Se você é militar ou pensionista das forças armadas, saiba que tem o direito de limitar os descontos de empréstimos consignados no contracheque.
Confira abaixo as dúvidas mais comuns.
- Qual o limite legal de desconto?
35% da renda disponível, não 70% como praticam bancos e a Marinha.
- Desde quando vale essa regra?
Contratos firmados a partir de 4/8/2022.
- Dá para resolver administrativamente?
Não. Bancos e Marinha resistem a rever os descontos.
- Qual a solução?
Ação judicial com pedido de liminar para reduzir os descontos imediatamente.
- Por que buscar um advogado?
Para garantir o limite legal e preservar o sustento da família.
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