Termos de Uso para Localização de Advogados

Última atualização destes Termos e Condições de Uso para Localização de Advogados disponibilizada em 14/02/2017.

O website e o aplicativo Jurídico Certo (conjuntamente denominados “Plataforma JC”) são pertencentes e operados pela Marca Criativa Serviços de Internet LTDA - ME (“Jurídico Certo), microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, constituída como sociedade empresária de responsabilidade limitada, registrada sob o CNPJ/MF 19.634.928/0001-56, com sede à Avenida Paulista, 460, andar 8, Bela Vista - São Paulo, SP. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: atendimento@juridicocerto.com.

Jurídico Certo oferece um serviço pelo qual pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente representadas (“Contratante” ou “Contratantes”), interessados na realização de serviços jurídicos, contratem estes serviços através da Plataforma JC (“Serviço”) junto a advogados que estejam cadastrados na Plataforma JC e que possuam disponibilidade para a realização de tais atividades (“Advogado” ou “Advogados”).

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos e a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nossa Plataforma JC e aos serviços que serão prestados pelo Jurídico Certo a Você. É muito importante que Você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas (i) da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), (ii) da Lei nº 8.904/1994 (“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”) e (iii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao utilizar o Serviço, o usuário assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso para Contratação de Advogados.

É possível navegar pela maior parte da Plataforma JC sem estar registrado na Conta de Usuário, caso em que serão aplicáveis as Condições Gerais (Parte I, abaixo).

Caso Você queira utilizar o Serviço para contratar Advogados por meio da Plataforma JC (neste caso “Usuário Contratante”), será requerida a realização de uma Conta de Usuário. Em tal caso, Você estará expressamente concordando e anuindo com os Termos e Condições Adicionais para Contratantes de Advogados (Parte II, abaixo).

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e Você será previamente informado caso isso aconteça. Caso Você não concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que encerre sua Conta e interrompa a utilização da Plataforma JC. Caso não encerre sua Conta, considerar-se-ão aceitos estes Termos e Condições de Uso. A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no endereço: https://juridicocerto.com/termos-uso-advogado-online. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas na Plataforma JC. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais da Plataforma JC podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso, desde que expressamente previsto em cada caso.

Qualquer pessoa que utilizar nossos serviços, o que inclui a simples visita à Plataforma JC, assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.

Parte I

Condições Gerais

1. Sobre o Jurídico Certo

1.1. O Jurídico Certo não é um intermediário, agenciador ou parte na contratação de serviços jurídicos. A Plataforma JC é um portal pelo qual Contratantes podem encontrar Advogados com maior facilidade, sem qualquer envolvimento da Plataforma JC na contratação destes profissionais ou sociedades de profissionais.

1.2. Por mera comodidade e parceria com meios de pagamentos autônomos, o Jurídico Certo possibilita a realização de pagamentos dos serviços jurídicos contratados por meio da Plataforma JC. Os termos e condições para o uso desta funcionalidade de pagamento estão disponíveis em: https://juridicocerto.com/termos-uso-juridico-pag.

2. Limitação de Responsabilidades

2.1. EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 1, ACIMA, O JURÍDICO CERTO NÃO É RESPONSÁVEL:

2.1.1. POR QUALQUER DIREITO OU OBRIGAÇÃO RELATIVOS À EVENTUAL CONTRATAÇÃO PELA PLATAFORMA JC, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS OU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS JUNTO AOS ADVOGADOS;

2.1.2. PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS USUÁRIOS LISTADOS COMO ADVOGADOS;

2.1.3. PELA PRECISÃO OU VERACIDADE DOS DADOS OU DAS RECOMENDAÇÕES DOS ADVOGADOS; E,

2.1.4. PELA OBSERVÂNCIA DAS CONDUTAS E REGRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (“OAB”) PELOS ADVOGADOS.

3. Capacidade

3.1. A Plataforma JC é destinada a pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas.

3.1.1. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representa-la no tocante a estes Termos e Condições de Uso e em outras disposições referentes ao uso da Plataforma JC. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante o Jurídico Certo por qualquer violação a estes Termos, pelo abuso dos poderes de representação que tiver ou à legislação aplicável.

3.2. O Jurídico Certo recomenda que a utilização da Plataforma JC pelos Usuários não ocorra em confronto com as determinações da OAB com relação à prestação de serviços de suporte à prática jurídica.

4. Disponibilidade da Plataforma JC

4.1. O Jurídico Certo irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível da Plataforma JC e de seus serviços. Todavia, nós não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade da Plataforma JC ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.

4.2. O acesso à Plataforma JC pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle do Jurídico Certo, sem que se faça devida qualquer reparação por parte deste.

