Última modificação: 17 de junho de 2019
Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada em 17/06/2019. As versões anteriores destes Termos e Condições de Uso estão disponíveis no seguinte link: https://juridicocerto.com/termos-uso/atualizacoes.
O website e o aplicativo Jurídico Certo (conjuntamente denominados “Plataforma JC”) são pertencentes e operados pela Marca Criativa Serviços de Internet LTDA - ME (“Jurídico Certo”), microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, constituída como sociedade empresária de responsabilidade limitada, registrada sob o CNPJ/MF 19.634.928/0001-56, com sede à Rua Oscar Freire, 1431 - 6º andar - Pinheiros - São Paulo, SP. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: atendimento@juridicocerto.com.
Jurídico Certo oferece um serviço pelo qual advogados e sociedades de advogados (“Contratante” ou “Contratantes”), interessados na realização de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica, contratem estes serviços através da Plataforma JC (“Serviço”) junto a correspondentes jurídicos cadastrados e que possuam disponibilidade para a realização de tais atividades (“Correspondente” ou “Correspondentes”).
Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos e a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nossa Plataforma JC e aos serviços que serão prestados pelo Jurídico Certo a Você. É muito importante que Você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas (i) da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), (ii) da Lei nº 8.904/1994 (“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”) e (iii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao utilizar nossos Serviços, o usuário assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.
É possível navegar pela maior parte da Plataforma JC sem estar registrado na Conta de Usuário, caso em que serão aplicáveis as Condições Gerais (Parte I, abaixo).
Caso Você, advogado ou representante da sociedade de advogados da qual pertence, queira utilizar o Serviço para contratar Correspondentes por meio da Plataforma JC (neste caso “Usuário Contratante”), será requerida a criação de uma Conta de Usuário. Em tal caso, Você estará expressamente concordando e anuindo com os Termos e Condições Adicionais para Contratantes (Parte II abaixo).
Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e Você será previamente informado caso isso aconteça. Caso Você não concorde com alguma mudança feita nestes Termos, recomendamos que encerre sua Conta e interrompa a utilização da Plataforma JC. Caso não encerre sua Conta, considerar-se-ão aceitos estes Termos e Condições de Uso. A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no endereço: https://juridicocerto.com/termos-uso. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas na Plataforma JC. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais da Plataforma JC podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso, desde que expressamente previsto em cada caso.
Qualquer pessoa que utilizar nossos Serviços, o que inclui a simples visita à Plataforma JC, assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.
Parte I
Condições Gerais
1. Sobre o Jurídico Certo
1.1. O Jurídico Certo não é um intermediário, agenciador ou parte na contratação de correspondentes jurídicos. A Plataforma JC é um portal pelo qual Contratantes podem encontrar Correspondentes com maior facilidade, através de simples listagem, sem qualquer envolvimento da Plataforma JC na contratação destes profissionais ou sociedades de profissionais.
1.2. O Jurídico Certo se destina, além de outros serviços, à contratação de serviços jurídicos por profissionais da área jurídica que necessitem de serviços de correspondência jurídica junto aos nossos Correspondentes. O Jurídico Certo não se responsabiliza e, quando possível, se reservará o direito de impedir que solicitações em infringência a este item sejam feitas através da Plataforma JC.
1.3. Por mera comodidade e parceria com meios de pagamentos autônomos, o Jurídico Certo possibilita a realização de pagamentos dos serviços de Correspondentes contratados por meio da Plataforma JC. Os termos e condições para o uso desta funcionalidade de pagamento estão disponíveis em: https://juridicocerto.com/termos-uso-juridico-pag.
2. Limitação de Responsabilidades
2.1. EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 1, ACIMA, O JURÍDICO CERTO NÃO É RESPONSÁVEL:
2.1.1. POR QUALQUER DIREITO OU OBRIGAÇÃO RELATIVOS À EVENTUAL CONTRATAÇÃO PELA PLATAFORMA JC, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS OU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO AOS CORRESPONDENTES;
2.1.2. PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRESPONDENTES;
2.1.3. PELA PRECISÃO OU VERACIDADE DOS DADOS OU DAS RECOMENDAÇÕES DOS CORRESPONDENTES; E,
2.1.4. PELA OBSERVÂNCIA DAS CONDUTAS E REGRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (“OAB”) PELOS CORRESPONDENTES.
2.2. Os Correspondentes que atuam na Plataforma JC estão cobertos por um seguro de responsabilidade civil geral. Caso eventual erro ou falha do Correspondente gere danos ao Usuário Contratante, este Usuário Contratante pode ser qualificado como "terceiro prejudicado" nos termos da apólice n. 17.78.0085673.12, da seguradora Chubb, vigente entre 12/06/2019 e 12/06/2020, disponível aqui.
