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O Princípio da capacidade econômica e a Isonomia material no Direito Tributário
23/07/2025 às 18h32
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Nícolas Cotrim de Lima
MARINHA É CONDENADA A REINTEGRAR PRAÇA, COM EFEITO RETROATIVO DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS
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IMPRESCRITÍVEL: JUSTIÇA OBRIGA MARINHA A PAGAR FÉRIAS VENCIDAS HÁ 10 ANOS PARA MILITAR REFORMADA
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O Golpe do Falso Green Card: Quando a Legalidade se Torna Arma do Estelionato Internacional
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APOSENTADORIA HÍBRIDA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO RURAL E URBANO
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Fabiana Barros
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