4.2.1. Para que as ocorrências acima não causem dano, prejuízo ou perda aos Usuários, recomendamos fortemente que os Usuários mantenham formas redundantes para a contratação de Advogados, sendo certo que não será devida qualquer reparação ou indenização por parte do Jurídico Certo, isentando-o de responsabilidade.

5. Conteúdo

5.1. O Jurídico Certo irá se esforçar para manter o conteúdo da Plataforma JC atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, o Jurídico Certo não é responsável por esses e outros possíveis problemas. O Jurídico Certo poderá alterar o conteúdo da Plataforma JC a qualquer momento, sem prévio aviso.

5.2. Parte das informações disponíveis na Plataforma JC são geradas e transmitidas à Plataforma JC por terceiros, sem o envolvimento ou responsabilidade do Jurídico Certo. O Jurídico Certo nunca irá alterar o conteúdo que for produzido por terceiros.

5.3. O Jurídico Certo oferece a possibilidade de os Advogados publicarem artigos e textos que possam ser do interesse dos Usuários da Plataforma JC.

5.3.1. As opiniões e posições apresentadas nestes artigos não correspondem, necessariamente, a posição do Jurídico Certo, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros.

5.3.2. O Jurídico Certo poderá, a seu exclusivo critério, realizar periodicamente uma triagem sobre o conteúdo publicado, o que não significa qualquer tipo de endosso, apoio ou concordância do Jurídico Certo com o conteúdo disponível na Plataforma JC.

5.3.3. A reprodução de qualquer texto na Plataforma JC depende de prévia e expressa permissão do respectivo autor e, se for o caso, também do Jurídico Certo, conforme descrito nesta página, sem prejuízo da devida menção aos nomes do autor e da fonte.

5.3.4. O Jurídico Certo exige que todos os Advogados que publiquem seus artigos na Plataforma JC tenham os direitos para fazê-lo. Caso Você encontre na Plataforma JC algum artigo, texto ou outro conteúdo que constitua plágio ou violação de direito de terceiro, não hesite em entrar em contato conosco. Para comunicar uma violação, acesse: https://juridicocerto.com/contato.

5.4. O Usuário concorda em usar a Plataforma JC de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar da Plataforma JC ou para a Plataforma JC qualquer material:

5.4.1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;

5.4.2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias;

5.4.3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma;

5.4.4. Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador; e,

5.4.5. Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma JC ou a escolha dos Usuários quanto à contratação de Advogados, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.

5.5. Você deve zelar para que seu uso da Plataforma JC e dos serviços não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, Você poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

5.6. O Jurídico Certo poderá ser requerido a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os Usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item 5.

5.7. O Jurídico Certo poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades da Plataforma JC sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos dos Usuários.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "Jurídico Certo" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços do Jurídico Certo assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta de Usuário são de propriedade do Jurídico Certo e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.

6.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos no item 1 são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, Você deverá entrar em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização do Jurídico Certo poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.

7. Links

7.1. Em virtude de nossas parcerias ou por acreditarmos que possa ser de seu interesse, nós poderemos “linkar em nossa Plataforma JC, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pelo Jurídico Certo.

7.2. O Jurídico Certo não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites.

7.3. A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, empreendimento conjunto (joint venture), solidariedade ou de garantia do Jurídico Certo para com esses websites e seus conteúdos.

8. Privacidade

8.1. A privacidade dos Usuários é muito importante para o Jurídico Certo. Ao nos prover com suas informações pessoais, Você nos autoriza a divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na nossa Política de Privacidade, que está disponível na Plataforma JC: https://juridicocerto.com/politica-privacidade.

9. Rescisão

9.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços da Plataforma JC, o Jurídico Certo se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Usuário que, segundo o Jurídico Certo, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma JC.

10. Demais Condições

10.1. O Jurídico Certo é uma empresa brasileira e a Plataforma JC e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso Você esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, Você será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

10.2. Estes Termos e Condições de Uso, bem como qualquer outra disposição referente ao uso da Plataforma JC, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os Usuários e o Jurídico Certo.

10.3. Caso o Jurídico Certo deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.

10.4. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Parte II

Termos e Condições Adicionais para Usuários Contratantes

Quando Você estiver usufruindo das funcionalidades da Plataforma JC para as quais é necessário estar “logado” em uma Conta de Usuário, deverão ser observados estes Termos e Condições Adicionais.

11. Sobre o Jurídico Certo

11.1. O Usuário Contratante expressamente reconhece que não há entre o Jurídico Certo e o Advogado qualquer vínculo trabalhista ou societário. Assim como o Jurídico Certo presta o Serviço ao Usuário Contratante, também o faz com relação ao Advogado.