3. Capacidade
3.1. A Plataforma JC é destinada a pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas.
3.1.1. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representa-la no tocante a estes Termos e Condições de Uso e em outras disposições referentes ao uso da Plataforma JC. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante o Jurídico Certo por qualquer violação a estes Termos, pelo abuso dos poderes de representação que tiver ou à legislação aplicável.
3.2. O Jurídico Certo recomenda que a utilização da Plataforma JC pelos Usuários não ocorra em confronto com as determinações da OAB com relação à prestação de serviços de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica.
4. Disponibilidade da Plataforma JC
4.1. O Jurídico Certo irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível da Plataforma JC e de seus serviços. Todavia, nós não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade da Plataforma JC ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.
4.2. O acesso à Plataforma JC pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle do Jurídico Certo, sem que se faça devida qualquer reparação por parte deste.
4.2.1. Para que as ocorrências acima não causem dano, prejuízo ou perda aos Usuários, recomendamos fortemente que os Usuários mantenham formas redundantes para a contratação de Correspondentes, sendo certo que não será devida qualquer reparação ou indenização por parte do Jurídico Certo, isentando-o de responsabilidade.
5. Conteúdo
5.1. O Jurídico Certo irá se esforçar para manter o conteúdo da Plataforma JC atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, o Jurídico Certo não é responsável por esses e outros possíveis problemas. O Jurídico Certo poderá alterar o conteúdo da Plataforma JC a qualquer momento, sem prévio aviso.
5.2. Parte das informações disponíveis na Plataforma JC são geradas e transmitidas à Plataforma JC por terceiros, sem o envolvimento ou responsabilidade do Jurídico Certo. O Jurídico Certo nunca irá alterar o conteúdo que for produzido por terceiros.
5.3. O Jurídico Certo oferece a possibilidade de os Correspondentes publicarem artigos e textos que possam ser do interesse dos Usuários da Plataforma JC.
5.3.1. As opiniões e posições apresentadas nestes artigos não correspondem, necessariamente, a posição do Jurídico Certo, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros.
5.3.2. O Jurídico Certo poderá, a seu exclusivo critério, realizar periodicamente uma triagem sobre o conteúdo publicado, o que não significa qualquer tipo de endosso, apoio ou concordância do Jurídico Certo com o conteúdo disponível na Plataforma JC.
5.3.3. A reprodução de qualquer texto na Plataforma JC depende de prévia e expressa permissão do respectivo autor e, se for o caso, também do Jurídico Certo, conforme descrito nesta página, sem prejuízo da devida menção aos nomes do autor e da fonte.
5.3.4. O Jurídico Certo exige que todos os Correspondentes que publiquem seus artigos na Plataforma JC tenham os direitos para fazê-lo. Caso Você encontre na Plataforma JC algum artigo, texto ou outro conteúdo que constitua plágio ou violação de direito de terceiro, não hesite em entrar em contato conosco. Para comunicar uma violação, acesse: https://juridicocerto.com/contato.
5.4. O Usuário concorda em usar a Plataforma JC de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar da Plataforma JC ou para a Plataforma JC qualquer material:
5.4.1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;
5.4.2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias;
5.4.3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma;
5.4.4. Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador; e,
5.4.5. Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma JC ou a escolha dos Usuários quanto à contratação de Correspondentes, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.
5.5. Você deve zelar para que seu uso da Plataforma JC e dos serviços não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, Você poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.
5.6. O Jurídico Certo poderá ser requerido a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os Usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item 5.
5.7. O Jurídico Certo poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades da Plataforma JC sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos dos Usuários.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
6.1. O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão “Jurídico Certo” como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços do Jurídico Certo assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta de Usuário são de propriedade do Jurídico Certo e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
6.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos no item 1 são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, Você deverá entrar em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização do Jurídico Certo poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
7. Links
7.1. Em virtude de nossas parcerias ou por acreditarmos que possa ser de seu interesse, nós poderemos “linkar” em nossa Plataforma JC, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pelo Jurídico Certo.
7.2. O Jurídico Certo não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites.
7.3. A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, empreendimento conjunto (joint venture), solidariedade ou de garantia do Jurídico Certo para com esses websites e seus conteúdos.
8. Privacidade
8.1. A privacidade dos Usuários é muito importante para o Jurídico Certo. Ao nos prover com suas informações pessoais, Você nos autoriza a divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na nossa Política de Privacidade, que está disponível na Plataforma JC em https://juridicocerto.com/politica-privacidade.
9. Rescisão
9.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços da Plataforma JC, o Jurídico Certo se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Usuário que, segundo o Jurídico Certo, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma JC.
