O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS, garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que preencham os requisitos legais e comprovem situação de vulnerabilidade social.
Por possuir natureza assistencial, o BPC não exige contribuições anteriores ao INSS. Entretanto, sua concessão depende da análise conjunta dos requisitos pessoais e socioeconômicos do requerente.
Um dos principais motivos de indeferimento é a renda familiar por pessoa. Mas será que ultrapassar o limite objetivo previsto na legislação impede, por si só, a concessão do benefício?
A resposta exige cautela: a renda é um elemento importante, porém a situação de vulnerabilidade não deve ser analisada exclusivamente por uma operação matemática.
O critério objetivo de renda
O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 estabelece, como regra, renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Para realizar o cálculo, devem ser consideradas as pessoas que integram o grupo familiar definido pela legislação e vivem sob o mesmo teto. A renda mensal considerada é dividida pelo número de integrantes desse grupo.
É importante observar que nem toda pessoa que reside no imóvel necessariamente integra o grupo familiar para fins do BPC. Da mesma forma, determinadas verbas podem não ser computadas no cálculo, desde que se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em lei.
A renda é o único elemento analisado?
Não. A própria Lei Orgânica da Assistência Social permite a utilização de outros elementos para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do grupo familiar.
Entre os aspectos que podem ser relevantes estão:
• as condições de moradia e habitabilidade;
• a existência de despesas contínuas com medicamentos, consultas e tratamentos;
• os gastos com fraldas, alimentação especial e outros itens indispensáveis;
• a dependência de terceiros para as atividades básicas da vida diária;
• o grau da deficiência e as barreiras enfrentadas pela pessoa;
• a ausência ou insuficiência de serviços públicos capazes de atender às necessidades familiares;
• o comprometimento efetivo da renda com despesas essenciais.
A legislação também prevê a possibilidade de ampliação do parâmetro de renda para até meio salário mínimo por pessoa, conforme as condições e os critérios regulamentares aplicáveis, considerando fatores como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento familiar com despesas indispensáveis.
Entendimento dos tribunais
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 567.985, reconheceu que o parâmetro de um quarto do salário mínimo não pode permanecer como critério exclusivo e absoluto para a avaliação da miserabilidade.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a renda mensal por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo não constitui o único meio de comprovação da vulnerabilidade necessária à concessão do benefício assistencial.
Isso significa que, principalmente na análise judicial, o conjunto das provas poderá demonstrar que a família não possui condições reais de assegurar uma vida digna ao idoso ou à pessoa com deficiência, ainda que a renda formal ultrapasse o limite objetivo.
Contudo, é necessário esclarecer que superar o limite de renda também não garante automaticamente a concessão. Cada situação deve ser examinada individualmente, mediante documentos e avaliação das reais condições sociais, econômicas e familiares.
Quais documentos podem demonstrar a vulnerabilidade?
Além do Cadastro Único atualizado, podem ser importantes:
• comprovantes de renda de todos os integrantes do grupo familiar;
• receitas, laudos e relatórios médicos;
• notas fiscais e recibos de medicamentos;
• comprovantes de despesas com tratamentos, alimentação especial e fraldas;
• contas de água, energia, aluguel e demais despesas domésticas;
• fotografias e documentos relacionados às condições de moradia;
• relatório ou estudo social;
• comprovantes de que medicamentos ou serviços necessários não são fornecidos gratuitamente pelo SUS ou pelo Suas.
As despesas devem ser comprovadas de forma organizada. Alegações genéricas, sem documentos, podem não ser suficientes para afastar uma conclusão baseada apenas na renda formal declarada.
O que fazer quando o BPC é negado por causa da renda?
O primeiro passo é verificar a fundamentação do indeferimento e conferir se o INSS calculou corretamente a renda, o número de integrantes e as verbas que devem ou não ser consideradas.
Também deve ser analisado se a avaliação social registrou adequadamente as condições de moradia, as despesas extraordinárias, a dependência de terceiros e as demais circunstâncias de vulnerabilidade.
Conforme o caso, o interessado poderá apresentar recurso administrativo ou buscar a revisão judicial do indeferimento, acompanhado de provas capazes de demonstrar a realidade econômica e social da família.
Conclusão
A renda familiar per capita é um requisito relevante para o BPC, mas não deve ser examinada de maneira isolada e puramente matemática.
A legislação e a jurisprudência permitem a consideração de outros elementos de vulnerabilidade. Portanto, o simples fato de a renda superar o limite objetivo não significa, em todas as situações, que o benefício será necessariamente inviável.
Cada caso exige análise individualizada, cálculo correto da renda e produção adequada de provas. Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a avaliação jurídica das particularidades do caso concreto.