11.2. O Jurídico Certo é remunerado, entre outras formas, por uma comissão incidente sobre o valor cobrado do Usuário Contratante pelo Advogado na contratação de serviços jurídicos por meio do meio de pagamento disponível na Plataforma JC.

11.3. Nenhuma pessoa que não o Jurídico Certo está autorizada a cobrar qualquer taxa em nome do Jurídico Certo.

12. Condições Aplicáveis aos Serviços

12.1. O Serviço

12.1.1. O Jurídico Certo não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada com a contratação e a prestação de serviços jurídicos entre o Usuário Contratante e o Advogado, incluindo, mas não se limitando a valor da contratação, data de início e prazo para a prestação do serviço jurídico etc.

12.1.2. Todas as informações relativas à contratação anunciadas na Plataforma JC são fornecidas pelos Advogados sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo.

12.1.2.1. Os Usuários Contratantes expressamente reconhecem que nenhuma informação constante na Plataforma JC, além daquelas disponibilizadas pelos Advogados, irá substituir ou alterar de qualquer forma as condições gerais na contratação oferecida pelos É fortemente recomendável que o Usuário Contratante se certifique de todas as condições estabelecidas pelo Advogado. As informações presentes na Plataforma JC podem não corresponder à totalidade das regras aplicáveis na relação do Usuário Contratante com o Advogado.

12.1.3. Seja antes ou depois da contratação de serviços jurídicos anunciados na Plataforma JC, os Usuários Contratantes expressamente reconhecem que o Jurídico Certo não é e nem será responsável por qualquer monitoramento ou supervisão sobre as práticas e políticas adotadas na contratação e na realização dos serviços jurídicos entre o Usuário Contratante e o Advogado.

12.1.4. Eventuais avaliações de outros Usuários disponibilizadas na Plataforma JC não têm qualquer participação ou interferência do Jurídico Certo.

12.1.5. Informações e avisos com relação a mudanças nas condições gerais na contratação e na prestação dos serviços jurídicos já iniciadas devem ser comunicadas entre Usuário Contratante e Advogado, sem qualquer intervenção do Jurídico Certo.

12.1.6. Eventuais mudanças nas condições gerais na contratação e na realização de serviços jurídicos (e.g disponibilidade do serviço e outras características intrínsecas aos serviços) devem ser sempre confirmadas com o Advogado envolvido. O Jurídico Certo não tem acesso a tais informações e não tem responsabilidade de oferecê-las aos Usuários.

12.1.6.1. O Jurídico Certo não tem qualquer obrigação de notificar as mudanças mencionadas no item anterior, sendo sempre recomendável que o Usuário Contratante consulte de tempos em tempos eventuais alterações com os Advogados.

12.2. Pagamento

12.2.1. O pagamento de serviços jurídicos anunciados por meio da Plataforma JC pode ser realizado via cartão de crédito, débito em conta corrente, boleto bancário ou outro meio de pagamento online, desde que disponível na Plataforma JC.

12.2.1.1. Com o arranjo de pagamento online, as operações de pagamentos entre o Usuário Contratante e o Advogado serão regidas pelas condições estabelecidas para os serviços do arranjo de pagamento Iugu Serviços na Internet S/A (https://iugu.com/juridico/contrato-do-consumidor).

12.2.2. Ao escolher um dos meios de pagamento descritos acima, o Usuário Contratante expressamente reconhece que o processamento de seus pagamentos pelos serviços prestados a ele será efetuado por terceiros prestadores desses serviços, sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo. Qualquer erro ou falha no processamento nestas transações poderá prejudicar a continuidade dos serviços jurídicos prestados pelo Advogado, sem culpa ou responsabilidade do Jurídico Certo.

12.3. Direitos e Obrigações do Usuário Contratante

12.3.1. É responsabilidade exclusiva do Usuário Contratante garantir a solvência para a contratação de Advogado.

12.3.2. Ao Usuário Contratante será sempre garantida a livre escolha na contratação do Advogado.

12.4 EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

12.4.1. O USUÁRIO CONTRATANTE EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE AO USAR A PLATAFORMA JC, O JURÍDICO CERTO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUESTÕES INTRÍNSECAS A CONTRATAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ADVOGADOS CONTRATADOS POR MEIO DA PLATAFORMA JC, O QUE INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A:

12.4.1.1. QUALIDADE, DISPONIBILIDADE OU COMPLETUDE DOS SERVIÇOS JURÍDICOS REALIZADOS PELOS ADVOGADOS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA JC.

12.4.1.2. DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELO USUÁRIO CONTRATANTE OU TERCEIRO CAUSADA PELO ADVOGADO OU POR TERCEIRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS.

12.4.1.3. INDENIZAÇÕES OU REPARAÇÕES DE DANOS SOFRIDOS PELO ADVOGADO OU TERCEIROS CAUSADOS PELO USUÁRIO CONTRATANTE, OU POR TERCEIROS.

