Resumo do artigo
O objetivo deste artigo é analisar a expansão da Internet, suas relações de consumo e a utilização do comércio eletrônico como ferramenta mais comum para satisfazer desejos e necessidades dos consumidores em escala global, bem como a importância da proteção dos direitos do consumidor. Por exemplo, a aplicação da Lei de Defesa do Consumidor, que é a base das relações de comércio eletrônico, é segura e legalmente garantida.
Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade da Alta Paulista, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
MATHEUS SOLER PLAÇAS GARBIN
Graduando em Direito; FADAP-FAP, Tupã, SP, Brasil 229791@fadap.br
JULIANA PALU
Mestra em Direito Empresarial/Digital; FADAP-FAP, Tupã, SP, Brasil Juliana.palu@fadap.br
- RESUMO
- O objetivo deste artigo é analisar a expansão da Internet, suas relações de consumo e a utilização do comércio eletrônico como ferramenta mais comum para satisfazer desejos e necessidades dos consumidores em escala global, bem como a importância da proteção dos direitos do consumidor. Por exemplo, a aplicação da Lei de Defesa do Consumidor, que é a base das relações de comércio eletrônico, é segura e legalmente garantida. Considerando que as relações de consumo estabelecidas por meio eletrônico são caracterizadas pela aquisição de produtos ou serviços fora de estabelecimento comercial, os consumidores tornam-se mais vulneráveis do que o habitual e, portanto, devido à falta de normas e legislações específicas para lidar com esta questão esta medida foi promulgada. De acordo com o Decreto Federal nº 7.962/13, os contratos de comércio eletrônico são estipulados para regular as informações sobre produtos, serviços convenientes e o direito de arrependimento que devem atingir os consumidores. Afinal, o mundo virtual tem ganhado cada vez mais adeptos numa sociedade de consumo tão diversificada, e os consumidores, enquanto sujeitos de relações jurídicas, necessitam de ampla proteção jurídica e de compreender quais as proteções jurídicas que estas relações de consumo proporcionam a ambas as partes
Palavras-chave: Comércio, Internet, Consumidor, Relações.
- ABSTRACT
- The aim of this article is to analyze the expansion of the Internet, its consumer relations and the use of e-commerce as the most common tool for satisfying consumer wants and needs on a global scale, as well as the importance of protecting consumer rights. For example, the application of the Consumer Protection Act, which is the basis of e-commerce relationships, is safe and legally guaranteed. Considering that consumer relationships established by electronic means are characterized by the purchase of products or services away from a commercial establishment, consumers become more vulnerable than usual and therefore, due to the lack of specific rules and legislation to deal with this issue, this measure was enacted. According to Federal Decree No. 7.962/13, e-commerce contracts are stipulated to regulate product information, convenient services and the right of repentance that should affect consumers. After all, the virtual world has been gaining more and more followers in such a diverse consumer society, and consumers, as subjects of legal relationships, need broad legal protection and to understand what legal protections these consumer relationships provide for both parties
Keywords: Commerce, Internet, Consumer, Relationships.
A revolução da internet e a crescente digitalização da sociedade moderna trouxeram mudanças profundas nas formas de consumo. O advento da World Wide Web transformou o cenário comercial, permitindo que os consumidores realizassem compras e transações financeiras sem sair de suas casas. O surgimento do comércio eletrônico como um novo modelo de condução de negócios abriu caminho para vários benefícios, incluindo, entre outros, conveniência, uma gama mais ampla de produtos, disponibilidade mundial e a capacidade de comparar preços e comprar itens instantaneamente.
Com o crescimento do comércio eletrônico surge um conjunto único de dificuldades no que diz respeito à salvaguarda dos direitos dos consumidores. A falta de uma montra tangível durante o processo de compra online pode criar um ambiente onde os indivíduos se sentem em desvantagem e desinformados sobre os seus direitos e proteções. Além disso, o comércio eletrônico introduziu preocupações sobre a confidencialidade e segurança das informações do consumidor, o calibre dos bens obtidos através de canais online e a credibilidade das classificações e feedback dos produtos.
