O Presente artigo foi publicado pela Revista Perspectiva Jurídica, um obra da Editora FGF, ligada a Faculdade Integrada da Grande Fortaleza-FGF.
A Revista poderá ser acessada pelo seguinde endereço: http://www.fgf.edu.br/wp-content/uploads/2017/02/Perspectiva_Juridica_2016_1.pdf
