O propósito deste artigo é examinar o direito do beneficiário em casos de consorciados falecidos à imediata liberação da carta de crédito, mediante quitação do saldo devedor através do seguro prestamista contratado, independentemente da contemplação ou encerramento do grupo consorcial. Essa abordagem se origina de recentes casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisaram a postura das administradoras de consórcios diante dessa situação específica.
O consórcio, uma modalidade contratual que congrega indivíduos com o objetivo de adquirir bens ou serviços, é amplamente empregado para aquisição de veículos, imóveis e outros ativos. Este artigo explora um tema sensível ligado ao consórcio: a morte de um consorciado antes da quitação das parcelas e a consolidação da dívida remanescente por meio do seguro prestamista.
O seguro prestamista, considerado um adendo ao contrato de consórcio, é oferecido pelas administradoras para garantir proteção financeira. Mediante pagamento de prêmio, o segurado tem a garantia de quitação da dívida em eventos predeterminados (morte, invalidez ou perda involuntária de emprego). Assim, se um consorciado falece antes do término do grupo, desde que haja um seguro prestamista prevendo quitação em caso de falecimento, a administradora do consórcio é obrigada a liberar a carta de crédito de imediato.
Apesar disso, é comum que as administradoras se recusem a fazer isso, argumentando que o beneficiário deve aguardar sorteio ou o encerramento do grupo. Em resposta, o STJ, alinhado com sua jurisprudência, considerou tal postura das administradoras equivocada. Emerge a convicção de que o direito à liberação imediata da carta de crédito, respaldado pela quitação do saldo devedor via seguro prestamista, persiste mesmo na falta de previsão legal específica.
Este debate suscita questões cruciais no âmbito do direito civil e dos contratos. Destaca-se a função social do contrato como princípio norteador da interpretação das cláusulas contratuais, assegurando equilíbrio entre as partes. O seguro prestamista, integrante do contrato de consórcio, busca salvaguardar a estabilidade financeira do consorciado e de seus beneficiários diante de adversidades.
Conclusão
O direito do beneficiário à liberação imediata da carta de crédito, respaldado pelo seguro prestamista, constitui um passo em direção à justiça e equidade. A quitação antecipada do saldo devedor pela seguradora garante que o consorciado falecido cumpra suas obrigações, mesmo em sua ausência. A decisão do STJ realça a relevância da proteção financeira do seguro prestamista, preservando os direitos do beneficiário e prevenindo o enriquecimento sem causa por parte das administradoras do consórcio.
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Referências
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"Para não cair no golpe da falsa carta de crédito contemplada você deve adotar algumas medidas! Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/conhecaogolpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada/
Formulário para vítimas do golpe da falsa carta de crédito contemplada ou golpe do consórcio. Disponível em: https://forms.office.com/r/aaZH1djNNZ
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