Introdução
A recente reforma tributária brasileira, concretizada pela EC 132/2023 e regulamentada por iniciativas como a Lei Complementar nº 214/2025, representa uma profunda transformação no sistema de tributação sobre consumo, com efeitos que alcançam não apenas grandes empresas, mas também sociedades de advocacia, escritórios individuais e profissionais liberais.
Como responsável por um escritório ou atuante no campo jurídico-contábil, torna-se essencial entender os reflexos dessas mudanças — tanto para ajustar a própria estrutura do escritório quanto para orientar clientes que também sentirão seus efeitos.
Principais mudanças trazidas pela reforma
1. Substituição de tributos e adoção de novo modelo
A reforma prevê a extinção de diversos tributos sobre o consumo — como PIS, COFINS, ICMS e ISS — e a adoção de novos instrumentos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
2. Competência, fiscalização e contencioso tributário
Com a reforma, a fiscalização, autuação e contencioso administrativo-tributário associadas à CBS passariam a ser de competência da Receita Federal do Brasil (RFB) junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enquanto os tributos de competência estadual/municipal (IBS) poderão dar origem a fiscalizações múltiplas e ações administrativas ou judiciais diversas.
3. Regime de transição e riscos de litígios
Mesmo com o objetivo de simplificação, a reforma gera incertezas no curto e médio prazo: a convivência de sistemas antigos e novos, múltiplas interpretações, competência ainda em definição e potencial aumento da litigiosidade são apontados como desafios.
Impactos específicos para escritórios de advocacia
A. Alterações na estrutura tributária dos escritórios
Escritórios de advocacia, tradicionalmente no regime de serviços, deverão revisar como sua faturação, emissão de notas fiscais, regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real) e tributação são afetados e adaptados ao novo modelo.
A possibilidade de aumento da carga tributária para sociedades de advocacia é real, dada a alíquota padrão de CBS/IBS e a limitação de créditos tributários para serviços intelectuais.
B. Maior complexidade operacional e demanda de consultoria.
O escritório deverá aperfeiçoar controles internos, sistemas de emissão de nota, apuração de receitas, classificação de operações, atenção ao local de consumo do serviço (princípio do destino), bem como competências estaduais/municipais.
Há oportunidade de crescimento na demanda por serviços de consultoria tributária para clientes que também precisam se adaptar — o que cria uma linha de atuação estratégica para o escritório.
C. Contencioso e atuação preventiva
Dado o ambiente de mudança, avaliação de riscos, acompanhamento de novas normas, contencioso administrativo e judicial ganham relevância: escritórios precisarão focar em monitoramento, antecipação de litígios e atuação preventiva.
D. Necessidade de atualização técnica e estrutura de serviço
Conforme levantamento de mercado, muitos escritórios ainda não desenvolveram plano estruturado de adaptação — o que evidencia a necessidade de investir em qualificação, equipes multidisciplinares e tecnologia.
Estratégias de adaptação para o escritório
Revisão societária e tributária: avaliar se o regime vigente (Simples, Presumido, Real) continua adequado, considerando o novo modelo tributário de serviços e consumo.
Capacitação da equipe: investir em formação tributária específica, atualização em contabilidade para serviços, sistemas de cálculo automático, tecnologia fiscal.
Aprimoramento de sistemas e controles: adotar softwares que permitam emissão de notas com localização do cliente, apuração de tributos por ente federativo, geração de relatórios de compliance.
Oferta de serviços diferenciados para clientes: estruturar consultoria tributária especializada em serviços e consumo, planejamento tributário para operações interestaduais/internacionais, revisão contratual.
Monitoramento legislativo e de contencioso: acompanhar os desdobramentos da reforma, entender como a RFB, estados e municípios interpretarão o IBS/CBS, e preparar estratégia preventiva para litígios.
Comunicação com clientes: informar clientes sobre como a reforma impacta seus negócios e operações (inclusive serviços advocatícios), demonstrando proatividade e agregação de valor.
Considerações finais
Para escritórios de advocacia como o seu — que articulam contabilidade, direito e consultoria — a reforma tributária representa tanto um desafio quanto uma oportunidade. O desafio está em adaptar-se à nova arquitetura tributária, à maior complexidade operacional e ao cenário de controvérsias tributárias. A oportunidade, por outro lado, reside em se posicionar como facilitador da transição para clientes, oferecendo serviços de alto valor agregado.