10. Demais Condições
10.1. O Jurídico Certo é uma empresa brasileira e a Plataforma JC e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso Você esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, Você será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
10.2. Estes Termos e Condições de Uso, bem como qualquer outra disposição referente ao uso da Plataforma JC, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os Usuários e o Jurídico Certo.
10.3. Caso o Jurídico Certo deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.
10.4. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
Parte II
Termos e Condições Adicionais para Usuários Contratantes
Quando Você estiver usufruindo das funcionalidades da Plataforma JC para as quais é necessário estar “logado” em uma Conta de Usuário, deverão ser observados estes Termos e Condições Adicionais.
11. Sobre o Jurídico Certo
11.1. O Usuário Contratante expressamente reconhece que não há entre o Jurídico Certo e o Correspondente qualquer vínculo trabalhista ou societário. Assim como o Jurídico Certo presta o Serviço ao Usuário Contratante, também o faz com relação ao Correspondente.
11.2. O Jurídico Certo é remunerado, entre outras formas, por uma comissão incidente sobre o valor cobrado do Usuário Correspondente na contratação de serviços por meio do meio de pagamento disponível na Plataforma JC.
11.3. Nenhuma pessoa que não o Jurídico Certo está autorizada a cobrar qualquer taxa em nome do Jurídico Certo.
12. Condições Aplicáveis aos Serviços
12.1. O Serviço
12.1.1. O Jurídico Certo não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada com a contratação e a prestação de serviço entre o Usuário Contratante e o Correspondente, incluindo, mas não se limitando a valor da contratação, data da prestação do serviço, etc.
12.1.2. Todas as informações relativas à contratação anunciadas na Plataforma JC são fornecidas pelos Correspondentes sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo.
12.1.2.1. Os Usuários Contratantes expressamente reconhecem que nenhuma informação constante na Plataforma JC, além daquelas disponibilizadas pelos Correspondentes, irá substituir ou alterar de qualquer forma as condições gerais na contratação oferecida pelos É fortemente recomendável que o Usuário Contratante se certifique de todas as condições estabelecidas pelo Correspondente. As informações presentes na Plataforma JC podem não corresponder à totalidade das regras aplicáveis na relação do Usuário Contratante com o Correspondente.
12.1.3. Seja antes ou depois da contratação de serviços de Correspondentes anunciados na Plataforma JC, os Usuários Contratantes expressamente reconhecem que o Jurídico Certo não é e nem será responsável por qualquer monitoramento ou supervisão sobre as práticas e políticas adotadas na contratação e na realização dos serviços entre o Usuário Contratante e o Correspondente.
12.1.4. Eventuais avaliações de outros Usuários disponibilizadas na Plataforma JC não têm qualquer participação ou interferência do Jurídico Certo.
12.1.5. Informações e avisos com relação a mudanças nas condições gerais na contratação e na prestação dos serviços já iniciadas devem ser comunicadas entre Usuário Contratante e Correspondente, sem qualquer intervenção do Jurídico Certo.
12.1.6. Eventuais mudanças nas condições gerais da contratação e na realização de serviços de Correspondente (g mudança de preço, disponibilidade do serviço e outras características intrínsecas aos serviços) devem ser sempre confirmadas com o Correspondente envolvido. O Jurídico Certo não tem acesso a tais informações e não tem responsabilidade em oferecê-las aos Usuários.
12.1.6.1. O Jurídico Certo não tem qualquer obrigação de notificar as mudanças mencionadas no item anterior, sendo sempre recomendável que o Usuário Contratante consulte de tempos em tempos eventuais alterações com os Correspondentes.
12.2. Pagamento
12.2.1. O pagamento de serviços de Correspondentes anunciados por meio da Plataforma JC pode ser realizado via cartão de crédito, débito em conta corrente, boleto bancário ou outro meio de pagamento online, desde que disponível na Plataforma JC.
12.2.1.1. Com o arranjo de pagamento online, as operações de pagamentos entre o Usuário Contratante e o Correspondente serão regidas pelas condições estabelecidas para os serviços do arranjo de pagamento Iugu Serviços na Internet S/A.
12.2.2. Ao escolher um dos meios de pagamento descritos acima, o Usuário Contratante expressamente reconhece que o processamento de seus pagamentos pelos serviços prestados a ele será efetuado por terceiros prestadores desses serviços, sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo. Qualquer erro ou falha no processamento nestas transações poderá prejudicar a continuidade dos serviços prestados pelo Correspondente, sem culpa ou responsabilidade do Jurídico Certo.
12.3. Direitos e Obrigações do Usuário Contratante
12.3.1. É responsabilidade exclusiva do Usuário Contratante garantir a solvência para a contratação de Advogado.
