FORMAS DE GARANTIR O SEU DIREITO PREVIDENCIÁRIO, MESMO COM AS DIFICULDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL E AS CONSTANTES ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS
RESUMO
O Direito Previdenciário está presente na vida de todas as pessoas, seja de forma direta ou de forma indireta. Portanto, no presente artigo será abordado a importância na vida das pessoas e como é possível garantir que seus direitos no momento que precisar ou optar. Ou seja, analisaremos as formas pelas quais os segurados podem garantir seus direitos previdenciários, abordando desde o conhecimento das normas até o enfrentamento de negativas administrativas e judiciais. A seguridade social é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e compreender os mecanismos para assegurar benefícios, como aposentadorias e auxílios, é essencial para garantir proteção social. Nesse mesmo contexto, falaremos sobre a relevância do planejamento previdenciário, a regularização das contribuições e as estratégias de defesa em caso de indeferimentos.
Palavras-chave: Direito Previdenciário; Seguridade Social; Benefícios; Planejamento Previdenciário; Defesa Jurídica.
ABSTRACT
Social Security Law is present in everyone's life, either directly or indirectly. This article discusses its importance and how individuals can ensure their rights when needed or desired. Specifically, we analyze the ways in which beneficiaries can secure their social security rights, from understanding the applicable regulations to addressing administrative and judicial denials. Social security is one of the pillars of the Democratic State of Law, and understanding the mechanisms to guarantee benefits, such as pensions and assistance, is essential for ensuring social protection. In this context, we also address the relevance of social security planning, the regularization of contributions, and defense strategies in cases of benefit denials.
Keywords: Social Security Law; Social Protection; Benefits; Social Security Planning; Legal Defense.
1. INTRODUÇÃO
A concessão de benefícios previdenciários é uma das temáticas centrais do Direito Previdenciário, envolvendo diretamente a relação entre o segurado e o Estado. O tema ganha relevância especial diante das constantes atualizações legislativas e das dificuldades enfrentadas pelos segurados em obter o reconhecimento de seus direitos.
O estudo de tema relacionado ao Direito Previdenciário, é o ramo do Direito que tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regram as relações previdenciárias, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua existência. Nele abordaremos aspectos, procedimentos e características adotadas para a garantia desses direitos, ajudando-nos a entender melhor sobre essa fantástica área jurídica.
Ressalta-se que a previdência social desempenha um papel fundamental no amparo dos cidadãos brasileiros, garantindo proteção em momentos de vulnerabilidade, como doença, invalidez, idade avançada ou morte de um ente familiar. No entanto, assegurar os direitos previdenciários exige conhecimento e estratégias adequadas, dado a complexidade normativa que rege essa área.
Nesse contexto, este artigo tem por objetivo apresentar as principais formas de garantir o acesso a direitos previdenciários, desde a etapa de regularização contributiva até a atuação em instâncias administrativas e judiciais, buscando fomentar a conscientização sobre a importância do planejamento e da assistência especializada para prevenir indeferimentos e assegurar o pleno exercício da cidadania.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 Conceito do Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é um ramo autônomo do Direito que integra a seguridade social, sendo voltado à proteção dos indivíduos contra situações de vulnerabilidade social decorrentes de eventos como doença, acidente, invalidez, maternidade, velhice ou morte.
Sua base legal está fundamentada na Constituição Federal de 1988, que estabelece a seguridade social como um direito fundamental, sendo regida pelos princípios da universalidade da cobertura, da solidariedade e da seletividade na prestação dos benefícios.
O Direito Previdenciário também desempenha um papel econômico, pois permite a redistribuição de renda, reduz desigualdades sociais e incentiva a formalização das relações de trabalho.
Dessa forma, o Direito Previdenciário reflete um compromisso social do Estado para com seus cidadãos, assegurando-lhes amparo em situações de necessidade e promovendo a coesão social. Sua relevância se torna ainda mais evidente diante dos desafios impostos pelas mudanças demográficas, como o envelhecimento da população, e pelas reformas que buscam equilibrar sustentabilidade financeira e proteção social.
2.2 Contexto Histórico do Direito Previdenciário
O direito, de modo geral, é regido e fortalecido através de seus princípios, sejam por princípios gerais ou específicos. Sobre os princípios gerais cumpre dizer que cabem a qualquer ramo do direito público ou privado.
Quando se tratam de princípios específicos, estamos a falar sobre determinado ramo do direito; no presente caso trata-se do Direito Previdenciário que, ao longo de anos, evolui com seus princípios e legislação de modo que a história sempre apresentar um contexto novo aplicado naquele tempo e espaço.
