O que é femininicídio? Vitória Histórica para mulher!
A luta feminista obteve uma vitória histórica nesta ultima terça-feira, quando entrou em vigor, no dia 10 de março, a Lei 13.104/2015, que trata do feminicídio. O Brasil foi o 16º país da América Latina a prever tal figura.
As três importantes novidades para o direito penal são as seguintes:
I. Alterou o art. 121 do Código Penal para incluir como circunstância qualificadora do homicídio o feminicídio, descrevendo seus requisitos típicos;
II. Criou uma causa de aumento de pena (um terço até a metade) para os casos em que o feminicídio tenha sido praticado:
- durante a gestação
- nos três meses posteriores ao parto
- contra pessoa menor de quatorze anos
- contra pessoa maior de sessenta anos
- contra pessoa deficiência
- na presença de descendente da vítima
- na presença de ascendente da vítima
III. Incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos trazidos pela Lei 8.072/90.
Para fins de melhor entendimento vale conceituar a qualificadora em questão; Trata-se de assassinatos contra mulheres em decorrência de seu sexo. Não são eventos isolados na vida das mulheres, porque são resultado das diferenças de poder entre homens e mulheres nos diferentes contextos socioeconômicos em que se apresentam e, ao mesmo tempo, condição para a manutenção dessas diferenças.
Para a qualificação de feminicídio é necessária a superação de duas dificuldades: a distinção entre o feminicídio e os crimes passionais e a demonstração de que as mortes de mulheres são diferentes das mortes que decorrem da criminalidade comum, em particular das mortes provocadas por gangues e quadrilhas.
O feminicídio deve ser distinguido dos crimes de gênero que são praticados contra a mulher em ambientes privados, por abusadores conhecidos de suas vítimas. A exploração das causas e dos contextos em que são cometidos esses crimes e a identificação das relações de poder que levam ao seu acontecimento.
Com pouca compreensão da violência à mulher, se torna limitada e por vezes falha a aplicação da Lei Maria da Penha, como comprovam casos emblemáticos e também os dados da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM) que apontam que entre 1980 e 2010, o índice de assassinatos de mulheres passou de 2,3 a cada cem mil pessoas para 4,6 a cada cem mil.
Não há nenhum outro grupo social que tenha sido objeto de violência como são as mulheres. Isso é histórico no Brasil, temos uma cultura de barbárie muito forte.
A institucionalização do feminicídio por si só não trará os benefícios almejados, do mesmo modo que a Lei Maria da Penha, símbolo vanguardista em sua área, também não trouxe pelo simples fato de que não basta termos leis, precisamos que elas sejam impostas corretamente e respeitadas.