12.3.2. Ao Usuário Contratante será sempre garantida a livre escolha na contratação do Correspondente.
12.4. Exclusões de Responsabilidade
12.4.1. O USUÁRIO CONTRATANTE EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE AO USAR A PLATAFORMA JC, O JURÍDICO CERTO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUESTÕES INTRÍNSECAS A CONTRATAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES CONTRATADOS POR MEIO DA PLATAFORMA JC, O QUE INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A:
12.4.1.1. QUALIDADE, DISPONIBILIDADE OU COMPLETUDE DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CORRESPONDENTES ANUNCIADOS NA PLATAFORMA JC.
12.4.1.2. DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO USUÁRIO CONTRATANTE OU A TERCEIRO PELO CORRESPONDENTE OU POR TERCEIRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS.
12.4.1.3. INDENIZAÇÕES OU REPARAÇÕES DE DANOS SOFRIDOS POR USUÁRIO CONTRATANTE OU TERCEIROS CAUSADOS POR OUTROS USUÁRIOS CONTRATANTES, POR CORRESPONDENTES OU POR TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO DE CORRESPONDENTES ANUNCIADOS NA PLATAFORMA JC OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES.
12.4.1.4. É EXPRESSAMENTE ASSEGURADO AO JURÍDICO CERTO O DIREITO DE REGRESSO CASO O JURÍDICO CERTO VENHA A ARCAR COM QUALQUER REPARAÇÃO RELATIVA AO ITEM 5.1.3 ACIMA.
12.5. Conteúdo Gerado por Terceiros
12.5.1. O Jurídico Certo permite que o Usuário Contratante acesse informações relativas aos Correspondentes, tais como nome, telefone de contato, localização, entre outras informações. O Usuário Contratante expressamente reconhece que tais informações são providas pelos Correspondentes, sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo, de modo que o Jurídico Certo não é responsável por danos gerados por tal conteúdo, nos termos artigo 18 da Lei n° 12.965/2014.
12.5.2. O disposto no item anterior se aplica também a toda e qualquer informação sobre os serviços (valores cobrados, características dos serviços, entre outras informações), que são providos exclusivamente pelo Correspondente, sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo.
12.5.3. O disposto no item 6.1, acima, também se aplica às eventuais avaliações de outros Usuários disponibilizadas na Plataforma JC.
12.6. Práticas vedadas
12.6.1. Os Usuários Contratantes aceitam e se comprometem a utilizar a Plataforma JC sem que haja:
12.6.2. Violação destes Termos e Condições de Uso e quaisquer outras disposições referentes ao uso da Plataforma JC; e,
12.6.3. Violação de qualquer lei ou norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro
13. Cadastro e Registro
13.1. Quando o Usuário Contratante realiza o seu cadastro na Plataforma JC, o Usuário Contratante atesta que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros, completos e precisos.
13.1.1. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o Usuário Contratante inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.
13.1.2. O Jurídico Certo pode necessitar de mais informações e documentos sobre o Usuário Contratante a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o Usuário Contratante será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
13.2. As informações que o Usuário Contratante utilizar para preencher o nosso cadastro podem mudar, e o Usuário Contratante assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
13.3. O Jurídico Certo poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário Contratante nos proveu são verdadeiras.
13.3.1. Se o Jurídico Certo constatar que as informações disponibilizadas pelo Usuário Contratante são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário Contratante poderá ter sua Conta de Usuário suspensa ou cancelada, a exclusivo critério do Jurídico Certo, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
13.4. O cadastro na Plataforma JC é pessoal e intransferível.
13.5. Cada Usuário Contratante só poderá manter um único cadastro junto à Plataforma JC.
13.6. O Jurídico Certo emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o sigilo e a segurança do seu nome de usuário e senha são de sua única e exclusiva responsabilidade. Nenhuma contratação poderá ser anulada ou cancelada em razão de má proteção do Usuário Contratante sobre seus dados de acesso.
14. Rescisão
14.1. As condições para o cancelamento de serviços de Correspondentes são tratadas exclusivamente entre Usuário Contratante e o Correspondente contratado, sem qualquer interferência do Jurídico Certo.
14.2. O Usuário Contratante poderá cancelar sua Conta na Plataforma JC a qualquer tempo.
14.2.1. O cancelamento da Conta na Plataforma JC em nenhuma hipótese escusará o Usuário Contratante do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante o Jurídico Certo e outros Usuários.
14.3. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos Serviços da Plataforma JC, o Jurídico Certo se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, suspender, impedir ou interromper o acesso do Usuário Contratante, que, segundo o Jurídico Certo, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma JC.
14.4. O Jurídico Certo poderá suspender o cadastro de Usuário Contratante quando o uso da Plataforma JC violar qualquer condição estabelecida por estes Termos ou por outra disposição referente ao uso da Plataforma JC.
14.4.1. A suspensão de cadastro de Usuário Contratante na Plataforma JC ocorrerá após notificação de qualquer Usuário ao Jurídico Certo sobre o uso inadequado da Plataforma JC por Usuário Contratante infrator.