12.4.1.4. É EXPRESSAMENTE ASSEGURADO AO JURÍDICOCERTO O DIREITO DE REGRESSO CASO O JURÍDICO CERTO VENHA A ARCAR COM QUALQUER REPARAÇÃO RELATIVA AO ITEM 4.1.2 ACIMA.

12.5. Conteúdo Gerado por Terceiros

12.5.1. O Jurídico Certo permite que o Usuário Contratante acesse informações relativas aos Advogados, tais como nome, telefone de contato, localização, entre outras informações. O Usuário Contratante expressamente reconhece que tais informações são providas pelos Advogados, sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo, de modo que o Jurídico Certo não é responsável por danos gerados por tal conteúdo, nos termos artigo 18 da Lei n° 12.965/2014.

12.5.2. O disposto no item anterior se aplica também a toda e qualquer informação sobre os serviços jurídicos (valores cobrados, características dos serviços, entre outras informações), que são providos exclusivamente pelo Advogado, sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo.

12.5.3. O disposto no item 6.1, acima, também se aplica às eventuais avaliações de outros Usuários disponibilizadas na Plataforma JC.

12.6. Práticas vedadas

12.6.1. Os Usuários Contratantes aceitam e se comprometem a utilizar a Plataforma JC sem que haja:

12.6.1.1. Violação destes Termos e Condições de Uso para Contratação de Advogados e quaisquer outras disposições referentes ao uso da Plataforma JC; e,

12.6.1.2. Violação de qualquer lei ou norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

13. Cadastro e Registro

13.1. Quando o Usuário Contratante realiza o seu cadastro na Plataforma JC, o Usuário Contratante atesta que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros, completos e precisos.

13.1.1. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso para Contratação de Advogados, estando o Usuário Contratante inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.

13.1.2. O Jurídico Certo pode necessitar de mais informações e documentos sobre o Usuário Contratante a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o Usuário Contratante será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso para Contratação de Advogados.

13.2. As informações que o Usuário Contratante utilizar para preencher o nosso cadastro podem mudar, e o Usuário Contratante assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.

13.3. O Jurídico Certo poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário Contratante nos proveu são verdadeiras.

13.3.1. Se o Jurídico Certo constatar que as informações disponibilizadas pelo Usuário Contratante são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário Contratante poderá ter sua Conta de Usuário suspensa ou cancelada, a exclusivo critério do Jurídico Certo, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

13.4. O cadastro na Plataforma JC é pessoal e intransferível.

13.5. Cada Usuário Contratante só poderá manter um único cadastro junto à Plataforma JC.

13.6. O Jurídico Certo emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o sigilo e a segurança do seu nome de usuário e senha são de sua única e exclusiva responsabilidade. Nenhuma contratação poderá ser anulada ou cancelada em razão de má proteção do Usuário Contratante sobre seus dados de acesso.

14. Rescisão

14.1. As condições para o cancelamento de serviços jurídicos são tratadas exclusivamente entre o Usuário Contratante e o Advogado contratado, sem qualquer interferência do Jurídico Certo, observado o disposto no item 4 destes Termos e Condições de Uso para Contratação de Advogados.

14.2. O Usuário Contratante poderá cancelar sua Conta na Plataforma JC a qualquer tempo.

14.2.1. O cancelamento da Conta na Plataforma JC em nenhuma hipótese escusará o Usuário Contratante do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante o Jurídico Certo e outros Usuários.

14.3. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos Serviços da Plataforma JC, o Jurídico Certo se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, suspender, impedir ou interromper o acesso do Usuário Contratante, que, segundo o Jurídico Certo, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso para Contratação de Advogados, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma JC.

14.4. O Jurídico Certo poderá suspender o cadastro de Usuário Contratante quando o uso da Plataforma JC violar qualquer condição estabelecida por estes Termos ou por outra disposição referente ao uso da Plataforma JC.

14.4.1. A suspensão de cadastro de Usuário Contratante na Plataforma JC ocorrerá após notificação de qualquer usuário ao Jurídico Certo sobre o uso inadequado da Plataforma JC por Usuário Contratante infrator.

14.4.2. Nas hipóteses de suspeita de uso inadequado ou de reincidência de tal uso da Plataforma JC, o Usuário Contratante também poderá ter seu cadastro cancelado na Plataforma JC.

14.5. O Jurídico Certo poderá interromper o acesso e uso do Serviço de Usuário Contratante que tenha decretada a sua falência ou que perca qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.

14.6. Caso o cadastro do Usuário Contratante seja interrompido ou cancelado pelo Jurídico Certo, as contratações de Advogados pendentes na Plataforma JC deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos aos devidos Advogados.