Todos os dias lemos ou ouvimos alguém dizer que o “Brasil é o país da impunidade e que as leis não funcionam”, especialmente quando a pauta é o Judiciário, o Direito Penal e a Advocacia Criminal. Pois bem, eis o grande desafio da nossa profissão, que na maioria das vezes, só é compreendida quando alguém, de fato, precisa contratar um(a) advogado(a).
E nesse momento, algumas coisas e percepções mudam, pois é a partir dessa necessidade e especialmente pelo desconhecimento de como as coisas, efetivamente, acontecem e funcionam no mundo Jurídico é que o papel da advocacia, passa a ser melhor compreendido e em algumas situações a ser a luz no fim do túnel para quem precisa.
Por isso, compreendermos o papel da advocacia e, aqui falo, especialmente, da advocacia criminal, é compreendermos os nossos direitos e as garantias fundamentais que regem a nossa vida em sociedade num país Democrático, que foram criadas em busca de um sistema que ao menos se aproxime do que acreditamos ser justo, num sistema que ao menos dê ao ser humano a condição de ser defendido, de ser ouvido e de ter sua dignidade respeitada.
Difícil é compreendermos isso, quando não precisamos invocar tais garantias e quando isso parece muito distante da nossa realidade e aqui, compartilho exemplos práticos já vivenciados na minha atuação. Por mais de uma vez, ouvi famílias de réus primários (ou seja, pessoas que nunca tiveram problema com a justiça), chorar e implorar por ajuda, pois não suportavam lidar com o cárcere e especialmente, com a ideia de um ente querido processado e talvez, no pior dos cenários condenado e recluso no sistema prisional. E nesse momento, as pessoas passam a entender a importância do Direito de Defesa e das garantias que chamamos de contraditório e da ampla defesa, que não é sinônimo de impunidade, muito diferente disso, é um princípio básico, para que toda e qualquer pessoa, tenha direito de ser ouvido dentro de um processo ou qualquer outro procedimento, antes de ter sua liberdade cerceada, antes de ter um título como uma sentença que lhe marcará para o resto da vida.
Todavia, tal oportunidade de ser ouvido, é regida por vários princípios e regras, para que não se aplique a pessoa investigada a percepção do julgador ou da autoridade que por muitas vezes, por suas experiências pessoais, se convence de forma íntima sobre tais fatos, deixando de aplicar o Direito e respeitar a legislação. E aqui, está a presença do advogado, que é indispensável para administração da justiça, visto que nesse exercício é muitas vezes o garantidor da aplicação da lei conforme as regras definidas na legislação.
Portanto, é necessário compreendermos que a advocacia criminal é a que nos permitirá nos processos mais delicados no judiciário, sermos ouvidos, sermos defendidos e termos como garantia as regras do processo penal e as garantias constitucionais cumpridas. Talvez, as pessoas não acreditem, mas já vivenciamos situações históricas, onde as pessoas sequer tinham o direito à defesa, ou direito de serem ouvidas. E aqui nos cabe uma reflexão, sobre quantos casos de julgamentos errados e injustos já ouvimos falar? Basta uma pesquisa na internet e conheceremos dos casos mais rotineiros aos mais absurdos sobre falhas no Sistema Judiciário.
Por isso, a advocacia criminal não pode ser confundir com a pessoa investigada ou condenada, a advocacia criminal é uma das atuações mais delicadas e desafiadoras dentro do sistema judiciário, porque é a advocacia que lida com a dor do investigado, da vítima e todos envolvidos no processo e precisa ser a garantidora dos direitos daquele que nos confia, tal poder para atuação. Mas, vale relembrarmos, a advocacia criminal combativa, técnica e eficiente também precisa ser a advocacia ética, que não faz da dor coletiva e da dor das partes envolvidas um espetáculo para ganhar atenção, precisa ser uma advocacia séria, honesta, exigente, transparente e acima de tudo competente. A advocacia criminal merece ser respeitada e exercida por aqueles que de fato, compreendem sua complexidade, sua seriedade e seu papel indispensável como garantidor no exercício de direitos básicos e constitucionais dentro de um Estado Democrático de Direito.
