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IPTU: Constituição do Crédito Tributário, Lançamento e Prescrição
12/09/2026 às 13h05 | Reynaldo Peixoto
Habeas Corpus com Pedido de Liminar: Instrumento Urgente de Proteção à Liberdade
12/09/2026 às 12h11 | Reynaldo Peixoto
Cliente respondeu “aceito, mas em 60 dias”: isso fechou o negócio?
12/09/2026 às 10h40 | Thiago Reis — Tr Advocacia
Declarei o tributo e não paguei: dá para escapar da multa por denúncia espontânea?
12/09/2026 às 10h39 | Thiago Reis — Tr Advocacia
Microempresa está dispensada de quê nas férias coletivas de fim de ano?
12/09/2026 às 10h38 | Thiago Reis — Tr Advocacia
Perícia no seu processo: quem adianta o dinheiro do perito e quem adianta o do assistente
12/09/2026 às 08h17 | Silvio Nunes Pereira
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11/09/2026 às 12h51 | Caroline Matsui
Troquei o terreno por apartamentos: o contrato precisa dizer a área em metros quadrados?
11/09/2026 às 10h17 | Thiago Reis — Tr Advocacia
Obras do loteamento atrasaram: o que acontece com a aprovação se o cronograma vencer?
11/09/2026 às 10h16 | Thiago Reis — Tr Advocacia
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11/09/2026 às 06h51 | Silvio Nunes Pereira
DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHADOR NA ERA DIGITAL: LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO E PROTEÇÃO À SAÚDE
10/09/2026 às 15h00 | Daniel Bezerra Barcellos
IMPOSTO SELETIVO: afinal, o que é o chamado "imposto do pecado" e quais produtos serão atingidos?
10/09/2026 às 12h02 | Crystopher Castro
Meu contrato exige mediação antes do processo: o juiz é obrigado a suspender a ação?
10/09/2026 às 10h18 | Thiago Reis — Tr Advocacia
Perdi o prazo para pagar a condenação: por que o débito da empresa cresceu 20%?
10/09/2026 às 10h17 | Thiago Reis — Tr Advocacia
Empregado bateu o carro da empresa: posso descontar o prejuízo da folha?
10/09/2026 às 10h16 | Thiago Reis — Tr Advocacia

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