Brasília – “É a realização do sonho de uma geração. Passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição, a sanção desta lei assegura o cumprimento do artigo 179 da nossa Carta Magna, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando-as com a simplificação e a redução de obrigações”. Com essas palavras, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, iniciou seu pronunciamento na cerimônia de sanção presidencial à Lei Complementar nº 147/2014, que inclui definitivamente as atividades profissionais do advogado no Supersimples Nacional, enquadradas na Tabela IV.
Assim, o dia 7 de agosto de 2014 entrou para a história como uma das mais importantes datas para a advocacia brasileira. Os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros; da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; o ministro-chefe da Casa Civil, Aloízio Mercadante; e o ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, acompanharam a presidente Dilma Rousseff na sessão em que ocorreu a assinatura.
Toda a diretoria do Conselho Federal da OAB esteve na cerimônia de sanção presidencial realizada no Palácio da Alvorada. Presidentes de seccionais da Ordem também acompanharam o momento histórico para a advocacia, repetindo o acompanhamento permanente já realizado nas sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em que o tema foi discutido e deliberado. Na votação conjunta do Congresso a aprovação foi unânime, com 416 votos a 0 entre os deputados e 56 votos a 0 entre os senadores.
“A OAB saúda a sanção da Lei Complementar 147 de 2014, e seus ganhos em eficiência, justiça, racionalidade, incentivo ao crescimento, e, sobretudo, em justiça social, valorizando a capacidade de trabalho e de iniciativa do brasileiro”, completou Marcus Vinicius, classificando a sanção da matéria como a maior conquista da advocacia nos últimos 20 anos.
Advocacia valorizada
Em seu pronunciamento, a presidente Dilma Rousseff ressaltou a importância da matéria para a economia e para a sociedade brasileiras. “Esta sanção é o reconhecimento a uma enorme massa das classes de trabalhadores brasileiros. A sociedade precisava de uma resposta do Parlamento sobre a questão, pois estamos aqui falando de trabalhadores importantíssimos à economia do país tais como advogados, fisioterapeutas, corretores de diversos segmentos, entre outros. Além da ampliação dos limites para o enquadramento das empresas no Simples, em 2012, reduzimos alíquotas e contribuímos para esses 9 milhões de micro e pequenos empresários, número que, tenho certeza, aumentará exponencialmente”, previu.
O ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, lembrou que a sanção da lei faz justiça histórica à força trabalhadora brasileira. “É um dia de festa, de felicidade pelo cumprimento de um dever institucional do Estado brasileiro. O benefício maior é, sem dúvidas, o fim da informalidade em diversos segmentos profissionais. Somente os advogados estimam um salto de 20 mil para 126 mil sociedades em um lapso de 5 anos. Situação semelhante vivem outras classes também essenciais. O Brasil entrará no seleto grupo dos 30 países com menos burocracia para a abertura de uma empresa”, comemorou.
Para Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, a sanção do projeto faz justiça com a classe dos advogados, por sua importância frente à sociedade brasileira. “O advogado é indispensável à administração da Justiça e exerce um verdadeiro múnus público. Hoje se reconhece a importância do papel da advocacia. A sanção deste projeto é uma demonstração clara da articulação de todos os 27 presidentes de Seccionais, da diretoria do CFOAB e conselheiros federais, trabalhando todos unidos pela aprovação do Simples para os advogados, uma luta de muitos anos”, disse.
O secretário-geral da Ordem, Cláudio Pereira De Souza Neto, ressalta que “a partir de agora, os advogados terão todo estímulo para organizar seus escritórios para formalizar sua atuação profissional. Com isso, o impacto não será apenas junto aos advogados, mas também aos funcionários, como estagiários, secretárias e outros colaboradores que serão contratados. Nossa estimativa é que teremos mais de 120 mil escritórios”.
Cláudio Stábile Ribeiro, secretário-geral adjunto da OAB, crê que a aprovação do Supersimples só foi possível graças a uma mobilização de toda a advocacia. “É uma vitória coletiva do sistema OAB. Esse projeto permitirá que o advogado consiga trabalhar sem a elevada carga tributária que até agora estava sujeito. As alíquotas favoráveis permitirão a inclusão do advogado iniciante no mercado de trabalho, com condições de se estabilizar e consolidar. É um projeto de inclusão, porque muitos advogados que não estão na formalidade poderão se regularizar e contribuir com o país de uma forma justa”, acredita.