14.4.2. Nas hipóteses de suspeita de uso inadequado ou de reincidência de tal uso da Plataforma JC, o Usuário Contratante também poderá ter seu cadastro cancelado na Plataforma JC.
14.5. O Jurídico Certo poderá interromper o acesso e uso do Serviço de Usuário Contratante que tenha decretada a sua falência ou que perca qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.
14.6. Caso o cadastro do Usuário Contratante seja interrompido ou cancelado pelo Jurídico Certo, todas as contratações de Correspondentes pendentes na Plataforma JC deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos aos devidos Usuários Correspondentes.
Parte III
Termos e Condições Adicionais Para Usuários Contratados
Quando o Correspondente ou o Advogado estiverem usufruindo das funcionalidades da Plataforma JC para as quais é necessário estarem “logados” em uma Conta de Usuário Contratado, deverão ser observados estes Termos e Condições Adicionais Para Usuários Contratados.
A - Usuário Contratado como Correspondente (“Usuário Correspondente”)
15. Sobre o Jurídico Certo
15.1. O Jurídico Certo é remunerado, entre outras formas, pela aquisição de Plano pelo Usuário Correspondente para a utilização da Plataforma JC, conforme item 20.1 destes Termos e Condições de Uso.
15.2. Nenhuma pessoa que não o Jurídico Certo está autorizada a cobrar qualquer taxa em nome do Jurídico Certo.
16. Condições Aplicáveis aos Serviços
16.1. O Serviço
16.1.1. O Jurídico Certo não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada com a contratação e a prestação de serviço entre o Contratante e o Usuário Correspondente, incluindo, mas não se limitando a valor da contratação, tipo de serviço, prazo de entrega etc.
16.1.2. Para realizar o anúncio como Correspondente na Plataforma JC, o Usuário Correspondente deverá possuir pleno conhecimento e capacidade sobre o serviço ao qual se prontifica a fazer.
16.1.2.1. O Usuário Correspondente responde civilmente por quaisquer danos causados aos Contratantes nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
16.1.3. Todas as informações relativas aos Correspondentes anunciados na Plataforma JC são fornecidas pelo Usuário Correspondente sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo.
16.1.3.1 O Usuário Correspondente é inteiramente responsável pela veracidade e completude dos dados fornecidos através da Plataforma JC.
16.1.4. O Jurídico Certo não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades ou falhas no Serviço, o que inclui, mas não se limita a indisponibilidades ou falhas que deem causa:
16.1.4.1. A perda dos dados do Usuário Correspondente produzidos e armazenados no Serviço, motivo pelo qual é fortemente recomendado que o Usuário Correspondente realize constantemente back-ups de suas informações; e,
16.1.4.2. A impossibilidade de conclusão de uma contratação de Correspondente, motivo pelo qual é fortemente recomendado que o Usuário Correspondente mantenha formas alternativas e redundantes para a disponibilização online de seus serviços.
16.2. A contratação de serviços de Usuários Correspondentes
16.2.1. O pedido de prestação de serviço realizado pelo Contratante será recebido pelo Usuário Correspondente através da Plataforma JC.
16.2.2. O Usuário Correspondente expressamente reconhece que o processamento de seus pagamentos pelos seus serviços prestados será efetuado por terceiros prestadores desses serviços, sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo. Qualquer erro ou falha no processamento nestas transações não será responsabilidade do Jurídico Certo.
16.2.3. Toda e qualquer reclamação ou mudança do serviço contratado (g mudança no serviço de correspondente que será prestado, mudança no preço contratado, inadimplemento no pagamento do serviço etc.) deverá ser comunicada diretamente entre o Contratante e o Usuário Correspondente.
16.2.3.1. As reclamações vinculadas à contratação de serviços de Correspondentes serão de responsabilidade exclusiva do Usuário Correspondente, que deverá analisa-las e resolve-las, arcando, em quaisquer hipóteses, com eventual valor de ressarcimento dos serviços.
16.2.3.2. Caso o Jurídico Certo venha a arcar com qualquer despesa na intervenção de reclamações recebidas de Usuários da Plataforma JC, caberá ao Usuário Correspondente o reembolso de todos os valores despendidos pelo Jurídico Certo.
17. O Usuário Correspondente se obriga a:
17.1. Manter o seu perfil atualizado, contendo todas as informações necessárias, incluindo, mas não se limitando a nome, telefone, e-mail e região em que atua;
17.2. Realizar o atendimento aos Contratantes conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso; e,
17.3. Arcar integralmente com todo e qualquer ônus que advenha de quaisquer fatos da prestação de serviço de Correspondente, o que inclui, mas não se limita a inconformidade com os padrões esperados de qualidade etc.