Com a crescente prevalência do comércio eletrônico, os consumidores encontram-se numa posição vulnerável única em comparação com as transações tradicionais nas lojas quando se trata de comprar produtos e serviços online. A falta de normas e legislações específicas para lidar com as particularidades dessas transações online levou à promulgação do decreto federal 7.962/13, que regula a contratação no comércio eletrônico. Este decreto estabelece disposições importantes, tais como a divulgação adequada de informações sobre o produto ao consumidor, a facilidade no atendimento e o reconhecimento do direito de cobrança.
No mundo atual, onde o ambiente virtual ganha cada vez mais adeptos em uma sociedade de consumo diversificada, a proteção legal do consumidor como parte essencial das relações jurídicas é crucial. Os consumidores não precisam apenas de uma ampla proteção legal, mas também devem compreender as salvaguardas jurídicas que regem essas complexas relações de consumo, garantindo assim uma interação justa e equitativa entre as partes envolvidas.
O objetivo principal do trabalho é analisar o impacto da expansão do comércio eletrônico nas relações de consumo e propor soluções ou recomendações para melhorar a proteção do consumidor no ambiente de comércio eletrônico.
Também são objetivos mais detalhados compõem o objetivo principal a Investigação da eficácia das regulamentações e leis existentes na proteção dos direitos do consumidor no contexto do comércio eletrônico e os desafios específicos que os consumidores enfrentam ao comprar online.
Para atingir aos objetivos, este artigo abordará os seguintes problemas de pesquisa como a expansão do comércio eletrônico influenciou as relações de consumo, incluindo mudanças no comportamento de compra e nas expectativas dos consumidores e quais são os principais desafios que os consumidores enfrentam ao comprar produtos e serviços online, como questões de segurança, privacidade? Como o Código de Defesa do Consumidor e outras regulamentações relacionadas à proteção do consumidor são aplicadas no contexto do comércio eletrônico, e como as regulamentações atuais podem ser aprimoradas para melhor proteger os consumidores no ambiente digital em constante evolução?
A expansão do comércio eletrônico alterou significativamente as relações de consumo. Os consumidores agora valorizam a conveniência, a variedade de produtos e a capacidade de comparar preços online. No entanto, também enfrenta desafios, como a segurança das suas informações pessoais e financeiras, questões de privacidade e problemas de qualidade de produtos, problemas de devoluções, além de ser frustrante terem que lidar com problemas ou dúvidas quando o atendimento ao cliente não é eficiente. As expectativas dos consumidores incluem entrega rápida e atendimento ao cliente eficiente. Para garantir a proteção dos direitos do consumidor nesse cenário, é essencial que regulamentações específicas sejam aplicadas e que as empresas online adotem medidas robustas de segurança e privacidade.
O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e outras regulamentações destinadas à proteção do consumidor são aplicados ao comércio eletrônico, embora enfrentem desafios de adaptação a um ambiente digital em constante evolução. No contexto do comércio eletrônico, essas regulamentações têm como objetivo garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre produtos e serviços, direitos de reclamação em caso de insatisfação, proteção de dados pessoais e canais eficazes de atendimento ao cliente.
No entanto, para melhor proteger os consumidores neste ambiente digital em constante mutação, as regulamentações atuais podem ser melhoradas. Isso pode envolver atualizações legislativas para questões emergentes, como a privacidade online e a segurança de dados. Além disso, a padronização internacional de regulamentações pode ajudar a harmonizar as proteções do consumidor globalmente. Aumentar a fiscalização por parte das autoridades reguladoras e investir na educação do consumidor também são medidas importantes. Na última análise, o objetivo é garantir que os consumidores possam realizar compras online com confiança, sabendo que seus direitos estão protegidos e que as empresas adotam práticas justas e éticas
Para alcançar o objetivo proposto, a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, utilizando os conceitos de Consumidor, relação de consumo e comércio digital nas bases de dados do Código de Defesa do Consumidor, legislações vigentes e complementares e nos conteúdos bibliográficos que serão posteriormente citados nas referências.
