PODE HAVER PARCELAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA?


31/08/2020 às 15h04
Por Nilza Freitas

 

Não há previsão legal para parcelamento do pagamento de verbas rescisórias sem a devida autorização judicial.


Caso ocorra, além da multa no valor de um salário do empregado, já que estaria desrespeitando o artigo 477 da CLT, o qual estipula quitação das obrigações em 10 dias, o empregado poderá promover reclamação trabalhista pleiteando os direitos

  • #DIREITOTRABALHO #CONHEÇASEUSDIREITOS

Referências

TST


Nilza Freitas

Advogado - Porto Alegre, RS


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