Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada no Website JuridicoCerto.com em 14/02/2017. As versões anteriores destes Termos e Condições de Uso estão disponíveis no seguinte link: https://juridicocerto.com/termos-uso-juridico-pag/atualizacoes.
Jurídico Pag integra o website e o aplicativo Jurídico Certo (conjuntamente denominados “Plataforma JC”) que é pertencente e operado pela Marca Criativa Serviços de Internet LTDA – ME ("Jurídico Certo"), microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, constituída como sociedade limitada, registrada sob o CNPJ/MF 19.634.928/0001-56, com sede a Rua Oscar Freire, 1431 - 6º andar - Pinheiros - São Paulo, SP – CEP: 05409-010. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: atendimento@juridicocerto.com.
Jurídico Pag é uma funcionalidade da Plataforma JC que oferece um meio de pagamento para os serviços de correspondentes jurídicos prestados pelo Usuário Recebedor (“Correspondente”) ao Usuário Pagador (“Contratante”), sendo Correspondente e Contratante, quando em conjunto, doravante denominados “Usuários”.
Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento e Você será previamente informado caso isso aconteça. Caso Você não concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que não utilize a funcionalidade Jurídico Pag ao navegar pela Plataforma JC. A continuação no uso da funcionalidade implicará na concordância e aceitação desses Termos e de outras disposições referentes ao uso da Plataforma JC por Você, o Usuário.
A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no endereço: https://juridicocerto.com/termos-uso. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas na Plataforma JC. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais da Plataforma JC podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso.
1. Sobre o Jurídico Pag
1.1. O Jurídico Pag é uma funcionalidade da Plataforma JC permite que os Usuários realizem e recebam o pagamento dos serviços de correspondentes jurídicos contratados através da Plataforma JC. O Jurídico Pag, portanto, não é uma instituição financeira ou um Instituidor de arranjo de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/13.
1.2. Além de outras formas de remuneração, pelo uso do Jurídico Pag, o Jurídico Certo é remunerado por uma comissão incidente sobre os valores transacionados, cobrada sempre dos Usuários Recebedores.
1.3. Através do cadastro junto ao Jurídico Certo e ativação da funcionalidade para realizar e/ou receber pagamentos, o Jurídico Pag disponibiliza e gerencia uma conta personalizada e titulada a cada Usuário em que serão registradas todas as transações de pagamento realizadas por meio da Plataforma JC (“Conta-Jurídico Pag”).
2. Cadastro e Registro
2.1. O cadastro na Plataforma JC e na Conta-Jurídico Pag são intransferíveis.
2.2. Cada Usuário só poderá manter um único cadastro junto à Plataforma JC e uma única Conta-Jurídico Pag como profissional ou sociedade da área jurídica.
2.3. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representá-la no tocante a estes Termos e em outras disposições referentes ao uso da Plataforma JC. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante o Jurídico Certo por qualquer violação a estes Termos ou à legislação aplicável.
2.4. O Jurídico Certo emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do cadastro do Usuário, contudo, o sigilo e a segurança do nome de usuário e senha são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Nenhum pagamento poderá ser anulado ou cancelado em razão de má proteção do Usuário sobre seus dados de acesso.
2.5. Quando o Usuário realiza o seu cadastro na Plataforma JC e cria sua Conta-Jurídico Pag, o Usuário atesta que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros, completos e precisos.
2.5.1. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o Usuário inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.
2.5.2 Com o uso do Jurídico Pag pelo Usuário, o Jurídico Certo pode necessitar, a qualquer tempo, de mais informações e documentos sobre o Usuário, caso em que o Usuário será requerido a fornecê-los. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitados constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
2.6. As informações que o Usuário utiliza para preencher o cadastro podem mudar (g. mudança do número do cartão, alteração do endereço de cobrança, etc) e o Usuário assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as no cadastro tão logo ocorra alguma modificação.
2.7. Com o uso do Jurídico Pag pelo Usuário, o Jurídico Certo poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário proveu são verdadeiras, seja para contatar ou para conduzir diligências internas, verificar a correspondência do Usuário com a titularidade do cartão de crédito e/ou da conta corrente cadastrados, obter relatório de crédito junto a agências de crédito etc.
2.7.1. Se o Jurídico Certo constatar que suas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério do Jurídico Certo, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos ou reversão de quaisquer transações, permanecendo devidos, quaisquer valores pendentes e em pleno vigor quaisquer obrigações já assumidas perante outros Usuários.
3. Condições Aplicáveis aos Serviços
3.1. O Serviço
3.1.1. Para autorizar pagamentos e recebimentos, o Usuário deverá ser titular da conta corrente bancária e/ou do cartão de crédito registrados na Conta-Jurídico Pag.
3.1.1.1. O Usuário responde civilmente por quaisquer danos causados aos demais Usuários nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e expressamente exime o Jurídico Certo de tais danos, garantido o direito de regresso.
3.1.1.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e completude dos dados fornecidos através da Plataforma JC.
3.1.2. O Jurídico Certo poderá cancelar ou suspender o cadastro de Usuário quando o uso do Jurídico Pag violar qualquer condição estabelecida por estes Termos ou por outra disposição referente ao uso da Plataforma JC.
