DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO REFÚGIO NO BRASIL


14/03/2019 às 13h12
Por Daniela Cristina de Sousa

 

 A chegada até as terras brasileiras não encerra os desafios das pessoas que sofrem perseguições em seus Estados de origem. Para realmente ser considerado refugiado no Brasil e assim receber a proteção do instituto do refúgio é necessário passar, também, pelo procedimento de reconhecimento do status de refugiado previsto na Lei nº 9.474/97. 

 O procedimento para solicitação de refúgio no Brasil é composto pelo CONARE (Comitê Nacional para Refugiados), o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) e pela Sociedade Civil Organizada representada, em regra, pelas Cáritas Arquidiocesanas do Rio de Janeiro e São Paulo, as quais são entidades não-governamentais ligadas à Igreja Católica. 

 O procedimento inicia-se com a manifestação de vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado perante a autoridade competente - Polícia Federal - que emitirá protocolo em favor do solicitante para sua estadia em território brasileiro, sendo que a partir desse momento, o solicitante já está protegido pelo princípio do non-refoulement, pois não pode ser devolvido ao país de origem enquanto o procedimento não findar. Nesse sentido, Barbosa e Hora (2007, p. 56) externam que o momento de ingresso no país é o mais sensível e importante, pois uma vez violado o princípio do non-refoulement para o refugiado significa risco a sua vida e integridade física e, para a autoridade de polícia federal, eventual prática do crime de abuso de autoridade. 

Com o comprovante do protocolo em mãos é concedido ao refugiado sua permanência provisória no Brasil, bem como o gozo de direitos civis e sociais o que inclui a emissão de carteira de trabalho e o exercício de atividade laborativa (SILVA JÚNIOR, 2017, p. 210). 

 Em seguida, a Sociedade Civil representada pelas Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e São Paulo, participam, efetivamente, do procedimento de concessão de refúgio. Essas entidades não-governamentais possuem convênio que se renova anualmente com o ACNUR, e têm as seguintes diretrizes: 

 

  1. (1)as diretrizes que a Cáritas Arquidiocesanas de São Paulo e Rio de Janeiro devem seguir no atendimento aos refugiados, (2) estipula os deveres de ambas as partes, entre os quais se pode citar da parte do ACNUR o dever de enviar os fundos para o exercício da proteção e da parte das Cáritas o dever de prestar contas ao ACNUR, e (3) estabelece as responsabilidades dos funcionários que realizam tal atendimento, sendo a Cáritas a entidade legal que responde por qualquer incidente (JUBILUT, 2007, p. 196). 

 

Assim, Jubilut afirma que as Cáritas Arquidiocesanas de São Paulo e do Rio de Janeiro exercem a função do ACNUR por meio de uma competência delegada, pois atuam tanto nos aspectos sociais quanto nas questões jurídicas. Isto porque, a Sociedade Civil participa realizando entrevistas instrutórias, bem como atua com orientações acerca dos direitos e deveres dos refugiados (2007, p. 196). 

Nas sedes das Cáritas Arquidiocesanas de São Paulo e Rio de Janeiro, o solicitante preenche um questionário e segue para a entrevista com advogados, “na qual serão colhidos detalhes sobre a perseguição sofrida” (SILVA JUNIOR, 2017, p. 210), sendo elaborado, neste momento, o Parecer de Elegibilidade, baseado nas informações angariadas nos procedimentos citados (JUBILUT, 2007, p. 197).  

Sobre a atuação das Cáritas brasileiras Silva Junior  assevera que: 

 

  1. Esta questão representa um ponto de vulnerabilidade adicional, na medida em que a Cáritas constitui organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, sendo vinculada, portanto, à Igreja Católica. Sendo a religião uma das causas de perseguição que ensejam o reconhecimento da condição de refugiado, resta especialmente inconveniente que o preenchimento dos requisitos previstos na Convenção de 1951 seja analisado com base em entrevista realizada por instituição - mesmo que por via reflexa - eclesiástica (2017, p. 210). 

 

Com o fim da instrução realizada pela sociedade civil, o processo administrativo é remetido ao CONARE, pois a concessão de refúgio, propriamente dita, é ato exclusivo do governo brasileiro, diante disso, o solicitante de refúgio passa por mais uma entrevista, dessa vez realizada pelo representante do CONARE, o qual, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.474/97, é o órgão competente para verificar a legitimidade da solicitação do refúgio, senão vejamos: 

 

Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: 

I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado; 

II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado; 

III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiados; 

IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados; 

V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei (BRASIL, 1997). 

