Apesar de 2016 ser um ano marcado pela tragédia que vitimou dezenas de pessoas, o esporte brasileiro enxerga um cenário otimista com a provável aprovação da Lei Geral do Desporto Brasileiro (LGD).
O anteprojeto foi desenhado através de 13 reuniões capitaneadas por estudiosos (autoridades, juristas e desportistas), e o relatório final da comissão, instituída pelo presidente do Senado ainda em 2015, segue para virar PL (Projeto de Lei) na casa legislativa no início de 2017.
Esta proposta é um game changer.
Desde março de 1998, quando a Lei 9.615 recebia o apelido do então Ministro dos Esportes (Lei Pelé), tanto o esporte como a própria lei sofreram inúmeras mudanças.
Sobre o esporte, posso resumir dizendo que a seleção brasileira de futebol masculino entrava em campo para defender o recém conquistado tetracampeonato, enquanto as seleções de vôlei tinham apenas 3 medalhas olímpicas. Hoje amarguramos três péssimas campanhas seguidas na Copa do Mundo FIFA ao mesmo tempo em que ostentamos dois bicampeonatos Olímpicos de vôlei.
No campo legislativo, porém, diversas leis alteraram os dispositivos da redação original da Lei 9.615/98, o que resultou em um remendo de vários interesses unidos e bagunçados e uma redação apenas.
Até então.
O anteprojeto da Lei Geral do Esporte Brasileiro prevê, como primeiro ato, a revogação total da Lei Pelé. Nas palavras do relator, a lei foi importante e trouxe avanços. Mas o esporte é dinâmico e a proteção legal deve se modernizar junto.
"A Lei Pelé foi um marco importante, trouxe avanços como, por exemplo, nas relações de trabalho no esporte. Mas já está se tornando, vamos dizer, não adequada. Ela restringe muito, como no contrato especial de trabalho obrigatório só para atletas do futebol. Estamos propondo que ele seja, se houver relação de emprego, obrigatório para atletas de qualquer modalidade" (Wladimyr Camargos, relator do anteprojeto)
O contrato especial de trabalho desportivo (CETD) ser obrigatório apenas para atletas de futebol é um indicativo de que vivemos realmente no "país do futebol". Alguém precisava aumentar a altura do sarrafo: Que tal pensarmos em ser uma potência esportiva?
Algumas mudanças que aqui sublinho são as que mais impactarão os envolvidos, na minha opinião:
- Estabelecimento de regras para isenções fiscais e repasses de recursos públicos para entidades desportivas (federações, associações, ligas e clubes). O art. 35 do anteprojeto exemplifica: Publicação de demonstrações que apontem viabilidade e autonomia financeiras, mandato de até 4 (quatro) anos para o presidente e presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos diretivos;
- Regulamentação dos direitos econômicos de atletas. Após proibição de terceiros na aquisição destes direitos, a LGD finalmente adapta a legislação pátria à realidade esportiva mundial e define o que são os direitos econômicos (art. 91, caput); autoriza a cessão parcial destes para terceiros (§ 2º) limitado a percentuais de acordo com a idade do atleta (§ 4º e incisos); e dá transparência ao obrigar que as federações publique a cada dois meses listagem com os detentores destes direitos (§ 6º);
- Regras específicas para o futebol, tornando a Lei Geral do Desporto mais voltada ao "Desporto" em geral;
- Arbitragem para solucionar litígios decorrentes da relação de trabalho desportiva;
- Considera também como trabalhadores esportivos os treinadores e árbitros;
- Isenção de II (Imposto de Importação) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) na importação de materiais esportivos;
- Criação do Tribunal Antidopagem (TAD), o que poderá "matar" os TJDs de diversas modalidades esportivas que não possuem outros casos além de doping (exemplo: Lutas e Atletismo);
- Criação do Simples Nacional do Esporte, desonerando organizações esportivas de pequeno porte;
- Criação das Sociedades Anônimas Esportivas, aumentando o leque de possibilidades de constituição das entidades desportivas
Muitas outras mudanças virão, este foi apenas um apanhado. Em teoria, a LGD possui o condão de fazer o esporte brasileiro ser um dos mais bem estruturados do mundo, ainda que cheio de especificidades.
Ou será que viveremos o dilema de "quanto mais regras, pior"?
