O que é contrato de trespasse?

Para entendermos melhor o que significa contrato de trespasse, vamos primeiramente para compreensão do que é estabelecimento comercial. 
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Pois bem, este nada mais é que o complexo de bens que o empresário possui (em sua universalidade - e, pela doutrina majoritária, pela universalidade de fato e não somente de direito). 
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Esses bens podem englobar tanto a seara material como a imaterial. Em exemplo, temos os bens materiais: instrumentos da empresa, estoques, o próprio estabelecimento físico; já os imateriais podemos citar a marca, a patente e aqui entra um bem imaterial importantíssimo: o aviamento! Bem que é capaz de auferir o potencial de lucro do negócio. 
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Dito tudo isso, vamos ao contrato que regulamenta a COMPRA e VENDA de um estabelecimento empresarial: contrato de trespasse. 
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Ele é feito sob a orientação jurídica de um advogado, profissional habilitado que proporciona segurança na confecção do instrumento jurídico no que tange a boa elaboração de cláusulas. 
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Quando há autoridade sobre o assunto, quando há qualificação e conhecimento específico os riscos diminuem exponencialmente! 
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Como ocorre em nosso caso em que abordamos no story: sempre, sob o prisma do CC/2002 com olhar para os Arts. 1145 e 1.447, ambos do mesmo Código. 
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Esses artigos são de suma importância no que se refere a venda de ativos e passivos (quando há obrigações pendentes, por exemplo, que precisarão da comunicação dos credores), bem como a concorrência pactuada quanto a possibilidade ou não do alienante poder exercer a mesma atividade empresarial após a venda. 
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Por fim, após a orientação e confecção  do instrumento jurídico Contrato, teremos a necessidade de averbar - para surgir a eficácia e validade perante terceiros - na Junta Comercial e, após isso, deverá haver publicação na imprensa oficial. Salientando-se, ainda, que este último ponto (publicação) é dispensado quando estamos falando de micro e pequeno empresário. 
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Tudo se torna menos complicado e mais palpável quando há orientação jurídica de um profissional capaz e especialista. 
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