Muitas execuções fiscais, sobretudo municipais, são ajuizadas com Certidões de Dívida Ativa que citam o fundamento legal de forma genérica: o Código Tributário do município inteiro, uma lista de artigos sem relação clara com o tributo ou, às vezes, nenhuma norma. Por muito tempo, a Fazenda corrigiu esse defeito no meio do processo, substituindo a CDA.
Desde outubro de 2025, isso não é mais possível. Ao julgar o Tema 1.350 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a falta ou o erro do fundamento legal não é um simples erro formal, e que a Fazenda não pode emendar a certidão para corrigi-lo. Para quem defende contribuintes executados, é uma das teses mais relevantes do momento.
O que o STJ decidiu
No REsp 2.194.708/SC, julgado pela Primeira Seção em 8 de outubro de 2025, por unanimidade e sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o STJ fixou a seguinte tese:
"Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário."
O raciocínio parte da natureza da inscrição em dívida ativa. Ela é ato administrativo vinculado de controle de legalidade, e a CDA deve espelhar os elementos do termo de inscrição, entre eles a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º; CTN, art. 202). Se o fundamento legal está ausente ou errado, o defeito não está apenas no papel: está na própria constituição do crédito. Permitir a correção em juízo seria suprir uma falha do procedimento administrativo, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Erro formal x vício substancial
A tese não acaba com a possibilidade de substituir a CDA. A Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, §8º) e a Súmula 392 do STJ continuam permitindo a correção até a sentença dos embargos, mas apenas de erro material ou formal, e nunca para trocar o devedor. O Tema 1.350 deixa claro de que lado da linha fica o fundamento legal.
Continuam corrigíveis, por serem erros formais:
- dados cadastrais, como CPF ou CNPJ, sem mudar o devedor;
- ajuste de valor apurado por cálculo aritmético simples.
Não podem ser corrigidos, por serem vícios substanciais:
- ausência do fundamento legal do crédito;
- fundamento legal errado ou genérico;
- troca do sujeito passivo (Súmula 392).
Na prática, se a certidão não permite saber qual norma criou o tributo cobrado, a Fazenda só pode resolver o problema na origem, com nova inscrição ou novo lançamento, se ainda estiver no prazo. A execução baseada naquele título não se sustenta.
Como o TJSP vem aplicando em 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a tese com frequência, especialmente em execuções municipais de IPTU, ISS e taxas. Alguns exemplos:
- Apelação Cível 1501525-10.2023.8.26.0495 (14ª Câmara de Direito Público, publicada em 22/10/2026): extinção mantida porque a CDA citava legislação genérica, sem o dispositivo que criou o tributo.
- Apelação Cível 1502279-60.2023.8.26.0362 (14ª Câmara de Direito Público, publicada em 03/08/2026): por maioria, a ausência de fundamento legal específico foi tratada como vício insanável.
- Apelação Cível 1503575-33.2023.8.26.0681 (18ª Câmara de Direito Público, publicada em 27/07/2026): extinção de execução de IPTU mantida por unanimidade.
- Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681 (15ª Câmara de Direito Público, julgada em 05/12/2025): a falta de fundamento legal foi tratada como nulidade, e não como erro formal.
Um ponto chama atenção: em vários casos, o vício foi reconhecido em exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir o juízo, porque a nulidade aparece na própria certidão.
Como identificar o vício e qual defesa usar
Ao receber uma execução fiscal, vale ler a CDA com três perguntas em mente:
- A certidão indica a lei e o artigo que criaram aquele tributo, ou só cita o código inteiro ou uma lista genérica de dispositivos?
- Os fundamentos dos juros, da multa e da correção também estão identificados, com termo inicial?
- Há vários exercícios ou tributos na mesma CDA? Cada um tem fundamento próprio?
Se a resposta indicar fundamento ausente ou genérico, a via mais usada é a exceção de pré-executividade, porque a nulidade do título é matéria de ordem pública, comprovável pela própria CDA. Vale também conferir, na mesma análise, prescrição, decadência e o enquadramento na extinção de execuções de baixo valor (Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ 547/2024).
Uma observação importante: a extinção da execução por nulidade da CDA não apaga a dívida. Se ainda houver prazo, a Fazenda pode refazer a inscrição corretamente. Por isso, a análise de decadência e prescrição é o complemento natural desta tese.
Conclusão
O Tema 1.350 reforça uma ideia simples: quem cobra precisa dizer, com precisão, com base em qual lei está cobrando. Para o contribuinte, isso significa que vale a pena examinar com cuidado a certidão antes de pagar, parcelar ou garantir uma execução fiscal. Cada caso, porém, deve ser analisado individualmente, com atenção à legislação do ente cobrador e ao entendimento atual do tribunal competente.
Pedro Eduardo Costa é advogado (OAB/SP 343.853), com atuação em Direito Tributário, Trabalhista e Previdenciário e em cálculos judiciais.
