A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada progressivamente a partir de 2024 e 2025, inaugurou uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. A substituição de tributos, a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo de crédito tributário e a mudança para o princípio do destino modificaram profundamente a lógica de tributação sobre consumo.
Diante desse cenário, o advogado tributarista vive um momento singular: a reforma, além de impor desafios, abriu um vasto campo de oportunidades profissionais, ampliando espaços para consultoria, planejamento, contencioso e atuação preventiva. O presente artigo analisa essas oportunidades e como os profissionais podem se posicionar para aproveitá-las de forma estratégica.
1. Expansão da Consultoria Tributária Estratégica
A complexidade da transição entre o sistema atual e o novo modelo (que se estenderá até 2033) gerou uma demanda crescente por consultoria especializada. Empresas de todos os portes buscam entender:
a nova incidência da CBS e do IBS;
possíveis aumentos ou reduções de carga tributária;
impactos no fluxo de caixa;
reorganização de operações e contratos;
mudanças no cálculo de créditos tributários.
Essa necessidade cria um ambiente ideal para tributaristas oferecerem serviços de planejamento tributário, simulações de cenários, pareceres técnicos e análises personalizadas.
2. Crescimento do Contencioso Tributário na Transição
Embora um dos objetivos da reforma seja reduzir litígios, o período de transição tende a gerar aumento de demandas no contencioso, devido a:
divergências interpretativas;
disputas sobre créditos e compensações;
autuações decorrentes de adaptação tardia;
conflitos de competência entre entes federativos.
O advogado tributarista terá papel central tanto na defesa administrativa quanto judicial, além de atuar na orientação para prevenção de litígios, área que ganha destaque com a modernização das regras tributárias.
3. Oportunidades na Reestruturação Societária e Contratual
Com a nova lógica de tributação pelo destino e mudanças na cumulatividade, muitas empresas precisarão:
revisar modelos societários;
reorganizar grupos econômicos;
renegociar contratos de prestação de serviços;
ajustar cadeias logísticas e de distribuição.
Essas mudanças têm um impacto direto em operações jurídicas, ampliando o espaço de atuação do tributarista em operações societárias, fusões, reorganizações e adequação contratual.
4. Necessidade de Compliance Tributário Avançado
O novo sistema exigirá maior controle e rastreabilidade das operações. Assim, cresce a demanda por:
implementação de políticas de compliance tributário;
auditorias internas especializadas;
adequação de ERP e sistemas fiscais;
acompanhamento contínuo das atualizações normativas.
Tributaristas com conhecimentos em tecnologia e governança terão destaque.
5. Especialização em Regimes Específicos e Setores Sensíveis
A reforma prevê regimes diferenciados para áreas como:
saúde, educação, serviços de transporte, operações financeiras;
entidades do terceiro setor;
micro e pequenas empresas.
Cada setor terá particularidades importantes, e o tributarista especializado poderá atuar como consultor permanente de nichos específicos.
6. Atuação ampliada no diálogo institucional e elaboração normativa
A regulamentação plena da reforma ainda depende de dezenas de leis complementares, resoluções e atos normativos, o que abre espaço para atuação em:
elaboração de propostas técnicas;
participação em audiências públicas;
advocacy jurídico-tributário;
consultoria para entidades de classe e governos.
Trata-se de um campo antes restrito, mas que cresce com a necessidade de ajustes finos no novo sistema.
Conclusão
A Reforma Tributária representa um marco transformador, e seu processo de implementação – complexo e gradual – ampliou significativamente a necessidade de profissionais qualificados em Direito Tributário. Advogados com visão estratégica, capacidade analítica e atualização contínua encontrarão um campo fértil de atuação nos próximos anos.
O cenário pós-reforma não apenas exige mais do tributarista, mas também cria oportunidades inéditas em consultoria, contencioso, compliance e planejamento, consolidando o Direito Tributário como uma das áreas mais promissoras do universo jurídico brasileiro.
