Filho fez 18 anos, posso parar de pagar a Pensão Alimentícia?


29/09/2022 às 15h35
Por Geovana Sampaio

A resposta é:

Em regra não.

 

Primeiro é importante entender que o  Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto através da Súmula 358, que diz que / que diz:

 

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

 

E também que com a maioridade do filho, o dever de prestar alimentos se encerra em relação a menoridade do filho, mas continua em relação ao parentesco. Afinal, não é porque o filho completou 18 anos, que deixou de ser parente.

 

Conforme prevê o artigo 1.630 do Código Civil, os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar. Por outro lado, quando o filho continua os estudos e ainda não pode se manter, em razão do direito fundamental à educação e profissão, há a prevalência do dever de alimento, em razão do parentesco, mesmo após os 18 anos.

 

Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que a obrigação alimentar permanece sobre a menoridade e alonga-se após o advento da capacidade civil, até que o filho complete curso superior ou atinja 24 anos [fonte].

 

Também deve ser levada em consideração a necessidade do filho em receber os alimentos e a possibilidade do pai continuar provendo os alimentos. É o binômio possibilidade/necessidade.

 

Por exemplo, quando o pai, já idoso, não pode manter sua própria subsistência, caso continue prestando os alimentos; e o filho, já maior, é capaz de exercer atividade remunerada, ainda que dê continuidade aos estudos. Nesse caso, o dever de prestar alimentos pode ser afastado. [fonte] Logo, a obrigação do pai em auxiliar o filho continua após os 18 anos.

 

A questão toda é que antes da maioridade há uma presunção da necessidade em receber os alimentos. Já quando esse filho alcança a maioridade, é necessário que comprove que precisa dos alimentos, a situação mais comum é que o filho ainda está estudando ou até que complete seus 24 anos.

 

Quando o pai paga pensão em razão de uma decisão/acordo judicial e agora quer cancelar esse pagamento, precisa também de uma decisão judicial mediante Ação de Exoneração de Alimentos, momento em que o juiz irá avaliar as provas com base na possibilidade do pai e na necessidade do filho.

 

 

geovanasampaio.adv@gmail.com

Advogada OAB/BA 73.966

 

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Referências

Súmula STJ 358. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_31_capSumula358.pdf

Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Julgados. Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31836/exoneracao-alimentos-filhos-maiores.pdf; https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/873783922.


Geovana Sampaio

Advogado - Macaúbas, BA


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