O direito de laje decorre de uma situação histórica e real na vida de muitos brasileiros: filhos ou filhas que constroem suas casas sobre a laje da casa de seus pais. A laje é parte integrante dos imóveis e é construída sobre pilares que dividem um pavimento de outro, ela costuma abrigar novas construções.
Diante da necessidade de regulamentar essa situação, criou-se a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até então, era objeto da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016.
Nesse sentido, o proprietário, ao permitir a criação de um direito de laje, deverá transmitir para outra pessoa, um terceiro, seus direitos de uso, o de fruição e de disposição sobre parte ou a totalidade do espaço aéreo existente sobre sua propriedade imóvel, mas a uma altura que ainda lhe permita a utilização do solo e/ou do subsolo.
Assim, o proprietário de uma construção poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
De acordo com a lei, se você adquirir o direito sobre uma laje, você terá direito a uma matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis. Como bem diz o artigo introdutório o capítulo de Lajes, do Código Civil, o titular detém uma unidade distinta da construção base. Portanto, se trata de um imóvel autônomo, podendo ter sua matrícula individual.
Dessa forma, se você adquiriu o direito de laje, poderá vendê-lo tendo em vista que a lei assim dispõe: “§ 3o Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor”.
Diante de todo o exposto, percebe-se que devemos reconhecer a importância da laje e dos direitos que o proprietário dela possui. Do mesmo modo, temos que reconhecer a existência de tal direito, até mesmo na prática, sendo exercido por milhares de moradores em diferentes comunidades pelo pai, antes mesmo do advento da lei já sancionada.
Portanto, as medidas a serem adotadas para regularizar esse novo direito não podem significar uma piora na qualidade de vida dos proprietários e dos possuidores desses espaços, isso porque, como todos nós, foi ali que eles escolheram florescer uma vida de esperança.
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