[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Brasileiro. 28ª ed. Editora Malheiros. São Paulo. 2011.
[2] MAFFINI, Rafael da Cás. Principio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro. Editora verbo jurídico. Porto alegre. 2011.
[3] ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Editora Malheiros. São Paulo. 2011.
[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Brasileiro. 28ª ed. Editora Malheiros. São Paulo. 2011.
[2] MAFFINI, Rafael da Cás. Principio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro. Editora verbo jurídico. Porto alegre. 2011.
[3] ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Editora Malheiros. São Paulo. 2011.
Advogado - Cuiabá, MT
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