17.4. O Usuário Correspondente se obriga em caráter irrevogável e irretratável a indenizar e manter indene o Jurídico Certo por toda e qualquer perda proveniente ou relativa ao descumprimento de qualquer termo, condição, disposição e/ou obrigação assumida pelo Usuário Correspondente nestes Termos e nos demais documentos vinculados a este.
17.4.1. Caso o Jurídico Certo venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda judicial, cujo litígio advenha da prestação de serviço de Correspondente anunciada na Plataforma JC, o Usuário Correspondente expressamente reconhece que será denunciado à lide nos termos do artigo 125, II da Lei n° 13.105 de 2015 ("Código de Processo Civil"), devendo arcar com todos os ônus que daí ocorra, inclusive com os custos legais para defesa do Jurídico Certo.
18. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
18.1. O USUÁRIO CORRESPONDENTE EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE O JURÍDICO CERTO, POR APENAS FACILITAR O ENCONTRO DE CONTRATANTES E DE USUÁRIOS CORRESPONDENTES, NÃO É RESPONSÁVEL POR QUESTÕES INTRÍNSECAS À CONTRATAÇÃO DE CORRESPONDENTE OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USUÁRIOS CORRESPONDENTES, O QUE INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A:
18.1.1. EFETIVA CAPACIDADE OU SOLVÊNCIA DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA JC PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES ANUNCIADOS NA PLATAFORMA JC.
18.1.2. DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELO USUÁRIO CORRESPONDENTE OU TERCEIROS CAUSADOS PELOS CONTRATANTES OU POR TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO E/OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES ANUNCIADOS NA PLATAFORMA JC.
18.1.3. INDENIZAÇÕES OU REPARAÇÕES DE DANOS CAUSADOS PELO USUÁRIO CORRESPONDENTE OU POR TERCEIROS AOS CONTRATANTES E/OU A TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE ANUNCIADOS NA PLATAFORMA JC.
18.1.4. É EXPRESSAMENTE ASSEGURADO AO JURÍDICO CERTO O DIREITO DE REGRESSO CASO O JURÍDICO CERTO VENHA A ARCAR COM QUALQUER REPARAÇÃO RELATIVA AO ITEM 18.1.3 ACIMA.
19. Conteúdo Gerado por Terceiros
19.1. O Jurídico Certo permite que o Usuário Correspondente acesse informações relativas aos Contratantes interessados na contratação de serviços de Correspondentes, tais como nome do usuário, e-mail, sua avaliação, dentre outras informações. O Usuário Correspondente expressamente reconhece que tais informações são providas pelos Contratantes, sem qualquer envolvimento do Jurídico Certo, de modo que o Jurídico Certo não é responsável por danos gerados por tal conteúdo, nos termos artigo 18 da Lei n° 12.965/2014.
19.2. Eventuais avaliações dos Contratantes disponibilizadas na Plataforma JC não têm qualquer participação ou interferência do Jurídico Certo. O Jurídico Certo também não se responsabiliza por eventuais danos à imagem de Usuário Correspondente causados pelas avaliações dos Contratantes, não se comprometendo a editá-las ou removê-las da Plataforma JC.
20. Aquisição de Plano
20.1. Para se listar como Correspondente na Plataforma JC, o Usuário Correspondente deverá adquirir um Plano. Para tanto, o Usuário Correspondente será cobrado através do meio de pagamento escolhido.
20.1.1. Os Planos têm cobrança mensal (“Mensalidade”), se reservando o Jurídico Certo o direito de modificar o valor da referida Mensalidade, mediante aviso prévio por e-mail.
20.1.2. A cobrança do valor referente a uma Mensalidade será cobrada todo início de um período de 30 dias, que pode ou não coincidir com o início do mês-calendário (“Ciclo de Cobrança”). Uma vez pago um Ciclo de Cobrança, não haverá reembolso em caso de pedido de cancelamento, ficando o acesso irrestrito à Plataforma JC e seus serviços previsto no Plano adquirido disponível até o fim do referido Ciclo de Cobrança.
20.1.3. Um pedido de cancelamento deverá ser feito utilizando as ferramentas indicadas na Plataforma JC. A cobrança da Mensalidade será interrompida no Ciclo Mensal subsequente.
21. Condições para a Manutenção de Perfis de Correspondente
21.1. A OAB permite que advogados e sociedades de advogados anunciem seus serviços, porém existem certas restrições. O Usuário Correspondente se compromete a observar as regras relativas à publicidade, informação e propaganda da advocacia, em especial aquelas advindas do Estatuto, do Provimento n.94/2000 da OAB.
21.1.1. O uso das ferramentas e funcionalidades da Plataforma JC em descumprimento com as regras referidas neste item pode acarretar em sanções disciplinares e responsabilizações civis e penais. O Usuário Correspondente expressamente reconhece ser o único responsável por essas sanções e responsabilizações, mantendo o Jurídico Certo indene de quaisquer prejuízos advindos de sua ação ou omissão no uso da Plataforma JC.
