Ação Revisional de Juros Abusivos: um direito do consumidor contra cobranças excessivas: Você sabe o que é uma Ação Revisional de Juros Abusivos?


21/08/2025 às 16h45
Por Jaqueline Virginia da Silva - Correspondente Jurídico e Perícia em Cálculos Judiciais e Extrajudiciais

Muitos brasileiros recorrem a financiamentos, empréstimos ou cartões de crédito para realizar sonhos e organizar as finanças. Mas, em alguns casos, o que deveria ser uma solução vira um problema: juros que crescem de forma desproporcional e tornam a dívida praticamente impagável.

O que poucos sabem é que nem sempre esses juros são legais. Quando há cobrança de taxas acima da média de mercado, encargos ocultos ou cláusulas que prejudicam o consumidor, estamos diante dos chamados juros abusivos.

Quando a cobrança é abusiva?

Juros muito superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central;

Cobrança de encargos indevidos no contrato;

Inclusão de seguros e tarifas sem a ciência do consumidor;

Cláusulas confusas que dificultam o entendimento.

O que pode ser feito?

É aí que entra a ação revisional de juros abusivos: um recurso jurídico que permite reavaliar o contrato e corrigir cobranças ilegais. O objetivo não é deixar de pagar a dívida, mas sim buscar um equilíbrio justo entre consumidor e instituição financeira.

Benefícios da revisão

Possibilidade de redução das parcelas;

Revisão do saldo devedor;

Exclusão de cobranças indevidas;

Restabelecimento do equilíbrio financeiro do consumidor.

Por que é importante conhecer esse direito?

Muitos consumidores acreditam que não há saída diante do endividamento. Mas a legislação brasileira garante proteção contra práticas abusivas — e a informação é o primeiro passo para recuperar o controle da vida financeira.

 

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Referências

Jaqueline Virginia 

81 99236-2556.



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