 

Com a realização da entrevista o representante do CONARE relata a entrevista a um grupo de estudos prévios, formado por representantes do próprio CONARE, bem como por representantes do Ministério das Relações Exteriores, do ACNUR e do Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH), responsáveis por elaborar um parecer a ser discutido no plenário do CONARE.  Do plenário do CONARE pode-se decidir pela concessão do refúgio ou pela sua negativa, que pode ser recorrida em quinze dias junto ao Ministro da Justiça, a quem caberá a decisão final. (JUBILUT, 2007, p. 198). Como bem observa Rodrigues e Kinjyo (2010, p. 215) a responsabilidade para a concessão do refúgio é do governo brasileiro, significando que o país utiliza-se da própria legislação e seu questionário para decidir sobre concessão da proteção. 

Em suma, o procedimento de concessão de refúgio no Brasil, é desenvolvido por meio de processo administrativo entre a tríade, CONARE, Sociedade Civil e o ACNUR, sendo a decisão final dada pelo Governo Brasileiro representado pelo Ministério da Justiça, no entanto, o procedimento sofre críticas em razão do afastamento do Poder Judiciário na revisão dos pedidos de refúgio.

  • REFUGIADOS
  • PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO
  • DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

Referências

ANDRADE, José Henrique Fischel de.  Direito internacional dos refugiados - evolução histórica (1921-1952). Rio de Janeiro: Renovar, 1996. 

_______. Aspectos históricos da proteção de refugiados no Brasil (1951-997). In: JUBILUT, Liliana Lyra; GODOY, Gabriel Gualano (Orgs). Refúgio no Brasil: Comentários à Le: 9.474/97. São Paulo: Quartier Latin/ACNUR, 2017. p. 41-80. 

_______. MARCOLINI, Adriana. A política brasileira de proteção e de reassentamento de refugiados: breve comentários sobre suas principais características. Rev. Bras. Polít. Int., Brasília, v.45, n.1, p. 168-176, June 2012. Disponível em:<http://www.scielo.br/scielo. Php?script=sci_arttext&pid=S0034-73292002000100008&Ing=en&nrm=iso>. Acesso em 01/10/2018. 

BARRETO, Luiz Paulo. Refúgio no Brasil: a proteção brasileira aos refugiados e seu impacto nas Américas. (Org) 2010. Disponível em <http://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2018/02/Refúgio-no-Brasil_A-proteção-brasileira-aos-refugiados-e-seu-impacto-nas-Américas-2010.pdf>. Acesso em 13/10/2018. 

BARBOSA, Luciano Pestana; HORA, José Roberto Sagrado da. A polícia federal e a proteção internacional dos refugiados. Monografia apresentada para a conclusão do XX Curso Superior de Polícia. Brasília: 2007. Disponível em <http://obs.org.br/refugiados/dowload/117_231140cec298bfaca0b4de8622e8f6ad>. Acesso em 14/10/2018. 

BREITWISSER, Liliane Graciele. Refugiados Ambientais: breves notas sobre sua proteçao jurídica internacional. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, Ano 14, n. 56, p. 142-166, out./dez. 2009.  

BRASIL.Constituição Federativa da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.html> Acesso em: 16/10/2018. 

_______. Lei nº 9.474, de 33 de julho de 1997. Define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados, de 1951, e determina outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 jul. 1997. 

BÓGUS, Lúcia Maria Machado; RODRIGUES, Viviane Mozine. Os refugiados e as políticas de proteção e acolhimento no Brasil: história e perspectivas. Dimensões, vol.27, 2011, p. 101-104. 

CARNEIRO, Wellington Pereira. O conceito de proteção no Brasil: o artigo 1 (1) da Lei 9.474/97. In: JUBILUT, Liliana Lyra; GODOY, Gabriel Gualano (Orgs). Refúgio no Brasil: Comentários à Le: 9.474/97. São Paulo: Quartier Latin/ACNUR, 2017. p. 95-103. 

CASELLA, Paulo Borba. Refugiados conceito e extensão. In: ARAÚJO, Nadia de; ALMEIDA, Guilherme Asssis de (Orgs). Direito internacional dos Refugiados: uma perspectiva brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. P. 17-26. 

GARCIA, Cristiano Hehr. Direito internacional dos refugiados - história, desenvolvimento, definição e alcance. A busca pela plena efetivação dos direitos humanos no plano internacional e seus reflexos no Brasil. 2007, 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito de Campos - FDC/UNIFLU, 2007. 