21.2. A criação e manutenção de um perfil de Usuário Correspondente para ser exposto na Plataforma JC (“Perfil”) estão condicionadas à compra de um Plano, conforme item 20.1 destes Termos e Condições de Uso.
21.2.1. A exposição do Perfil de Usuário Correspondente é condicionada ao pagamento dos valores relativos ao Plano escolhido. O Jurídico Certo poderá suspender o seu Perfil caso o pagamento não seja efetuado nos termos do item 20, ou a compra de um Plano não seja renovada.
21.2.2. Os Planos poderão incluir a atribuição de prioridade na exibição do Perfil de Usuário Correspondente sobre os demais perfis listados. Entretanto, a ordem de exibição de um Perfil também poderá ser alterada em função dos critérios disponíveis no item 21.4, abaixo.
21.2.3. O Jurídico Certo poderá, a seu exclusivo critério, suspender, excluir ou cancelar os Perfis de Usuários Correspondentes que não observem as regras previstas neste item 21 ou as demais regras previstas nestes Termos e Condições de Uso, sem que se façam devidas quaisquer reparações, reembolsos ou indenizações.
21.3. O Jurídico Certo não garante ao Usuário Correspondente:
21.3.1. Qualquer exclusividade geográfica, temática ou de qualquer outra sorte;
21.3.2. Qualquer direito de reembolso por arrependimento na aquisição de um Plano, para além dos direitos previstos em lei. Qualquer devolução de valores para além das requeridas por lei será feita por mera liberalidade do Jurídico Certo;
21.3.3. A percepção de qualquer incremento em sua clientela; e,
21.3.4. A idoneidade, solvência ou adimplência dos Contratantes que venham a entrar em contato por meio da visualização de um Perfil na Plataforma JC.
21.4. A exibição do Perfil aos Contratantes da Plataforma JC poderá variar e/ou ocorrer de acordo com os seguintes critérios:
21.4.1. Prioridade ou destaque de exibição do Plano adquirido;
21.4.2. Recomendações recebidas dos demais Usuários; e,
21.4.3. Localização da demanda e disponibilização do Usuário Correspondente.
21.5. O Jurídico Certo disponibiliza aos Usuários Correspondentes a possibilidade de publicar artigos e outros conteúdos de sua autoria, que poderão ser visualizados pelos demais Usuários da Plataforma JC.
21.5.1. O Usuário Correspondente deverá ser o único autor do texto ou artigo publicado na Plataforma JC, e será livre para exercer todos os direitos patrimoniais e morais dispostos na Lei n. 9.610/1998.
21.5.2. O Jurídico Certo é titular dos direitos autorais sobre a coletânea de textos publicados no site (Lei n. 9.610/1998, arts. 5º, VIII, h; 7º, XIII; 11, parágrafo único; 17, §2°; 18 e 87).
21.5.3. Ao enviar um artigo ou texto, o Usuário Correspondente expressamente autoriza a sua divulgação pela Plataforma JC.
21.5.4. A reprodução de qualquer texto da Plataforma JC depende de prévia e expressa permissão do respectivo autor e, se for o caso, também do Jurídico Certo, conforme descrito nesta página, sem prejuízo da devida menção aos nomes do autor e da fonte.
21.5.5. O Jurídico Certo não exige que o texto ou artigo publicado na Plataforma JC seja exclusivo ou inédito.
21.5.6. O Jurídico Certo poderá realizar uma triagem sobre o conteúdo enviado, sem que isso signifique qualquer tipo de concordância ou endosso quanto as posições tomadas pelos respectivos autores.
21.6. O Jurídico Certo poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério e sempre com vistas a aprimorar a experiência dos Usuários, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades da Plataforma JC sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa a direito adquirido dos Usuários Correspondentes.
22. Cadastro e Registro
22.1. Quando o Usuário Correspondente realiza seu cadastro na Plataforma JC, o Usuário Correspondente atesta que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros, completos e precisos.
22.1.1. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o Usuário Correspondente inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.
22.1.2. O Jurídico Certo pode necessitar de mais informações e documentos sobre o Usuário Correspondente a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o Usuário Correspondente será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
22.2. As informações que o Usuário Correspondente utilizar para preencher o nosso cadastro podem mudar, e o Usuário Correspondente assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
22.3. O Jurídico Certo poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário Correspondente nos proveu são verdadeiras.
