QUESTÃO COM DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS? SAIBA O QUE FAZER QUANDO A BANCA ERRA?
Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra Ana Paula Fernandes - FERNANDES ADVOGADOS.
Como identificar esse tipo de vício?
Uma questão com duas (ou mais) alternativas corretas ocorre quando:
- Ambas as alternativas estão tecnicamente certas, segundo doutrina ou jurisprudência;
- O enunciado exige apenas uma correta, mas não restringe claramente a resposta;
- A banca considera certa uma alternativa, mas ignora outra igualmente válida.
Isso viola diretamente o princípio da objetividade e da isonomia. Não se pode exigir precisão absoluta de quem responde, se o próprio enunciado está mal formulado ou confuso.
É possível anular uma questão assim?
Sim. Questões com mais de uma alternativa correta são passíveis de anulação administrativa ou judicial, desde que o vício seja demonstrado de forma fundamentada.
Nos tribunais, há precedentes reconhecendo a ilegalidade de questões dúbias, especialmente quando isso afeta a classificação do candidato.
Quais são os caminhos possíveis?
1. Recurso administrativo
O primeiro passo é interpor recurso junto à banca organizadora. É essencial apresentar:
- Fundamentos doutrinários e jurisprudenciais;
- Obras jurídicas reconhecidas;
- Argumentação técnica (sem apelo emocional).
2. Ação judicial (se necessário)
Se a banca mantiver o erro, mesmo diante de argumentos sólidos, é possível buscar o Judiciário. O candidato pode conseguir:
- A anulação da questão;
- A reclassificação no concurso;
- A convocação para etapas seguintes — ou até a nomeação, se houver exclusão indevida.
Exemplo real de anulação por questão com mais de uma correta
Tribunais estaduais e federais já reconheceram esse tipo de falha. Em um concurso estadual recente, a banca validou apenas uma alternativa, ignorando outra respaldada por doutrina. A Justiça determinou a anulação da questão para todos os candidatos, assegurando a reclassificação proporcional.
Por que buscar um advogado especialista?
Muitos candidatos perdem prazos ou não sabem como agir juridicamente. Um advogado experiente em concursos pode:
- Avaliar a viabilidade do caso;
- Redigir peças técnicas e fundamentadas;
- Acompanhar o processo administrativo ou judicial;
- Maximizar as chances de sucesso e preservar seus direitos.
Conclusão
Questões com múltiplas respostas válidas não são apenas injustas — são ilegais. Elas ferem o edital, o princípio da legalidade e a isonomia entre os candidatos.
Se você foi prejudicado por uma questão assim, não aceite o erro como definitivo. Há instrumentos jurídicos eficazes para buscar justiça — e muitas vezes, sua vaga depende disso.
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Dr. Ricardo Fernandes é Advogado OAB 15.645, Professor, Pesquisador, Escritor, Palestrante e Policial Militar da Reserva. E especialista em Direito Imigratório e Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo (Militar, Servidor Público, Seleções e Concursos Públicos).
Dra Ana Paula Fernandes é Administradora de Empresa Advogada OAB 20.222, Pesquisadora e Escritora. É Especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo (Servidor Público, Seleções e Concursos Públicos)
O Fernandes Advogados é um Escritório de Advocacia Especializado em Direito Imigratório e Direito Administrativo, onde seus profissionais atuam em todo o Brasil, desde 2010.
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