na realidade brasileira, parece acertada essa conclusão.

            Nesse contexto, surge a prescrição em perspectiva (virtual ou antecipada), que é espécie voltada a eliminar processos inúteis, a encerrar causas em que inevitavelmente o Estado perderá o direito de punir.

            Com efeito, embora alguns casos não sejam atingidos pela prescrição pela pena em abstrato, podem ser fulminados diante da pena concretamente projetada. Sem dúvida, quando se constata a primariedade do sujeito, a ocorrência de circunstâncias judiciais favoráveis, a inexistência de agravantes e de majorantes, é possível antecipadamente concluir que o condenado receberá pena próxima do mínimo legal. Logo, o prazo prescricional deve ser analisado com base nessa pena em perspectiva.

            Nessa linha de raciocínio, faz-se correta a admissão da chamada prescrição virtual no cotidiano forense brasileiro, pois processos fadados ao fracasso serão oportunamente extintos e abrem espaço para três coisas: 1) O descongestionamento do Poder Judiciário, que passa a poder examinar com maior atenção outras causas; 2) O respeito ao princípio da economia processual; 3) O direcionamento adequado de recursos públicos na apreciação de ações revestidas de utilidade.

            Contudo, essa lógica não tem prevalecido nos Tribunais, inclusive, existe a súmula n.º 438 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”

            Felizmente boa parte da doutrina tem entendimento contrário ao que foi consagrado pelo STJ. Com relação à súmula supracitada, Rogério Greco, é enfático ao afirmar:

“Entendemos que a posição, com a devida vênia, é equivocada. Isso porque para que uma ação tenha início, ou mesmo para que possa caminhar até seu final julgamento, é preciso que se encontrem presentes as chamadas condições para o regular exercício do direito de ação, vale dizer: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. (...) Dessa forma perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento de mérito (...), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias as regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 14.ª edição, Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p.740-741).

             Portanto, o posicionamento firmado na súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça deve ser revisto para fins de admissão da prescrição virtual.

            Você gostou do artigo? Já se deparou com alguma situação semelhante? Então, deixe o seu comentário e ajude a compartilhar este conteúdo com seus amigos em sua mídia social favorita.

  • prescrição
  • prescriçãovirtual
  • antecipada
  • súmula438
  • 438STJ
  • penal
  • criminal
  • processo

Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17.ª edição, São Paulo: Saraiva, 2012.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 14.ª edição, Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

https://www.linkedin.com/pulse/s%25C3%25BAmula-n%25C2%25BA-438-do-stj-necess%25C3%25A1rio-cancelamento-vin%25C3%25ADcius-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


Comentários


Mais artigos do autor