O que fazer para obter a suspensão imediata dos descontos averbados no contracheque?
Em decorrência do aumento de ocorrências relacionadas ao "golpe do consignado" envolvendo idosos aposentados e pensionistas, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) iniciou uma Ação Civil Pública (ACP) por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor. O pedido inclui a condenação do Banco C6 Consignado S.A. a pagar R$ 550 mil em danos morais coletivos. De acordo com o ofício nº 004/2021 da Delegacia de Proteção do Consumidor Decon, foram registrados 21 boletins de ocorrência relacionados a esse golpe.
O "golpe do consignado" refere-se à prática de depositar valores provenientes de empréstimos consignados nas contas correntes de indivíduos que nunca contrataram esse serviço. As parcelas consignadas são descontadas das folhas de pagamento de aposentadorias ou pensões das vítimas. Além disso, as vítimas enfrentam dificuldades para cancelar os contratos e reaver os valores junto ao Banco.
A Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª, explicou que a Ação Civil foi proposta com base na representação da Decon e nos boletins de ocorrência dos consumidores. O caso foi encaminhado ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania Cível – Cejusc para tentativa de conciliação. Caso a conciliação não ocorra, o processo retornará à Vara de origem para seguir até a decisão final.
Como o Golpe da Falsa Portabilidade é Aplicado?
O golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados geralmente envolve organizações criminosas que se passam por correspondentes bancários ou intermediários financeiros. Eles abordam servidores públicos oferecendo a possibilidade de transferir seus empréstimos para outra instituição financeira, muitas vezes prometendo taxas de juros mais baixas e condições melhores. A vítima, confiando na aparente legitimidade do negócio, acaba fornecendo seus dados pessoais e assinando documentos que autorizam a portabilidade. No entanto, os golpistas não realizam a transferência real e, assim, continuam os descontos na folha de pagamento, enquanto a vítima ainda está vinculada ao empréstimo original.
Em resumo, podemos dividir esse golpe nas seguintes etapas:
1. Contato Inicial:
Empresas fraudulentas se apresentam como correspondentes bancários.
Entram em contato com potenciais vítimas, que já possuem empréstimos anteriores.
2. Promessa de Redução de Parcelas:
Convencem as vítimas de que podem reduzir as parcelas do empréstimo por meio da portabilidade "manual".
3. Alegação de Portabilidade "Manual":
Afirmação de que a instituição financeira transferirá dinheiro para a conta da vítima.
Suposta quitação do empréstimo anterior com o dinheiro depositado.
4. Transferência de Dinheiro Fraudulenta:
A vítima transfere dinheiro para terceiros, empresas ou pessoas físicas.
5. Contratação de Novo Empréstimo Fraudulento:
Muitas vezes, a contratação de um novo empréstimo é realizada de forma fraudulenta.
Incluem assinaturas falsas ou indução à assinatura digital da vítima.
6. Vítima Enganada:
A vítima percebe que, em vez de uma portabilidade, agora possui dois empréstimos.
O procedimento de portabilidade nunca é concluído.
7. Consequências:
As vítimas enfrentam a situação de ter múltiplos empréstimos não desejados.
Dessa forma, caso você tenha recebido uma proposta semelhante à descrita acima, é crucial agir com cautela e interromper imediatamente qualquer transação em andamento. Golpes de falsa portabilidade de empréstimo são uma ameaça real, e tomar medidas preventivas é essencial para evitar ser uma vítima.
O banco possui responsabilidade?
A jurisprudência brasileira trata os casos de golpe da falsa portabilidade como um fortuito interno. Isso significa que, em muitos casos, as instituições financeiras são responsabilizadas pelos prejuízos causados às vítimas, sobretudo quando não zelam pelo dever de proteção dos dados bancários de clientes e possibilitam que correspondentes bancários tenham acesso a essas informações sigilosas, o que, sem dúvidas, concorre de maneira preponderante para a aplicação do golpe.
Assim, o entendimento que tem se sobressaído é o de que, se o banco não seguiu corretamente as formalidades estabelecidas na Resolução do BACEN e permitiu a ocorrência do golpe, ele deve arcar com as consequências. Essa responsabilidade foi reforçada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu uma súmula sobre o tema.
Em relação ao Banco C6, vale acrescentar que não é só em amazonas que foram constatadas fraudes nas contratações dos empréstimos consignados.
No sul do país o MPF que atua no PR ajuizou a Ação Civil Pública nº 5000258-82.2024.4.04.7000, a qual tem como base uma série de reclamações que apontavam irregularidades na contratação de empréstimos consignados com o Banco C6. Em novembro de 2021, a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) notificou o Ministério Público Federal (MPF) sobre um caso de falsificação na assinatura de contratos consignados. Um inquérito civil, restrito ao âmbito regional, revelou 311 reclamações de fraudes em consignados registradas pelo Banco Central, 757 pelo sistema do Procon/PR e 301 ações em andamento na Justiça Estadual do Paraná.