O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, frisa que a inclusão da advocacia no Supersimples fortalece a classe. “O sistema permitirá a formalização de empresa, o recolhimento de encargos, o acesso a crédito e a uma série de mecanismos de apoio e incentivo que só são possíveis através da pessoa jurídica. O Supersimples possibilitará, com pouco custo, ao advogado constituir sua empresa e dar funcionalidade e acesso a esses benefícios. É uma grande conquista para fortalecer e defender os interesses da classe, possibilitando uma advocacia mais estruturada e preparada para a defesa da cidadania e o fortalecimento da democracia”, comemora.
Seccionais comemoram
Conforme já destacado pela OAB, são os advogados em início de carreira, os pequenos escritórios e os de menor faturamento que mais serão beneficiados pela matéria. Veja o que os presidentes das seccionais disseram sobre a sanção da Lei Complementar 147/2014.
Marcus Vinicius Rodrigues, presidente da OAB-AC: “É uma vitória da democracia, não há que se dizer outra coisa. Além de tantas classes agraciadas, milhares de advogados poderão regular suas situações, estruturar sua carreira de uma maneira mais digna e ainda contribuir com a União via recolhimento de tributos”.
Valdetário Andrade Monteiro, presidente da OAB-CE: “Uma das coisas mais importantes da advocacia no Supersimples é permitir uma inclusão de formalidade aos jovens e aos advogados militantes. Muitos deles não constituem sociedade de advogados porque temem uma carga tributária e uma burocracia extrema. Com o Supersimples há a desburocratização e a diminuição da carga, que intensifica a necessidade de formalização e de melhoria dos trabalhos dos advogados dentro da legalidade”.
Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF: “É um resultado da maior importância para a advocacia brasileira. Temos que agradecer a união de todas as seccionais, a força de vontade e a articulação política do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho em torno dessa grande vitória. É um grande passo”, disse.
Mário Macieira, presidente da OAB-MA: “É uma conquista de grande importância histórica, pois permitirá que milhares de escritórios sejam formados e que advogados possam formalizar sociedades que já existem, mas que enfrentam tributação muito pesada como pessoa física. As bancas poderão organizar sociedades de modo menos burocrático, perdendo menos tempo com estrutura contábil, ou seja, não é só desoneração, mas também a desburocratização da atividade profissional. O Supersimples será bom para todo o país, mas, em regiões com atividade econômica mais restrita e com escritórios menores, terá abrangência mais significativa".
Luís Cláudio Chaves, presidente da OAB-MG: “É uma valorização da advocacia, que impacta diretamente no bolso do advogado. Com isso, ele pode fazer mais investimentos em seu escritório. Também, tira da informalidade os advogados que estão trabalhando apenas como pessoa natural, permitindo a ele abrir uma sociedade de advogados para ter os benefícios fiscais. É uma vitória indiscutível da advocacia que vai beneficiar principalmente o jovem advogado”.
Júlio César Rodrigues, presidente da OAB-MS: “A lei vai estimular a ampliação da atividade profissional, principalmente aos recém-formados, que terão o estímulo do menor recolhimento dos tributos. Com o incentivo, serão abertos novos escritórios. O Supersimples também é um estímulo econômico para investir em aquisição de equipamentos e cursos”.
Maurício Aude, presidente da OAB-MT: “O Supersimples é importantíssimo por viabilizar a legalização daqueles que advogam hoje como advogados individuais. Há a possibilidade de diminuição do custo operacional dos escritórios e certamente proporcionará um aumento no número de sociedades mais organizadas que atenderão melhor os seus clientes”.
Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA: “Tenho orgulho de ter participado ativamente da articulação dessa vitória. Minha consideração é lacônica: trata-se da maior conquista econômica da advocacia depois do nosso Estatuto, promulgado em 1994. É um marco da atual gestão, que renova o papel da OAB no cenário democrático brasileiro”.
