Queixa-crime e honorários advocatícios sucumbenciais


24/10/2019 às 09h41
Por Vinícius Queiroz

No processo penal, em alguns casos específicos e expressamente previstos em lei, o particular pode exercer o seu direito de ação através da apresentação de uma queixa-crime.

A ação penal privada deve atender os mesmos requisitos da denúncia criminal, além de outras condições específicas (vide os artigos 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal).

Cumpre salientar que a referida acusação será ofertada em juízo por um advogado, profissional essencial à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal.

Nesses casos, tem-se um particular patrocinando uma acusação em juízo (através da queixa-crime), e, de outro lado, um indivíduo se defendendo por meio de um advogado.

Diante disso, surge questão interessante com relação à remuneração do defensor. Afinal, o advogado teria direito aos honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição da queixa-crime? O causídico faria jus à remuneração ainda que o mérito não chegasse a ser examinado?

O Código de Processo Penal não prevê textualmente a resposta para a questão acima formulada, mas os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados no caso de rejeição da queixa-crime.

Com efeito, trata-se da correta aplicação do princípio da causalidade, dos artigos 3.º e 804, ambos do Código de Processo Penal, além da leitura adequada e conjunta às normas pertinentes do Código de Processo Civil.

Neste diapasão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 3º DO CPP.

I - "Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada" (AgRg no REsp n. 1.206.311/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi).

II - Tal entendimento, que decorre da aplicação do disposto no art.

3º do CPP, restritivamente às ações penais privadas, deve observar o princípio da causalidade, não se limitando a condenação de honorários aos casos em que haja sentença de mérito, pois utilizado subsidiariamente o CPC, devem ser aplicados também seus princípios norteadores.

Embargos de divergência desprovidos.

(STJ: EREsp 1218726/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016).

 

Neste sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRARAM O PROPÓSITO DE OFENDER A HONRA ALHEIA. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER MENÇÃO DESCONEXA E DESPROPORCIONAL À INTENÇÃO DE INFORMAR FATOS OCORRIDOS NO ÂMAGO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUEIXA-CRIME CORRETAMENTE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO PELO RECORRIDO DIOGO POR INTERMÉDIO DE “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ADESIVO”. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Destaquei (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001318-77.2017.8.16.0106 - Mallet -  Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -  J. 03.10.2019).

Destarte, a parte que der causa ao ajuizamento da demanda criminal, ainda que o mérito não seja enfrentado, deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais no caso de rejeição da queixa crime.

Portanto, este é mais um ponto a ser analisado pelo autor da queixa-crime e respectivo advogado, pois o particular pode sair condenado e ter que pagar os honorários sucumbenciais do advogado da outra parte.

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Referências

STJ: EREsp 1218726/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016;

TJPR - 2ª C.Criminal - 0001318-77.2017.8.16.0106 - Mallet -  Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -  J. 03.10.2019.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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