3.1.2.1. A suspensão da Conta-Jurídico Pag e do cadastro de Usuário ocorrerá após notificação do Usuário infrator ao Jurídico Certo sobre o uso inadequado do Jurídico Pag pelo Usuário infrator.
3.1.2.2. Nas hipóteses de suspeita de uso inadequado ou de reincidência de tal uso, o Usuário também poderá ter seu cadastro definitivamente cancelado, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos ou reversão de quaisquer transações, permanecendo devidos, quaisquer valores pendentes e em pleno vigor quaisquer obrigações já assumidas perante outros Usuários.
3.1.3. As operações de pagamentos entre Usuário Pagador e Usuário Recebedor através do Jurídico Pag serão regidas também pelas condições estabelecidas para os serviços da Iugu Serviços na Internet S/A (https://iugu.com/juridico/contrato-do-consumidor).
3.2. Direitos e Obrigações do Usuário Recebedor
3.2.1. O Usuário Recebedor apenas receberá o valor devido da prestação de serviço de correspondente jurídico quando a prestação do serviço for confirmada pelo Usuário Pagador (“Confirmação”).
3.2.2. Para efetivar a Confirmação e autorizar o pagamento, o Jurídico Certo poderá demandar o envio por e-mail de algum produto esperado da demanda paga através do Jurídico Pag (g. relatório, ata, cópia do protocolo, etc.)
3.2.3. O Usuário Recebedor não poderá alterar o valor cobrado para a realização de uma demanda após ter sido selecionado o pagamento através do Jurídico Pag.
3.2.4. O Usuário Recebedor poderá ter o recebimento de valores não autorizado caso não cumpra com os requisitos da demanda solicitada ou descumpra com as regras e normas aplicáveis ao exercício de suas atividades.
3.3. Direitos e Obrigações do Usuário Pagador
3.3.1. É responsabilidade exclusiva do Usuário Pagador garantir a disponibilidade dos valores das contratações nos meios de pagamento cadastrados em sua Conta-Jurídico Pag.
3.3.2. O Usuário Recebedor sempre receberá o pagamento do valor cobrado pela demanda, descontando o valor da comissão cobrada pelo uso do Jurídico Pag. Quaisquer tributos ou demais encargos incidentes sobre as transações serão também cobrados do Usuário Recebedor, desde que informados previamente a contratação da demanda.
3.4. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
3.4.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE AO USAR O JURÍDICO PAG O JURÍDICO CERTO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUESTÕES INTRÍNSECAS A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE JURÍDICO, O QUE INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A:
3.4.1.1. EFETIVA CAPACIDADE OU SOLVÊNCIA DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA JC PARA A PRESTAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS.
3.4.1.2. A EFETIVA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NA CONTA-JURÍDICO PAG DO USUÁRIO PAGADOR PARA PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO AO USUÁRIO RECEBEDOR.
3.4.1.3. DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO USUÁRIO RECEBEDOR OU A TERCEIRO PELO USUÁRIO PAGADOR OU POR TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS POR MEIO DO JURÍDICO PAG.
3.4.1.4. DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO USUÁRIO PAGADOR OU A TERCEIRO PELO USUÁRIO RECEBEDOR OU POR TERCEIRO NA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS POR MEIO DO JURÍDICO PAG.
3.4.1.5. INDENIZAÇÕES OU REPARAÇÕES DE DANOS SOFRIDOS POR QUAISQUER USUÁRIOS OU A TERCEIROS CAUSADOS POR OUTROS USUÁRIOS OU POR TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS POR MEIO DO JURÍDICO PAG.
3.4.2. É EXPRESSAMENTE ASSEGURADO AO JURÍDICO CERTO O DIREITO DE REGRESSO CASO O JURÍDICO CERTO VENHA A ARCAR COM QUALQUER REPARAÇÃO RELATIVA AO ITEM 4.1.5 ACIMA.
4. Solução de Disputas
4.1. Problemas relacionados à prestação do serviço de correspondente jurídico e/ou ao pagamento de tal serviço por meio do Jurídico Pag (“Disputa”) obedecerá às disposições abaixo.
4.1.1. A Disputa poderá ser solicitada, com a apresentação de documentos, apenas na ocorrência de problemas envolvendo as seguintes prestações de serviço:
a) Alvarás, com a apresentação do próprio alvará ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
b) Audiências, com a apresentação de atas de audiências ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
c) Buscas e Apreensões, com a apresentação dos respectivos documentos solicitados ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
d) Cargas, com a apresentação de respectivos documentos solicitados ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
e) Certidões, com a apresentação das próprias certidões ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
f) Cópias, com a apresentação das próprias cópias ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
g) Distribuições, com a apresentação de respectivos documentos solicitados ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
h) Guias, com a apresentação do pagamento da guia ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
i) Mandados, com a apresentação do próprio mandado ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador;
j) Protocolos, com a apresentação do próprio protocolo ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador.
k) Outros serviços que não listados aqui, com a apresentação de apresentação de respectivos documentos solicitados ou e-mails enviados entre Usuário Recebedor e Usuário Pagador.