Conforme a inicial, das 301 ações no Judiciário paranaense, 42,3% já foram julgadas procedentes pelos magistrados, os quais não identificaram relação contratual com os clientes. Outros 43% dos processos listados ainda aguardam julgamento.
Para o MPF, as fraudes apresentam uma abrangência nacional, com casos em São Paulo, Amazonas, Minas Gerais e Paraíba. A instituição destaca que a prática do Banco C6 Consignado S.A. na celebração de contratos de empréstimo consignado sem a anuência dos consumidores parece estender-se por todo o país, indicando a adoção da burla, fraude e abuso nas relações de consumo como uma verdadeira estratégia de negócios da instituição financeira.
O que fazer para obter a suspensão imediata dos descontos averbados no contracheque?
Uma opção que as vítimas do golpe da falsa portabilidade podem considerar é a suspensão imediata dos descontos averbados no contracheque. Isso pode ser feito enquanto se busca interromper os descontos, até que o caso seja investigado e solucionado. No entanto, o sucesso dessa medida depende principalmente da expertise de um profissional com conhecimento na área jurídica e nas regulamentações de empréstimos consignados.
Conclusão
O golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados é uma prática criminosa que tem afetado muitas pessoas, especialmente servidores públicos. Apesar das regulamentações do Banco Central do Brasil, golpistas têm encontrado maneiras de burlar o sistema. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes desse tipo é um tema importante na jurisprudência brasileira. Portanto, é fundamental que as vítimas busquem orientação jurídica adequada e ajuda profissional para resolver esses casos e proteger seus direitos financeiros. A conscientização sobre os riscos e a adoção de medidas preventivas são essenciais para evitar se tornar vítima do golpe da falsa portabilidade.
Desse modo, não resta outra alternativa às vítimas além da de buscar a tutela jurisdicional do Estado, a fim de que tenham seus prejuízos reparados.
Caso você tenha sido vítima de qualquer uma destas fraudes, entre em contato pelo Whatsapp (61) 99426-7511, envie um e-mail para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com,
Por David Vinicius do Nascimento Maranhão, Advogado com atuação em fraudes bancárias e golpes no mercado financeiro. Contato Profissional Whatsapp (61) 99426-7511.
Referências
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Vídeo: "Entrevista com Dr. David Vinícius sobre o Golpe do Empréstimo Consignado" disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=LoxqnGqKKdA&feature=youtu.be (Acesso em 27/08/2023)
Reportagem: "Grupo dá golpe do crédito consignado em servidores de 3 estados e do DF" no site Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/seguranca-df/grupo-dava-golpe-do-credito-consignado-em-servidores-de-3-estados-e-do-df (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "O golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado" no site Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/389955/o-golpe-da-falsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado (Acesso em 27/08/2023)
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Artigo: "Não caia no golpe do empréstimo consignado ou da falsa portabilidade" no site Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/382258/nao-caia-no-golpe-do-emprestimo-consignado-ou-da-falsa-portabilidade (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "Veja as faces do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade" no Jornal Contábil, disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/veja-as-faces-do-golpe-do-emprestimo-consignado-e-da-falsa-portabilidade/ (Acesso em 27/08/2023)
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Artigo: "Conheça os detalhes práticos do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade" no Jornal Contábil, disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/conheca-os-detalhes-praticos-do-golpe-do-emprestimo-consignado-e-da-falsa-portabilidade/ (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "Entenda a falsa portabilidade de empréstimo consignado" no Jusbrasil, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/entenda-a-falsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado/1793220143?_gl=11mkh8b6_gaMTQzOTY3ODc0MS4xNjkxNzQ3ODg5_ga_QCSXBQ8XPZ*MTY5MzE1OTU3OS4xMy4xLjE2OTMxNjAwNzcuMTAuMC4w (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "O golpe do empréstimo em servidores públicos federais" no Jusbrasil, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-golpe-do-emprestimo-em-servidores-publicos-federais/1765977979?_gl=11mkh8b6_gaMTQzOTY3ODc0MS4xNjkxNzQ3ODg5_ga_QCSXBQ8XPZ*MTY5MzE1OTU3OS4xMy4xLjE2OTMxN (Acesso em 27/08/2023)
Site oficial do escritório de advocacia de David Vinícius do Nascimento Maranhão Peixoto: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/contato (Acesso em 27/08/2023)
