O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento, caracterizado por manifestações comportamentais como déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Embora haja uma gama de sintomas que variam amplamente, deve ser destacado que a pessoa com autismo possui um grande potencial de desenvolver habilidades únicas. Entretanto, o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado são cruciais para potencializar o desenvolvimento e a qualidade de vida. Nesse contexto, a advocacia desempenha um papel crucial na defesa e na garantia dos direitos, assegurando que as legislações existentes sejam efetivamente aplicadas e respeitadas.
Legislação e Direitos
1. Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)
É uma lei federal, que foi um marco na luta por inclusão e reconhecimento das pessoas Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo:
- Diagnóstico Precoce
- Atendimento Multiprofissional
- Prioridade no Atendimento
- Educação Inclusiva, entre outros direitos.
2. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
O estatuto reconhece o autismo como deficiência e estabelece determinados direitos:
- Acessibilidade, com adequações em ambientes físicos e digitais.
- Estudar na rede de ensino, pública ou privada, com apoio de um auxiliar.
- Inclusão no Mercado de Trabalho.
- Prioridade em Programas de Assistência Social, com acesso a benefícios sociais.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece o autismo como uma deficiência e estabelece direitos que vão além da saúde, incluindo a acessibilidade em ambientes físicos e digitais, a inclusão na educação e a inserção no mercado de trabalho. A advocacia atua para assegurar que as instituições de ensino cumpram suas obrigações legais, proporcionando um ambiente inclusivo e adaptado às necessidades dos alunos autistas. Isso pode incluir a solicitação de apoio de auxiliares e a implementação de adaptações curriculares.
Outro aspecto importante da atuação da advocacia é a defesa dos direitos sociais das pessoas com autismo. Muitas vezes, essas pessoas e suas famílias enfrentam dificuldades para acessar benefícios sociais e programas de assistência. Advogados podem intervir para garantir que esses direitos sejam respeitados, ajudando a promover uma qualidade de vida digna e igualitária.
Conclusão
É verdade que a conscientização sobre o autismo continua a crescer, consequentemente seus direitos estão cada vez mais protegidos por legislações e políticas inclusivas. Entretanto, a efetividade dessas leis depende da atuação diligente da advocacia que representa um agente de mudança social, promovendo a inclusão e a valorização das habilidades únicas que as pessoas autistas podem oferecer à sociedade.