HOLZHACKER, Vivian. A situação de grave e generalizada violação aos direitos humanos como hipótese para o reconhecimento do status de refugiado no Brasil. In JUBILUT, Liliana Lyra; GODOY, Gabriel Gualano (Orgs). Refúgio no Brasil: Comentários à Lei 9.474/97. São Paulo: Quartier Latin/ACNUR, 2017. p. 121-131. 

JUBILUT, Liliana Lyra. A judicialização do refúgio. In RAMOS, André de Carvalho; RODRIGUES, Gilberto; ALMEIDA, Guilherme Assis (Orgs). 60 anos de ACNUR: perspectivas de futuro. São Paulo: CL-A Cultural, 2011. p. 163-178. 

_______. O direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007. 

MAHLKE, Helisane. A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobe Refúgio e sua Repercussão sobre a Proteção dos Refugiados no Brasil. In: XIV Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2016, Gramado. Anais do XIV Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2016. V.1. Disponível em:<http://www.academia.edu/28251118/_A_Jurisprud%C3%AAncia_da_Corte_Interamericana_de_Direitos_Humanos_sobre_Ref%C3%BAgio_e_sua_Repercuss%C3%A3o_sobre_o_Sistema_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_aos_Refugiados_no_Brasil_>.Acesso em: 16/10/2018 

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 9. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 

MORAES, Thaís Guedes Alcoforado de. O papel do judiciário na proteção aos refugiados. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Volume Especial, 2014. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/70461/40004>.Acesso em: 09/10/2018. 

PAULA, Bruna Vieira. O princípio do non-refoulement, sua natureza jus cogens e a proteção internacional dos refugiados. Disponível em <http://revista.ibdh.org.br/index.phd/ibdh/article/view/94>.Acesso em: 08 out. 2018. 

PIOVESAN. Flávia. Temas de direitos humanos. 8.ed.rev.,ampl e atual. - São Paulo: Saraiva, 2015. 

RODRIGUES, Viviane Monzine; KINJYO, Eyla Miyuki. As políticas contemporâneas aplicadas no Brasil e no Japão sobre o estatuto de refugiados. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana. Brasília, Ano VIII, núm. 35, p. 211-229, jul/dez 2010. 

SILVA JUNIOR, Eraldo. Direito internacional dos refugiados no século XXI: desafios ao Estado brasileiro. Rev. secr. trib. perm. revis., Asunción, v. 5, n.10, p. 196-2145, Oct. 2017. Disponível em: <http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S230478872017001000196&Ing=en&nrm=isso>. Acesso em: 09/10/2018.  

RAMOS, André de Carvalho. O princípio do non-refoulement no Direito dos Refugiados: do ingresso à extradição. Revista dos Tribunais. vol. 892, p. 347-376, 2010. 

ROCHA, Rossana Reis; MOREIRA, Julia Bertino. Regime internacional para refugiados: mudanças e desafios. Rev. Sociol. Polit., Curitiba, v. 18, n.37, p. 17-30, Oct. 2010. Disponível em:<http://www.scielo.br/scielo.phpscript=sci_arttext&pid=S010444782010000300003&Ing=en&nrm=iso>. Acesso em: 24/03/2018. 

SOARES, Carina de Oliveira. O direito internacional dos refugiados e o ordenamento jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção nacional. 2012. 252 p. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagos, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012. 

ONU. Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado. 1951. Disponível em:<http://www2.mre.gov.br/dai/refugiados.htm>. Acesso em 16/10/2018. 

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: <http://brasil.org.br/documentosdireitoshumanos.php>. Acesso em:10/06/2018. 

PACÍFICO, Andrea Maria Calazans Pacheco; DANTAS, Virgínia da Hora. A necessidade de ampliaçao do conceito de refugiados. In: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP. São Paulo, 2005. 

TRF 2 (2016). Apelação Cível nº 003687-59.2013.4.02.5101Relator Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. DJ: 11/05/2016. Disponível em <https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340734366/apelacao-ac-36875920134025101-rj-0003687-5920134025101?ref=serp>. Acesso em: 09/10/2018. 

VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 250, p. 257-291, jan. 2009. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/4146>. Acesso em: 10/10/2018. 

VIEIRA DE PAULA, Bruna. O princípio do non-refoulement, sua natureza jus cogens e a proteção internacional dos refugiados. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 7, p. 51-68, jul. 2016. ISSN 1677-1419. Disponível em: <http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/94>. Acesso em: 04 out. 2018. 


Daniela Cristina de Sousa

Bacharel em Direito - Passos, MG


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