22.3.1. Se o Jurídico Certo constatar que as informações do Usuário Correspondente são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário Correspondente poderá ter sua Conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério do Jurídico Certo, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
22.4. O cadastro na Plataforma JC é pessoal e intransferível.
22.5. Cada usuário só poderá manter um único cadastro junto à Plataforma JC.
22.6. O Jurídico Certo emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o sigilo e a segurança do seu nome de usuário e senha são de sua única e exclusiva responsabilidade.
23. Rescisão
23.1. O Usuário Correspondente poderá cancelar sua Conta na Plataforma JC a qualquer tempo.
23.1.1. Ao encerrar a Conta, o Jurídico Certo enviará um e-mail ao Usuário Correspondente, no prazo de 1 (um) dia útil, para que o Usuário Correspondente forneça sua confirmação ao procedimento de cancelamento de cadastro.
23.1.2. O encerramento da Conta não desobriga o Usuário Correspondente de obrigações já previamente assumidas ou devidos à época em que o cancelamento foi processado.
23.2. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos Serviços da Plataforma JC, o Jurídico Certo se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, suspender, impedir ou interromper o acesso do Usuário Correspondente, que, segundo o Jurídico Certo, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma JC.
23.3. O Jurídico Certo poderá suspender o cadastro de Usuário Correspondente quando o uso da Plataforma JC violar qualquer condição estabelecida por estes Termos ou por outra disposição referente ao uso da Plataforma JC.
23.3.1. A suspensão de cadastro de Usuário Correspondente na Plataforma JC ocorrerá após notificação de Contratante ou de outro Usuário Correspondente que foi prejudicado pelo uso inadequado da Plataforma JC por Usuário Correspondente
23.3.2. Nas hipóteses de suspeita de uso inadequado ou de reincidência de tal uso da Plataforma JC, o Usuário Correspondente também poderá ter seu cadastro cancelado na Plataforma JC.
23.3.1. O Jurídico Certo poderá interromper o acesso e uso do Serviço de qualquer Usuário Correspondente que tenha decretada a sua falência ou que perca qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.
B - Usuário Contratado como Advogado (“Usuário Advogado”)
24. Sobre o Jurídico Certo
24.1. O Jurídico Certo é remunerado, entre outras formas, pela aquisição do Plano, conforme item 20.1 destes Termos e Condições de Uso.
24.2. Nenhuma pessoa que não o Jurídico Certo está autorizada a cobrar qualquer taxa em nome do Jurídico Certo.
25. A Contratação de Serviços Jurídicos
25.1. A contratação de serviços jurídicos apenas será possível aos Usuários Contratados que adquiram o Plano Premium disponível na Plataforma JC.
25.2. Todas as condições aplicáveis aos Usuários Correspondentes, dispostas acima nestes Termos e Condições de Uso, são aplicáveis aos Usuários Advogados, exceto as condições para a contratação de serviços de Usuários Correspondentes dispostas no item 16.2.1.
25.2.1. O pedido de prestação de serviço jurídico será encaminhado diretamente ao Usuário Advogado bem como demais comunicações sobre a prestação de serviço jurídico contratado, sem qualquer intervenção do Jurídico Certo.
25.2.2. A escolha e contratação de Usuário Advogado são exclusivamente exercidas pelo Contratante, e o Jurídico Certo não será responsável por disponibilizar quaisquer informações sobre os serviços jurídicos do Usuário Advogado.
25.3. O Usuário Advogado se compromete a observar as regras relativas ao exercício da advocacia, em especial aquelas advindas do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível neste link e do Estatuto da Advocacia e da OAB, disponível neste link.
25.3.1. É expressamente vedado ao Usuário Advogado estabelecer honorários abaixo daqueles recomendados pela OAB. O Jurídico Certo recomenda que o Usuário Advogado, antes de estabelecer o valor de seus honorários, verifique a tabela de honorários disponibilizada no site de seu respectivo Conselho Seccional.
26. Das funcionalidades do Jusbrasil
26.1. A partir de 21/05/2018, os assinantes do Jurídico Certo terão acesso às funcionalidades do Jusbrasil.
26.1.1. O assinante poderá acessar o portal Jusbrasil (https://www.jusbrasil.com.br) com o mesmo login e senha usados no Jurídico Certo e terá direito a utilizar todas as funcionalidades disponíveis (Escritório Online, Ementas para Citação, Downloads de Diários etc);
26.1.2. Assinantes que não são advogados terão algumas restrições apenas dentro da funcionalidade do Escritório Online;
26.1.3. O assinante não terá que pagar nada a mais para ter acesso a essas funcionalidades;
26.1.4. Todos os dados pessoais dos assinantes (perfil, avaliações, dados de pagamento etc) serão compartilhados e integrados com a plataforma do Jusbrasil;
26.1.5. Os detalhes do uso da plataforma e das funcionalidades oferecidas pela assinatura da Jusbrasil estão dispostos no seu próprio site (https://www.jusbrasil.com.br/termos-de-uso).