O presente artigo foi dividido partes, começando com a introdução, na qual o leitor poderá identificar o tema, a relevância, o objetivo e metodologia empregada para o desenvolvimento da pesquisa. No desenvolvimento do texto, são descritos conceitos e estudos obtidos a partir da leitura e análise das fontes bibliográficas sobre os assuntos descritos na temática do estudo. Finalizando o autor faz uma síntese do estudo, e trazendo reflexões e possíveis implicações futuras do tema proposto e sobre a evolução das legislações, buscando complementar o assunto.
O comércio eletrônico se tornou uma forma predominante de consumo em muitos setores. Plataformas de comércio online como Amazon, Alibaba, eBay e uma miríade de lojas virtuais independentes atraem milhões de consumidores diariamente. Essa mudança é impulsionada pela conveniência, diversidade de produtos e, muitas vezes, preços competitivos oferecidos pelo comércio eletrônico.
- Autores como Philip Kotler, autor de "Marketing 4.0: Moving from Traditional to Digital" (2017), destacam como o comércio eletrônico se tornou uma forma predominante de consumo, proporcionando conveniência, acesso a uma variedade de produtos e a capacidade de comparar preços instantâneos.
No contexto do comércio eletrônico, as relações de consumo se estendem muito além das fronteiras nacionais, permitindo que os consumidores comprem produtos de fornecedores localizados em diferentes países. A globalização do comércio eletrônico permitiu que consumidores de diferentes partes do mundo acessassem produtos e serviços de qualquer lugar, tornando o mercado global mais acessível. No entanto, essa globalização também desenvolveu questões complexas relacionadas com a regulamentação e a proteção dos consumidores no âmbito internacional.
Uma das principais preocupações no contexto do comércio eletrônico é a vulnerabilidade do consumidor. A ausência de contato direto com os vendedores e a dependência de informações disponíveis na internet podem os consumidores menos protegidos em relação a práticas comerciais enganosas ou desonestas.
Nesse sentido, Fabrício Bolzan aduz em ‘’Direito do Consumidor’’
- “No ambiente virtual, a vulnerabilidade do consumidor é acentuada, pois muitas vezes não tem a oportunidade de funcionar o produto ou serviço antes da compra, o que amplia sua dependência das informações fornecidas pelo vendedor online.” (BOLZAN, 2019, p.27)
Os consumidores online muitas vezes se deparam com informações contidas sobre produtos, dificuldades no atendimento ao cliente e até mesmo problemas de segurança de dados, como roubo de informações pessoais e financeiras. Esses desafios destacam a necessidade de regulamentações e proteções específicas para o comércio eletrônico, bem como a importância da conscientização do consumidor sobre seus direitos e responsabilidades ao realizar compras online.
Bruno Miragem em "Contratos Eletrônicos e Proteção ao Consumidor", esclarece que:
- “A vulnerabilidade do consumidor online é agravada pelo fato de que muitas vezes ele não tem chance de negociar os termos do contrato, ficando à mercê das condições pelo vendedor virtual.” (MIRAGEM, 2017, p. 55)
Essas transcrições destacam a preocupação dos autores com a vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital e a importância de medidas legais para proteger os direitos do consumidor online.
No Brasil, como em muitos outros países, o Código de Defesa do Consumidor – CDC - desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos consumidores, independentemente do canal de compra. No entanto, a aplicação desse código no contexto do comércio eletrônico é uma tarefa complexa, dada a natureza única desse meio.