Vital Bezerra Lopes, presidente em exercício da OAB-PB: “O Simples é um antigo anseio da advocacia brasileira. A sanção do projeto é uma das maiores conquistas de todos os tempos da advocacia. Vai tirar muita gente da informalidade e fazer com que o advogado não seja tão vilipendiado na hora de pagar seus impostos. Os profissionais terão mais oportunidade de sair da informalidade e trabalhar com mais dignidade”.
Pedro Henrique Braga, presidente da OAB-PE: “Conforme realçado por nosso presidente nacional em seu pronunciamento, tivemos hoje uma conquista ímpar, a maior da advocacia nas duas últimas décadas. Teremos uma desoneração tributária, um melhor acesso à Justiça e o ingresso de centenas de milhares de colegas na sonhada formalidade”.
Willian Guimarães, presidente da OAB-PI: “É um momento histórico da OAB. O Supersimples vai possibilitar, além do tratamento isonômico da advocacia com outras atividades, a abertura de novos escritórios, especialmente pros jovens profissionais, que terão uma grande abertura do mercado de trabalho. O impacto será sentido em todos os rincões do país com desenvolvimento da atividade profissional, fomentação de novos escritórios e a formalização dos que já existem”.
Juliano Breda, presidente da OAB-PR: “Analiso a sanção como o ato mais importante para a advocacia brasileira desde a publicação do Estatuto da OAB. Só no Paraná existem aproximadamente 40 mil advogados que não integram sociedades, mas que agora poderão se beneficiar deste regime tributário com um ganho real fundamental e geração de mais empregos”.
Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ: “Essa é uma daquelas conquistas dignas de comemoração, tenho certeza que o futuro falará por ela. De fato, muda-se a vida do advogado que mais precisa, do colega que está em fase de estruturação, recém chegado ao mercado. É um benefício direto aos mais necessitados, foi uma das mais belas mobilizações da história da Ordem”.
Sérgio Eduardo da Costa Freire, presidente da OAB-RN: "Essa é uma grande conquista para toda a advocacia, mas especialmente aos mais jovens e aos que integram pequenos escritórios, pois o escalonamento das alíquotas atingirá a grande maioria da advocacia. Além disso, permitirá a regularização de inúmeras bancas que hoje ainda não estão formalizadas".
Marcelo Bertoluci, presidente da OAB-RS: “Essa é uma grande conquista para a advocacia e que muito nos orgulha por ter sido iniciada no Rio Grande do Sul, na gestão de Claudio Lamachia frente à OAB-RS. Advogados que atuavam na condição de autônomo ou profissional liberal passam a se reunir como pessoas jurídicas”.
Andrey Cavalcante, presidente da OAB-RO: “É uma maravilhosa conquista, pois conseguiremos tirar da informalidade a esmagadora maioria da advocacia brasileira. Estudos do Conselho Federal apontam que, com o Supersimples, serão criados 420 mil novos empregos no Brasil. Os advogados com ganho anual de até 180 mil reais terão a alíquota reduzida para 4,5%. Parabenizo a OAB Nacional que conseguiu mobilizar as seccionais do Brasil”.
Carlos Augusto de Monteiro, presidente da OAB-SE: “A expectativa que se abre agora é a do crescimento do número de sociedades de advogados. É hora de ter a exata percepção da necessidade da união, da aglutinação, do trabalho conjunto. Merece um destaque a redução da carga tributária, pois é uma correção histórica para o advogado. Foi um trabalho brilhante”.
Marcos da Costa, presidente da OAB-SP: “Essa grande conquista representa a união da Advocacia nacional, que somou esforços do Conselho Federal, de todas as Secionais e Subsecções do País. Foram anos de luta, agora recompensados neste mês de aniversário dos advogados. Mas não foi fácil, porque tivemos de vencer uma corrente que não queria que nossa atividade profissional fosse beneficiada. Mas tudo foi superado e a classe com o enquadramento no Supersimples terá uma redução drástica da carga tributária; assim como a simplificação da gestão dos escritórios”.
pitácio Brandão, presidente da OAB-TO: “É uma decisão tão importante para a advocacia que eu me permiti trazer toda a diretoria tocantinense e nossos conselheiros federais. Somos um estado pequeno e essa sanção atinge diretamente mais de 90% de nossa advocacia. Viemos externar o nosso ‘muito obrigado’”.
