A disseminação de golpes financeiros, em especial o "Golpe do Empréstimo Consignado" ou o "Golpe da Falsa Portabilidade," tem gerado crescente preocupação, atingindo diretamente servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas no Brasil. Este tipo de fraude, engendrada por organizações criminosas, visa iludir indivíduos por meio da contratação fraudulenta de empréstimos consignados, resultando em prejuízos significativos. Este artigo busca elucidar as principais dúvidas acerca da metodologia dessas práticas ilícitas, detalhando os métodos empregados pelos golpistas, as fases do processo fraudulento e, crucialmente, oferecendo orientações sobre as medidas a serem tomadas por aqueles que, infelizmente, se tornaram vítimas desses esquemas enganosos.
O que é o golpe do consignado?
O golpe do consignado é uma prática criminosa em que pessoas mal-intencionadas, muitas vezes por meio de empresas fraudulentas, enganam indivíduos, especialmente servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas, induzindo-os a contratar empréstimos consignados de forma fraudulenta.
Como é feito o golpe do consignado?
O golpe do consignado geralmente envolve os seguintes passos:
Aliciamento: Funcionários da empresa fraudulenta abordam potenciais vítimas, muitas vezes com acesso a informações pessoais adquiridas ilegalmente, oferecendo serviços de portabilidade de empréstimos consignados.
Promessas Enganosas: As vítimas são convencidas de que podem obter condições mais favoráveis, como redução de parcelas, através da portabilidade de dívidas consignadas.
Contratos Fraudulentos: As empresas falsas apresentam contratos, muitas vezes denominados "Cessão de Crédito" ou "Instrumento Particular", para induzir as vítimas a assinar documentos que aparentam ser legítimos.
Manipulação de Documentos: Os criminosos podem recolher assinaturas em branco de Cédulas de Crédito Bancário ou fraudar a assinatura da vítima.
Intermediação de Correspondentes Bancários: Os golpistas contam com a participação de correspondentes bancários corruptos, que fornecem informações sigilosas dos clientes e facilitam a contratação fraudulenta de empréstimos consignados.
Depósito e Transferência de Valores: Após a aprovação do empréstimo, os criminosos depositam algumas parcelas na conta da vítima para manter a aparência de legalidade. Em seguida, solicitam que a vítima transfira o dinheiro para contas vinculadas à empresa criminosa.
Descoberta do Golpe: As vítimas muitas vezes percebem o golpe quando a empresa deixa de depositar a diferença prometida na redução das parcelas, revelando que um novo empréstimo foi contratado de forma fraudulenta.
O Banco é responsável pelo golpe do consignado?
A jurisprudência brasileira trata os casos de golpe da falsa portabilidade como um fortuito interno. Isso significa que, em muitos casos, as instituições financeiras são responsabilizadas pelos prejuízos causados às vítimas, sobretudo quando não zelam pelo dever de proteção dos dados bancários de clientes e possibilitam que correspondentes bancários tenham acesso a essas informações sigilosas, o que, sem dúvidas, concorre de maneira preponderante para a aplicação do golpe.
Assim, o entendimento que tem se sobressaído é o de que, se o banco não seguiu corretamente as formalidades estabelecidas na Resolução do BACEN e permitiu a ocorrência do golpe, ele deve arcar com as consequências. Essa responsabilidade foi reforçada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu uma súmula sobre o tema.
O que fazer se fui vítima do golpe da falsa portabilidade ou do empréstimo consignado?
Se você foi vítima do golpe do consignado, aqui estão algumas medidas que podem ser tomadas:
Registro de Boletim de Ocorrência: Denuncie o golpe registrando um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima.
Contato com o Banco: Informe imediatamente o banco envolvido, explique a situação e peça o cancelamento do empréstimo fraudulento.
Procura por Assistência Jurídica: Consulte um advogado para orientação legal e auxílio na busca por reparação dos danos sofridos.
Órgãos de Defesa do Consumidor: Reporte o caso aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para que possam investigar e, se necessário, tomar medidas contra a empresa fraudulenta.
Monitoramento Financeiro: Esteja atento às suas contas bancárias e monitore qualquer atividade suspeita. Considere utilizar serviços de monitoramento de crédito.
Conscientização: Compartilhe sua experiência para conscientizar outras pessoas e prevenir que caiam no mesmo golpe.
Lembrando que é crucial adotar medidas preventivas, como desconfiar de ofertas muito vantajosas, verificar a autenticidade de documentos e nunca compartilhar informações pessoais com desconhecidos.
É possível a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados averbados no contracheque?
Uma opção que as vítimas do golpe da falsa portabilidade podem considerar é a suspensão imediata dos descontos averbados no contracheque. Isso pode ser feito enquanto se busca interromper os descontos, até que o caso seja investigado e solucionado. No entanto, o sucesso dessa medida depende principalmente da expertise de um profissional com conhecimento na área jurídica e nas regulamentações de empréstimos consignados.
