Posso me arrepender de uma compra?


07/09/2020 às 16h32
Por Leandro Costa

Não são raros os casos em que o consumidor se arrepende da compra realizada. Os motivos variam desde do mero descontrole do desejo de comprar (compra por impulso) até a incapacidade do consumidor perante a insistência habilidosa do vendedor que induz o comprador a adquirir um produto ou serviço que não precisava ou que não terá como pagar sem alto endividamento financeiro, enfim, são questões particulares que acabam resultando no arrependimento posterior do consumidor.

 

No entanto a pergunta que fica é a seguinte: posso me arrepender de uma compra? e a resposta é: DEPENDE.

 

Depende porque o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o seguinte:

 

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

 

Resumindo o texto legal: o consumidor pode, nos sete dias após à assinatura do contrato ou ato de recebimento do produto ou serviço, sem precisar apresentar qualquer motivo ao vendedor, desistir da compra realizada exercendo assim seu direito de arrependimento.

 

No entanto, a atenção que deve se dar é que o Direito previsto nesse artigo somente valerá quando o lugar da contratação se deu fora do estabelecimento comercial ou for oferecido via telefone ou a domicílio.

 

Os exemplos desse tipo de venda são vários: vendas de pacotes de internet por alguma operadora via telefone, vendas por catálogos (ex: revistas de artigos de perfumaria) ou até mesmo o comércio de um tênis através de um site numa loja online.

 

Se o recebimento do produto ou serviço contratado for de imediato à assinatura do contrato conta-se o prazo de 7 (sete) dias para a devolução a partir daquela assinatura, e já no caso de o consumidor não receber o produto/serviço na data da assinatura do contrato somente inicia-se a contagem do prazo a partir do recebimento de tal produto/serviço.

 

Esses casos são previstos em Lei e esta reguarda tais situações de forma clara. Mas ainda há situações em que mesmo com a ida do consumidor ao estabelecimento presencialmente possa ser que a contratação seja de forma que o comprador não tenha acesso ao produto físico e isso acarrete, de alguma forma, interferência nas expectativas do consumidor com relação ao produto adquirido, é o caso, por exemplo da situação de um consumidor que adquire um carro zero quilômetro pela internet mas dentro do estabelecimento comercial com pedido feito pelo vendedor da concessionária (o comprador dirige-se presencialmente na concessionária e no computador do vendedor o mesmo faz o pedido, mesmo sem o consumidor ter visto o carro). 

 

Nessas e outras situações semelhantes, deve ser analisado no caso concreto a fim de constatar a possibilidade ou não de exercício do direito de arrependimento.

 

Então, nos casos dos parágrafos acima (com necessidade de certa análise ao caso concreto nos casos do parágrafo anterior), o CDC autoriza uma espécie de denúncia vazia (comunicação sem motivos) para o vendedor, a fim que a compra realizada seja desfeita e eventuais valores pagos sejam devolvidos ao comprador.

 

E sobre a devolução dos valores pagos pelo consumidor, têm-se que deve o vendedor devolver o mais rápido possível a quantia paga atualizada já inclusa gastos que teve, como, por exemplo, o custo do frete do produto. É o que diz a redação do parágrafo único do mesmo artigo 49, CDC, observe:

 

"Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

 

Além disso, mesmo não previsto na legislação consumerista, é predominante o entendimento no meio jurídico que o vendedor deve arcar com os custos de remessa do produto, aqueles referentes ao envio da devolução do produto pelo consumidor para o vendedor.

 

Toda essa proteção ao consumidor visa evitar as agressivas estratégias de vendas tanto por parte de empresas quanto de pessoas físicas que trabalham com comércio de produtos e ou prestação de serviços.

 

Para mais, é importante ainda lembrar que o arrependimento é Direito do consumidor, não podendo nenhum contrato suprimi-lo, sendo ainda possível que o consumidor prove seu Direito de arrependimento de qualquer modo.

 

Por fim, e não menos importante de informar que nada impede seja combinado entre os contratantes que o comprador tenha um direito de arrependimento e por um prazo maior que 7 (sete) dias. Mas, são raras as situações que possibilitam o comprador negociar dessa forma.

Assim, conclui-se que sim, é possível se arrepender de uma compra, quando observado a previsão legal contida no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou ainda quando - em situações diferentes do aludido - as partes contratantes decidirem de tal forma o direito de arrependimento do consumidor.

  • direito do consumidor
  • compras
  • CDC

Referências

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ - Salvador: Edições Juspodivm, 2014.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Brasília/DF. Código de Defesa do Consumidor. Internet. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 29. junho. 2019.


Leandro Costa

Advogado - Recife, PE


Comentários