Política de Privacidade: versão de 26 de agosto de 2020

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1. INTRODUÇÃO: POR QUE UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

1.1. Obrigado por se conectar com o Jusbrasil! Através deste documento (“Política de Privacidade” ou “Política”), você terá acesso a informações sobre todas as possibilidades de tratamento dos seus dados pessoais pelo Jusbrasil. Portanto, recomendamos que você leia atentamente esta Política.

1.2. Sempre que vamos a um novo lugar, criamos expectativas. Queremos nos sentir especiais e bem tratados. Nós do Jusbrasil sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todos que usam a nossa plataforma (“Plataforma”) e os serviços nela oferecidos, incluindo os serviços disponibilizados pela plataforma Jurídico Certo (“Serviços”). Sabemos que cada um tem intenções e necessidades próprias, por isso precisamos de informações que permitam identificar essas particularidades. A partir delas, podemos criar um ambiente personalizado e útil para cada um de nossos usuários. Acontece que o uso desses dados precisa acontecer de forma responsável e transparente e, por essa razão, esta Política de Privacidade existe.

1.3. A presente Política de Privacidade indica as formas de coleta, acesso e utilização de dados pessoais pela Goshme Soluções para Internet Ltda., CNPJ nº 07.112.529/0001-46, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços do Jusbrasil (“Jusbrasil”), incluindo os serviços disponibilizados pela plataforma Jurídico Certo, que são pertencentes e operados pela Marca Criativa Serviços de Internet LTDA, registrada sob o CNPJ n° 19.634.928/0001-56, em sua relação com as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes dos seus Serviços, incluindo aquelas que simplesmente visitem a Plataforma do Jusbrasil (“Usuários”).

1.4. Além disso, para que o Usuário possa acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços do Jusbrasil, é preciso aceitar, de forma livre e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do Jusbrasil (“Termos de Uso” ou “Termos”). Dessa forma, o Usuário poderá decidir pelo uso ou não da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil com muito mais consciência e transparência.

1.4.1. A presente Política também é parte dos Termos de Uso do Jusbrasil, os quais deverão ser lidos com atenção e aceitos pelo Usuário como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.

2. QUAIS DADOS PESSOAIS O JUSBRASIL COLETA?

2.1. Para fins desta Política e das leis aplicáveis, o Jusbrasil entende como dado pessoal qualquer informação que identifique o Usuário ou permita a sua identificação. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.

2.2. Todos os dados solicitados pelo Jusbrasil têm alguma utilidade, estando relacionados com os Serviços prestados pelo Jusbrasil e utilizados para aperfeiçoar estes Serviços, a experiência do Usuário na Plataforma do Jusbrasil e o desenvolvimento de novos Serviços que sejam do seu interesse, bem como viabilizar parcerias e associações que o Jusbrasil possa fazer no futuro e promover uma maior proteção aos dados dos Usuários.

2.3. Em razão do oferecimento da Plataforma e dos Serviços prestados, o Jusbrasil poderá coletar os seguintes dados:

2.3.1. Dados cadastrais: dados como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo e inscrição profissional. Nos casos em que for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.

2.3.2. Dados relacionados à navegação: dados como acesso a páginas e Serviços do Jusbrasil, conteúdo postado, recomendações, comentários, interação com outros perfis e Usuários, informações contidas nas conversas do chat, geolocalização, contagem de tópicos e perfis seguidos, além de dados coletados enquanto o Usuário utiliza a Plataforma do Jusbrasil, como dados sobre a localização derivada do seu endereço de IP ou outros meios, dados técnicos, como os computadores, aparelhos e dispositivos usados, tipo de conexão de rede e desempenho do provedor, da rede e do dispositivo utilizado. Além disso, para detectar a localização dos Usuários, será possível ter acesso aos sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel utilizado.

2.3.3. Dados referentes a pagamento e transações: dados requeridos em razão de alguma operação de solicitação de uso dos Serviços, como dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados.

2.3.4. Dados públicos: dados pessoais cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes desses documentos (tais quais definidos pela legislação brasileira, como aqueles que revelem orientação religiosa, política ou sexual, convicção filosófica, participação em movimentos políticos ou sociais, informações de saúde ou genéticas) e conteúdo de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados deve levar em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

3. COMO O JUSBRASIL COLETA OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

3.1. O Jusbrasil coleta os dados pessoais do Usuário das seguintes formas:

3.1.1. Quando o Usuário cria uma conta/perfil no Jusbrasil: nesse momento são coletados dados de identificação básicos, como e-mail, nome, sobrenome, cidade de residência, profissão e identidade profissional, quando aplicável, para viabilizar a prestação dos Serviços do Jusbrasil aos Usuários.

3.1.2. Quando um Usuário acessa páginas do Jusbrasil: nesse momento são coletados dados como recomendações de publicações, comentários, visualização de páginas, perfis, tópicos e usuários seguidos.

3.1.3. Por meio de parceiros: dados obtidos por conta de parcerias estabelecidas com terceiros, especialmente porque determinadas funcionalidades da Plataforma e dos Serviços da Jusbrasil se desenvolvem a partir desses serviços, ou por meio de comunicações e/ou outros documentos disponibilizados ao Jusbrasil por demais terceiros, nos termos da legislação aplicável. Nos casos em que o Usuário acessa a Plataforma do Jusbrasil utilizando serviços de terceiros, como mídias sociais, o Jusbrasil terá acesso apenas às permissões que lhe foram concedidas, tais como: a) dados referentes às suas redes, seguidores, endereço de e-mail ou outras permissões; b) nome, foto de perfil, gênero, idade, idioma, país e outras informações públicas, lista de amigos e outras permissões em redes sociais.

3.1.4. Por meio de cookies: dados pessoais coletados pelo Jusbrasil através do uso de cookies, conforme detalhado a seguir nesta Política.

3.1.5. De fontes oficiais: dados pessoais são extraídos pelo Jusbrasil, de forma automatizada, de fontes publicamente disponíveis, como diários oficiais, dados oriundos de tribunais referentes a processos, informações de salas de imprensa de órgãos públicos, e legislação, a fim de ampliar o acesso a esse conteúdo por parte dos seus Usuários.

4. PARA QUAIS FINALIDADES O JUSBRASIL UTILIZA OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

4.1. O Jusbrasil realiza o tratamento dos dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:

4.1.1. Desenvolver estudos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para fornecer e personalizar os Serviços do Jusbrasil e melhorar de maneira contínua a experiência de navegação dos seus Usuários em sua Plataforma (por exemplo, pelo fornecimento de serviços individualizados ou adaptados à localização do Usuário).

4.1.2. Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais do Jusbrasil e proporcionar experiências personalizadas para o Usuário, através do envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing.

4.1.3. Permitir a comunicação com os Usuários e o envio de avisos referentes à Plataforma e aos Serviços do Jusbrasil, bem como às suas políticas internas, a fim de permitir ao Usuário explorar todas as funcionalidades oferecidas pelo Jusbrasil no oferecimento da sua Plataforma e dos seus Serviços.

4.1.4. Auxiliar na verificação de contas e atividades e proporcionar segurança dentro e fora da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil, investigando atividades suspeitas ou violações aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade.

4.1.5. Gerar análises estatísticas, através da correlação e do cruzamento de dados, sobre os modos de uso da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil, para que o Jusbrasil possa operar, avaliar e melhorar os seus negócios, e compreender melhor as necessidades e interesses dos Usuários, a fim de oferecer melhores Serviços e/ou prover informações relacionadas.

4.1.6. Compartilhar informações no âmbito de outras plataformas, produtos e Serviços que fazem parte do grupo econômico ao qual o Jusbrasil pertence ou venha a pertencer, a fim de beneficiar os Usuários e viabilizar os Serviços a eles prestados, de maneira coordenada com as demais empresas.

4.1.7. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma do Jusbrasil, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.

4.1.8. Permitir o estabelecimento de novas parcerias pelo Jusbrasil, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos ao Usuário.

4.1.9. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos do Jusbrasil, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte do Jusbrasil ou seus ativos seja alterado.

4.1.10. Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se o Jusbrasil entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável.

4.1.11. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pelo Usuário (quando necessário), e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

5. EM QUAIS CASOS O JUSBRASIL COMPARTILHA DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS?

5.1. O Jusbrasil compartilhará com terceiros dados pessoais coletados na sua Plataforma e nos seus Serviços para atingir as finalidades abaixo:

5.1.1. Auxiliar no oferecimento ou na operação da Plataforma e dos Serviços, através do compartilhamento de dados pessoais com fornecedores e prestadores de serviços.

5.1.2. Permitir que terceiros possam realizar atividade de marketing, análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades similares para o Jusbrasil.

5.1.3. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados a fraude e segurança da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.

5.1.4. Viabilizar e aprimorar a prestação dos Serviços, sendo que nesses casos o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com os termos desta Política e com os mesmos níveis de segurança nela indicados.

5.1.5. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos do Jusbrasil, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte do Jusbrasil ou seus ativos seja alterado.

5.1.6. Permitir a realização de parcerias por parte do Jusbrasil, através do compartilhamento de dados pessoais na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias.

5.1.7. Responder a solicitações judiciais e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas quais os dados poderão ser compartilhados pelo Jusbrasil com autoridades governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade relacionada.

5.1.8. Gerar e divulgar estatísticas de maneira pública (ex.: em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais), podendo incluir informações, dados e tendências demográficas oriundos de dados pessoais dos Usuários, que serão divulgados de maneira agregada.

5.1.9. Permitir o acesso a dados disponibilizados de maneira pública, como (i) dados do perfil do Usuário, que são compartilhados com motores de busca e dentro da própria Plataforma do Jusbrasil, (ii) casos em que os Usuários publicam notícias, artigos ou modelos de peças processuais, e interagem com documentos, através de comentários e votações, e (iii) dados pessoais presentes em documentos obtidos de fontes oficiais.

5.1.10. Com a autorização dos Usuários, em demais casos nos quais haja a necessidade de compartilhamento de dados pessoais, nos limites da legislação aplicável.

6. COOKIES

6.1. Tecnologias como “cookies” — um pequeno arquivo de dados — são usadas durante a navegação do Usuário na Plataforma do Jusbrasil para transmitir, proteger e entender Serviços e anúncios, dentro e fora dos Serviços do Jusbrasil, bem como para permitir que o Jusbrasil apresente os conteúdos mais relevantes para o Usuário, aprimore os seus Serviços e ajude a mantê-los mais seguros.

6.2. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida que os Serviços são melhorados e atualizados, mas geralmente se restringem às categorias de uso abaixo:

Categorias de usoExemplos
AutenticaçãoResponsável por indicar que o Usuário está conectado(a), para que seja possível oferecer recursos apropriados, bem como para entender como o Usuário utiliza a Plataforma do Jusbrasil e os seus Serviços.
Segurança e integridade do siteO objetivo é ajudar a manter a segurança dos Serviços, oferecendo suporte ou ativando recursos de segurança e ajudando a detectar atividades que violam os Termos de Uso.
Anúncios, ideias e mediçãoResponsável por analisar comportamento de navegação e veicular anúncios, torná-los mais relevantes para o Usuário e analisar Serviços e o uso dos mesmos. Por exemplo, é possível usar um cookie para descobrir se alguém a quem um anúncio tenha sido veiculado faz uma compra no site do anunciante ou instala o aplicativo anunciado posteriormente. Da mesma forma, parceiros podem usar cookies ou outras tecnologias semelhantes para determinar se o Jusbrasil exibiu um de seus anúncios e qual foi o seu desempenho, ou informar como o Usuário interage com ele.
Recursos e serviços do siteResponsável por ajudar a fornecer produtos e serviços, por exemplo, quando o Usuário viu ou interagiu com conteúdo dos Serviços, e fornecer a ele outros plug-ins sociais, outras experiências e conteúdos personalizados ou fazer sugestões.
DesempenhoO objetivo é proporcionar a melhor experiência possível, por exemplo, ajudando a rotear o tráfego entre servidores e perceber com que velocidade a Plataforma do Jusbrasil é carregada para diferentes pessoas. Ocasionalmente, poderão ser armazenadas informações no navegador do Usuário ou dispositivo para que os recursos em uso carreguem e respondam rapidamente.
Análises e pesquisasO objetivo é entender, aprimorar e pesquisar serviços, incluindo quando o Usuário acessa o Jusbrasil ou outros sites e aplicativos a partir do computador ou dispositivo móvel. Por exemplo, é possível usar cookies ou tecnologias semelhantes (incluindo informações do dispositivo do Usuário) para entender como o Usuário está usando plug-ins sociais e melhorá-los, podendo ser compartilhadas informações sobre essa análise com os parceiros do Jusbrasil.

6.3. O Usuário pode redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, alguns recursos do Jusbrasil pode

7. SERVIÇOS DE TERCEIROS

7.1. A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil poderão conter links para produtos de parceiros, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, esta Política se limita à Plataforma e aos Serviços oferecidos pelo próprio Jusbrasil.

7.2. Embora o Jusbrasil busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, o Jusbrasil não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, o Jusbrasil recomenda que o Usuário leia os termos e políticas externos antes de fornecer qualquer dado pessoal durante o uso da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.

7.3. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais, considerando que sua coleta e atualização são realizadas de forma automatizada e sem qualquer ingerência do Jusbrasil quanto à sua precisão, o Jusbrasil não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros em relação a esses dados.

8. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

8.1. Ao tratar os dados pessoais dos Usuários, o Jusbrasil se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, no oferecimento da Plataforma e dos seus Serviços, o Jusbrasil se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais dos Usuários. Busca-se, assim, proteger esses dados pessoas contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.1.1. O Jusbrasil se compromete a firmar parcerias com empresas que empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política.

8.1.2. O Jusbrasil permite que os dados pessoais dos Usuários sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados.

8.1.3. As práticas do Jusbrasil relacionadas à segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas do Jusbrasil relacionadas ao tema.

8.2. O Jusbrasil reterá dados pessoais de Usuários pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos nesta Política, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável.

9. TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PAÍSES

9.1. O Jusbrasil, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar dados pessoais dos Usuários em servidores localizados fora do território nacional. Nessas hipóteses, os Usuários autorizam que os seus dados pessoais sejam armazenados de acordo com as regras dispostas nesta Política.

9.2. Nos casos mencionados acima, o Jusbrasil se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais dos Usuários, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

10. DIREITOS DOS USUÁRIOS

10.1. O Jusbrasil adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos dos Usuários enquanto titulares dos dados pessoais. Nesse sentido, o Jusbrasil se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei, quais sejam:

10.1.1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento.

10.1.2. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo Jusbrasil.

10.1.3. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pelo Jusbrasil sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

10.1.4. Restrição: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo Jusbrasil em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

10.1.5. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pelo Jusbrasil para outro fornecedor de serviços.

10.1.6. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo Jusbrasil com o consentimento do Usuário.

10.1.7. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Jusbrasil compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.

10.1.8. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

10.1.9. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pelo Jusbrasil unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

10.2. O Usuário deve entrar em contato com o Jusbrasil por meio do e-mail indicado na seção “Disposições gerais” abaixo caso tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima.

10.3. Em relação à solicitação de eliminação dos dados pessoais dos Usuários, o Jusbrasil cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante solicitação ou diante de obrigações legais. Nesse caso, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação, e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo Jusbrasil. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e o Jusbrasil, exceto quando forem utilizados serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

11.1.1. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

11.2. O Jusbrasil se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.

11.2.1. Qualquer modificação nesta Política que cause impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pelo Jusbrasil com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

11.2.2. O Jusbrasil está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, os Serviços do Jusbrasil são oferecidos da forma como se encontram, de modo que o Jusbrasil pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços.

11.2.3. O Usuário pode deixar de usar os Serviços do Jusbrasil a qualquer momento. Da mesma forma, o Jusbrasil também poderá deixar de prestar os Serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

11.2.4. Se o Usuário não concordar com qualquer alteração a esta Política, o Usuário deverá interromper o uso da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil. Caso contrário, o uso posterior da Plataforma e dos Serviços acarretará o seu aceite à nova versão da Política.

11.3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

11.4. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail suporte@jusbrasil.com.br.

11.5. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO JUSBRASIL FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE O JUSBRASIL CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

11.6. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, O USUÁRIO DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.