A vítima do golpe da falsa portabilidade terá que ajuizar ação judicial contra o banco?
O golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados é uma prática criminosa que tem afetado muitas pessoas, especialmente servidores públicos. Apesar das regulamentações do Banco Central do Brasil, golpistas têm encontrado maneiras de burlar o sistema. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes desse tipo é um tema importante na jurisprudência brasileira. Portanto, é fundamental que as vítimas busquem orientação jurídica adequada e ajuda profissional para resolver esses casos e proteger seus direitos financeiros. A conscientização sobre os riscos e a adoção de medidas preventivas são essenciais para evitar se tornar vítima do golpe da falsa portabilidade.
Desse modo, não resta outra alternativa às vítimas além de buscar a tutela jurisdicional do Estado, a fim de que tenham seus prejuízos reparados.
Caso você tenha sido vítima de qualquer uma destas fraudes, e ntre em contato pelo Whatsapp (61) 99426-7511, envie um e-mail para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com.
Por David Vinicius do Nascimento Maranhão, Advogado com atuação em fraudes bancárias e golpes no mercado financeiro. Contato Profissional Whatsapp (61) 99426-7511.
Referências
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23. Vídeo: "Golpe do Crédito Consignado - Advogado David Vinícius do Nascimento Maranhão Peixoto" disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=JNQPTMpwF7Q&t=2s (Acesso em 27/08/2023)
24. Vídeo: "Entrevista com Dr. David Vinícius sobre o Golpe do Empréstimo Consignado" disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=LoxqnGqKKdA&feature=youtu.be (Acesso em 27/08/2023)
25. Reportagem: "Grupo dá golpe do crédito consignado em servidores de 3 estados e do DF" no site Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/seguranca-df/grupo-dava-golpe-do-credito-consignado-em-servidores-de-3-estadosedo-df (Acesso em 27/08/2023)
26. Artigo: "O golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado" no site Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/389955/o-golpe-da-falsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado (Acesso em 27/08/2023)
27. Artigo: "Golpe da falsa portabilidade: entenda como funciona" no site Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/384076/golpe-da-falsa-portabilidade-entenda-como-funciona (Acesso em 27/08/2023)
28. Artigo: "Não caia no golpe do empréstimo consignado ou da falsa portabilidade" no site Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/382258/nao-caia-no-golpe-do-emprestimo-consignado-ou-da-falsa-portabilidade (Acesso em 27/08/2023)
29. Artigo: "Veja as faces do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade" no Jornal Contábil, disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/veja-as-faces-do-golpe-do-emprestimo-consignadoeda-falsa-portabilidade/ (Acesso em 27/08/2023)
30. Artigo: "Golpe do empréstimo consignado ou da falsa portabilidade" no Jornal Contábil, disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/golpe-do-emprestimo-consignado-ou-da-falsa-portabilidade/ (Acesso em 27/08/2023)
31. Artigo: "Conheça os detalhes práticos do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade" no Jornal Contábil, disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/conheca-os-detalhes-praticos-do-golpe-do-emprestimo-consignadoeda-falsa-portabilidade/ (Acesso em 27/08/2023)
32. Artigo: "Entenda a falsa portabilidade de empréstimo consignado" no Jusbrasil, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/entendaafalsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado/1793220143?_gl=11mkh8b6_gaMTQzOTY3ODc0MS4xNjkxNzQ3ODg5_ga_QCSXBQ8XPZ*MTY5MzE1OTU3OS4xMy4xLjE2OTMxNjAwNzcuMTAuMC4w (Acesso em 27/08/2023)
33. Artigo: "O golpe do empréstimo em servidores públicos federais" no Jusbrasil, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-golpe-do-emprestimo-em-servidores-publicos-federais/1765977979?_gl=11mkh8b6_gaMTQzOTY3ODc0MS4xNjkxNzQ3ODg5_ga_QCSXBQ8XPZ*MTY5MzE1OTU3OS4xMy4xLjE2OTMxN (Acesso em 27/08/2023)
34. Site oficial do escritório de advocacia de David Vinícius do Nascimento Maranhão Peixoto: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/contato (Acesso em 27/08/2023);
35. "Advogado especialista em fraude de portabilidade"; "Advogado especialista em casos de fraude de portabilidade"; "Advogado especialista em fraude de portabilidade de empréstimo consignado"; "Advogado especialista em golpe de empréstimo consignado"; "Advogado especialista em golpe de portabilidade de empréstimo consignado"; "Advogado especialista em casos de falsa portabilidade"; "Advogado especialista em falsa portabilidade". Disponível em: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/.