4.1.2. Uma Disputa será iniciada sempre que o Usuário Pagador, após a Confirmação, manifestar-se por escrito através dos canais adequados e disponíveis na Plataforma JC pela não execução de uma demanda ou pela sua execução em desacordo por parte do Usuário Recebedor (“Notificação de Disputa”).
4.1.2.1. O Usuário Pagador poderá enviar a Notificação de Disputa em até 7 (sete) dias úteis após a Confirmação.
4.1.3. O Jurídico Certo será responsável por averiguar a Disputa e concluir se determinado pagamento deverá ou não ser autorizado e processado, em até 7 (sete) dias úteis após recebida a Notificação de Disputa.
4.1.3.1. Caberá aos Usuários envolvidos o reembolso e responsabilidade por quaisquer danos gerados na Disputa, isentando o Jurídico Certo de qualquer responsabilidade pela decisão tomada na resolução da Disputa.
4.1.3.2. Na resolução de uma Disputa, o Jurídico Certo poderá requerer documentos e informações adicionais dos Usuários envolvidos, que estão desde já obrigados a disponibiliza-los por e-mail ou correio, conforme necessário.
4.1.3.3. O Usuário Recebedor desde já reconhece e expressamente concorda que poderão ensejar a resolução de uma Disputa em favor do Usuário Pagador, além de outras hipóteses (i) a realização impontual (g. perda de prazo para protocolo, comparecimento a audiência em atraso, envio impontual de cópias, etc.) ou a realização incompleta (e.g. não envio da totalidade das cópias solicitadas ou o envio de cópias ilegíveis) de uma demanda e (ii) o cometimento comprovado de faltas disciplinares nos termos da legislação aplicável quando na execução de uma demanda.
4.1.4. O Jurídico Certo terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para a resolução de uma Disputa.
4.1.5. Durante o período de análise de Disputa pelo Jurídico Certo, o valor da transação e Disputa ficará retido pelo Jurídico Certo, sendo transferido ao Usuário vencedor em até 3 (três) dias úteis após a decisão final.
4.2. Os Usuários envolvidos na Disputa aceitam que a decisão final tomada pelo Jurídico Certo será irrecorrível, facultando aos Usuários optar por levar o objeto da Disputa à apreciação dos órgãos do poder judiciário ou organizações de classe.
4.2.1. O Jurídico Certo não se compromete de maneira alguma a participar ou cooperar com tais procedimentos e diligências, podendo fazê-lo, necessariamente, quando obrigado por lei ou por mera liberalidade.
4.2.2. Os Usuários desde já isentam o Jurídico Certo de qualquer responsabilidade pela decisão tomada na resolução de Disputa.
4.3. Em caso de Disputa decorrente de falha da Plataforma JC no envio de pagamento (“Falha”), o Jurídico Certo se responsabiliza em transferir o valor para o Usuário correto em até 3 (três) dias úteis após a transferência.
4.3.1. A responsabilidade do Jurídico Certo não se estende ao erro atribuível do Usuário na realização do pagamento ou a violação de senha de Usuário.
4.3.2. A Falha deverá ser notificada pelo Usuário ao Jurídico Certo em 2 dias após a transferência do pagamento, isentando o Jurídico Certo de qualquer responsabilidade na constatação tal Falha.
5. Encerramento de Conta de Usuário
5.1. O encerramento da Conta-Jurídico Pag junto à Plataforma JC poderá ser realizado a qualquer momento pelo Usuário, sendo necessário uma notificação ao Jurídico Certo para liquidar as transações pendentes do Usuário.
5.1.1. Ao encerrar a Conta-Jurídico Pag, será transferido o saldo restante, já líquido dos valores devidos até o momento do cancelamento, quando existente, para a conta bancária do Usuário titular da Conta-Jurídico Pag.
5.2. O encerramento de uma Conta-Jurídico Pag não exime o Usuário do cumprimento de todas as obrigações já assumidas perante à Plataforma JC ou aos Usuários até o momento do efetivo cancelamento.
6. Disposições Gerais
6.1. O Jurídico Certo garante que, ao utilizar o Jurídico Pag, as informações dos Usuários serão guardadas e mantidas sob sigilo nos termos da nossa Política de Privacidade.
6.2. Os Usuários aceitam e se comprometem a utilizar o Jurídico Pag para o pagamento exclusivo de serviços de correspondentes jurídicos contratados através da Plataforma JC, sem que haja:
i. Violação de eventual contrato de prestação de serviço de correspondentes;
ii. Violação destes Termos e quaisquer outras disposições referentes ao uso da Plataforma JC;
iii. Violação de qualquer lei ou norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro, observando, principalmente, a Lei nº 8.904/94 (“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”) e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
iv. Condutas difamatórias, caluniosas e/ou ameaças;
v. Envolvimento em atividades potencialmente criminosas, fraudulentas ou suspeitas; e,
vi. Divulgação de informações de outros Usuários a terceiros não envolvidos na contratação dos serviços.
6.3. Para dirimir qualquer controvérsia no uso do Jurídico Pag fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
