STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido
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CNJ Serviço: Saiba como funcionam as regras para guarda dos filhos
É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico
Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal
Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal