- Decisão judicial determina responsabilidade de instituição financeira em fraude de contrato de empréstimo consignado, resultando em indenização por danos morais de R$ 15.000,00 ao consumidor. Destaca-se a importância da proteção dos consumidores e da transparência nas operações bancárias.Uma recente decisão judicial trouxe à tona a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude em contratos de empréstimo consignado. O caso envolveu uma ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra uma instituição financeira.
Segundo os detalhes apresentados durante o julgamento, um consumidor foi vítima de fraude quando a instituição financeira, por meio de seu parceiro ou correspondente bancário, ofereceu a oportunidade de amortizar seus empréstimos consignados através da portabilidade de dívidas. No entanto, ao invés de efetuar a transação conforme acordado, apenas contratou um novo empréstimo em nome do consumidor, sem seu consentimento ou conhecimento.
A decisão do tribunal destacou que as instituições bancárias estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor e são responsáveis pelos danos causados aos clientes em decorrência de fraudes internas. Além disso, reafirmou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de "fortuito interno", quando terceiros praticam fraudes no contexto das operações bancárias.
Diante das evidências apresentadas, o contrato fraudulento foi anulado e determinou-se o retorno das partes ao estado anterior à transação. O consumidor que foi vítima da fraude teve direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao prejuízo emocional e financeiro causado pela conduta irregular da instituição financeira e de seu correspondente bancário.
Essa decisão judicial destaca a importância da proteção dos consumidores contra práticas fraudulentas por parte das instituições financeiras e reforça a necessidade de vigilância e transparência no setor bancário. Ela também serve como um alerta para que os consumidores estejam atentos aos detalhes de suas transações financeiras e busquem a devida reparação em caso de irregularidades.
- APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NOVO EMPRÉSTIMO. INTERMEDIAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 326 STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (Acórdão 1666308, 07057493820218070005, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 10/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Por fim, fizemos o levantamento em sites de reclamação de consumidores (referência), o que deixou evidente o alto número de fraudes bancárias praticadas, sobre tudo, envolvendo empréstimo consignados e portabilidade de empréstimo. O alto número de reclamações deixa evidente a urgente necessidade que as intuições financeiras adotem medidas aptas a combater o compartilhamento clandestino de informações dos clientes e fiscalizar de forma eficaz os processos de formalização de Cédulas de Crédito Bancário.
Notícia por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto, OAB-DF 60.672.
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