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Cobrança de Tarifa de Água em Condomínios: Decisão Judicial Reafirma Direito dos Consumidores
26/09/2025 às 12h15
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David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
Diferença entre Posse e Propriedade de Imóveis no Distrito Federal
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Defesa em Ações de Cobrança de Taxa de Ocupação no PRÓ-DF
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Como funciona a compra de lotes da Terracap no Distrito Federal
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Regularização Fundiária no DF: Posse, Propriedade e Terracap
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26/09/2025 às 07h19
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Direito à Educação Inclusiva e Saúde: A Responsabilidade do Estado no Acompanhamento de Alunos com Diabetes
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Medidas protetivas e direito de convivência: decisão garante participação de pai em evento escolar dos filhos
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Plano de saúde e fornecimento de medicamento à base de canabidiol: decisão garante tratamento e indenização por negativa indevida
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Pirâmide financeira e nulidade contratual: decisão reafirma proteção ao consumidor contra esquemas fraudulentos
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