TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO: É LEGAL EXIGIR O MESMO DESEMPENHO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEM QUALQUER ADAPTAÇÃO?
O concurso público é uma das mais belas expressões da igualdade: nele, todos deveriam competir em condições de justiça, sendo avaliados por seu mérito, esforço e capacidade. Entretanto, a igualdade só é verdadeira quando reconhece as diferenças. E é justamente nesse ponto que muitos certames falham: em testes de aptidão física aplicados a pessoas com deficiência (PcD) sem qualquer adaptação razoável, transformando o sonho de inclusão em uma experiência de exclusão.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, determina que a lei deve reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e assegurar as condições necessárias ao seu exercício.
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional (Decreto nº 6.949/2009), reforça esse dever ao garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade plena.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) vai além: impõe à Administração Pública o dever de promover adaptações razoáveis sempre que as condições normais de avaliação representarem desvantagem indevida.
No entanto, em inúmeros concursos, o que se observa é o oposto: candidatos PcD são submetidos ao mesmo teste aplicado aos demais, sem adequações compatíveis com a deficiência apresentada. Pessoas com limitações motoras, visuais ou auditivas, por exemplo, são obrigadas a cumprir os mesmos tempos, distâncias e repetições de um candidato sem restrição física, sem qualquer compensação ou adaptação técnica.
Essa prática não apenas é injusta — é ilegal. A igualdade, para ser justa, precisa ser substancial, e não apenas formal.
A isonomia não significa tratar todos de forma idêntica, mas oferecer a cada um o que é necessário para que tenham as mesmas chances de êxito. Quando a Administração Pública ignora a singularidade da pessoa com deficiência, ela nega a essência do concurso público, que é premiar o mérito em condições de equidade. O que se avalia no TAF não é a deficiência, mas a capacidade de exercer as funções do cargo. A ausência de adaptação, portanto, não mede aptidão — mede exclusão.
O Fernandes Advogados tem atuado de forma constante na defesa de candidatos PcD eliminados de maneira indevida em testes físicos desprovidos de acessibilidade. Em diversas ações, foi possível demonstrar que a falta de adaptação violou diretamente a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, resultando em decisões que garantiram a reaplicação da prova, a reclassificação do candidato e até mesmo a nomeação judicial. O escritório tem sustentado, com êxito, que inclusão sem adaptação é mera retórica.
Como destaca a Dra. Ana Paula Fernandes, advogada e especialista em Direito Público:
“A verdadeira igualdade não é tratar todos da mesma forma, mas dar a cada um as condições necessárias para competir com justiça. Quando o Estado exige de uma pessoa com deficiência o mesmo desempenho físico de quem não possui limitação, ele não está sendo justo — está sendo cruel. A adaptação não é privilégio, é direito.”
A Administração Pública precisa compreender que o concurso público é também uma ferramenta de transformação social. A acessibilidade não é um favor do Estado; é um dever constitucional e moral. O candidato com deficiência, quando se apresenta para um teste físico, não busca vantagem — busca apenas a chance de ser avaliado com dignidade.
O Fernandes Advogados seguirá defendendo essa causa em todo o território nacional, com a convicção de que o mérito só é legítimo quando é acessível a todos.
Porque o verdadeiro teste de aptidão de um Estado não é físico, mas ético — e o Brasil ainda está sendo avaliado.
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DR. RICARDO FERNANDES é Advogado OAB 15.645, Professor, Pesquisador, Escritor, Palestrante e Policial Militar da Reserva. E especialista em Direito Imigratório e Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo (Militar, Servidor Público, Seleções e Concursos Públicos).
DRA. ANA PAULA FERNANDES é Advogada OAB 20.222 e Administradora, Pesquisadora e Escritora. É Especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo (Servidor Público, Seleções e Concursos Públicos).
O FERNANDES ADVOGADOS é um Escritório de Advocacia Especializado em Direito Imigratório e Direito Administrativo, onde seus profissionais atuam em todo o Brasil, desde 2010.
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