O CDC estabelece um conjunto abrangente de direitos e garantias para os consumidores, independentemente de estarem comprando em lojas físicas ou online. Isso inclui o direito à informação clara e completa sobre produtos e serviços, o direito de arrependimento (devolução de produtos comprados online em até 7 dias), entre outros, exigindo que os vendedores online forneçam informações claras e precisas sobre produtos, preços, prazos de entrega, políticas de devolução e garantias, e se preocupa com a segurança nas transações do consumidor ao realizar compras online, exigindo adoção de medidas de segurança para proteger as informações pessoais e financeiras dos consumidores, visando proporcionar segurança e confiança contribuindo assim, para o desenvolvimento saudável do mercado de comércio eletrônico.
Existe um rigoroso combate a práticas abusivas por parte dos vendedores, como publicidade enganosa, cobranças indevidas e outras estratégias desleais de vendas online. E em alguns casos a legislação estabelece a responsabilidade solidária, o que significa que não apenas o vendedor direto, mas também a plataforma de comércio eletrônico pode ser responsabilizada por violações dos direitos do consumidor.
O decreto federal 7.962/13 surgiu como um esforço para instituições comerciais o comércio eletrônico, estabelecendo diretrizes claras para que as informações a serem fornecidas aos consumidores, facilitando o atendimento ao cliente e reconhecendo o direito de lucro. Essas medidas visam criar um ambiente mais seguro e transparente para os consumidores online, aumentando a confiança nas transações digitais.
Os principais pontos e regulamentações do Decreto incluem:
- Proteção ao direito de Informações claras e precisas
- Direito de arrependimento
- Garantia ao atendimento facilitado
- Proteção de dados pessoais e dos meios de pagamentos
- Controle de práticas abusivas
- Responsabilidade do fornecedor
Em resumo, o Decreto Federal 7.962/13 desempenha um papel crucial na regulamentação do comércio eletrônico no Brasil, visando garantir a proteção dos direitos dos consumidores e estabelecer regras claras para as transações online
É nítido que o tema abordado, embora já presente no cotidiano das pessoas, e de suma importância, tanto pelo crescimento da internet, facilidades, e até pela mudança de pensamento da população em relação aos meios de consumo, ainda se tem pouco respaldo nas normas e legislações, se tratando de relações tão diversas e complexas, se faz necessário que o Direito acompanhe essas mudanças, para que nenhuma parte da cadeia de consumo saia prejudicada.
À medida que o mundo virtual continua a atrair um número crescente de participantes em nossa sociedade de consumo diversificado, a proteção legal do consumidor é mais importante do que nunca. O comércio eletrônico trouxe inúmeras vantagens, mas também desafios significativos em relação à proteção dos direitos dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor e regulamentações específicas, como o decreto federal 7.962/13, desempenham um papel crucial na garantia de que as relações de consumo online sejam justas, seguras e legalmente respaldadas para ambas as partes envolvidas.
Portanto, É nítido que o tema abordado, embora já presente no cotidiano das pessoas, e de suma importância, tanto pelo crescimento da internet, facilidades, e até pela mudança de pensamento da população em relação aos meios de consumo, ainda se tem pouco respaldo nas normas e legislações, se tratando de relações tão diversas e complexas, se faz necessário que o Direito acompanhe essas mudanças, para que nenhuma parte da cadeia de consumo saia prejudicada, para melhor proteger os consumidores neste ambiente digital em constante mutação, as regulamentações atuais podem ser aprimoradas, isso pode envolver atualizações legislativas para abordar questões emergentes, como a privacidade online e a segurança de dados. Além disso, a padronização internacional de regulamentações pode ajudar a harmonizar as proteções do consumidor globalmente, aumentar a fiscalização por parte das autoridades reguladoras e investir em educação do consumidor também são medidas importantes.
Tudo para que o objetivo final seja alcançado é garantir que os consumidores possam realizar compras online com confiança, sabendo que seus direitos estão protegidos e que empresas adotam práticas justas e éticas.