Portanto, destaca-se que a evolução histórica da seguridade social no Brasil remonta à década de 1920, com a criação das primeiras caixas de aposentadorias e pensões. A Constituição Federal de 1988 consolidou o sistema de seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência social como direitos fundamentais. Neste contexto, os benefícios previdenciários surgem como instrumentos de proteção social, garantindo segurança econômica em casos de incapacidade, idade avançada ou morte do provedor familiar.
A análise histórica da seguridade social no Brasil permite compreender os fundamentos dos benefícios previdenciários e sua evolução normativa. Além disso, examina-se a base constitucional e infraconstitucional que rege o tema.
Assim sendo, os direitos previdenciários abrangem uma especialidade jurídica, sendo que cada um deles encontra guarida nos princípios que o norteia.
2.3 Conhecimento dos Direitos Previdenciário
Garantir direitos previdenciários começa com a compreensão das normas que os regem. O Direito Previdenciário oferece uma ampla gama de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incluindo aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição e por invalidez), benefícios por incapacidade (temporária e permanente), salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e outros. Cada um desses benefícios tem requisitos específicos, como períodos de carência, idade mínima ou comprovação de incapacidade, que precisam ser atendidos para que o segurado possa acessá-los.
Por exemplo, para a aposentadoria por idade, as regras gerais exigem 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com, no mínimo, 15 anos de contribuição. Já a concessão do benefício por incapacidade temporária exige não apenas a comprovação da incapacidade para o trabalho por meio de perícia médica do INSS, mas também o cumprimento de uma carência de 12 contribuições mensais, salvo exceções para doenças graves previstas em lei.
Outro aspecto crucial é a necessidade de acompanhar as reformas previdenciárias. A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas mudanças no sistema, como a introdução de regras de transição, alterações nos cálculos dos benefícios e novos requisitos para concessão. Essas mudanças impactam diretamente os segurados, criando diferentes situações de elegibilidade, dependendo do momento em que começaram a contribuir e das regras que se aplicam ao seu caso. Por isso, o desconhecimento dessas alterações pode causar frustrações, indeferimentos ou a concessão de benefícios em condições menos vantajosas.
Além disso, os segurados precisam estar atentos à importância de revisar regularmente seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é o principal registro das contribuições previdenciárias. Dados incorretos ou incompletos no CNIS podem gerar problemas, como a não contabilização de períodos trabalhados, afetando diretamente a concessão de benefícios.
Dessa forma, conhecer as normas previdenciárias, seus requisitos e as alterações legislativas é indispensável para assegurar os direitos, de modo a facilitar o planejamento previdenciário e empoderar os segurados a questionar eventuais indeferimentos juntamente com uma assistência jurídica adequada.
3. FORMAS DE GARANTIR O DIREITO PREVIDENCIÁRIO
3.1 Regularização das Contribuições
O ponto crucial para garantir o direito previdenciário é a regularização das contribuições. O vínculo com a previdência é estabelecido pela filiação e pela contribuição regular ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Situações como contribuições em atraso, vínculos de emprego não registrados ou contribuições feitas em valores inferiores ao salário mínimo podem gerar entraves na concessão de benefícios. Por isso, é importante revisar o extrato previdenciário (CNIS) periodicamente e corrigir eventuais inconsistências, como períodos não computados ou valores divergentes.
A regularização pode ser feita administrativamente, seja por meio de recolhimentos em atraso (para segurados facultativos e individuais), seja pela inclusão de vínculos trabalhistas por meio de comprovação documental. Essa prática reduz significativamente o risco de indeferimentos e perdas de benefícios.
Essa regularização é necessária, haja vista que contribuição é um requisito indispensável para acesso aos benefícios.
De acordo com Delgado (2018, p. 103), "o vínculo entre segurado e Previdência Social é construído sobre a base da filiação e da contribuição, ambas essenciais para a manutenção do sistema".
A ausência de contribuições ou a existência de períodos não computados pode inviabilizar a concessão de benefícios. É comum que segurados autônomos, por exemplo, esqueçam de realizar os recolhimentos obrigatórios, o que os coloca em situação de inadimplência perante o INSS.
O artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 permite a regularização de contribuições em atraso, desde que comprovada a atividade durante o período correspondente. Por isso, é recomendável que o segurado revise periodicamente seu CNIS e adote as medidas necessárias para corrigir inconsistências.
Não obstante, para o segurado garantir ainda mais a segurança de seus direitos previdenciários e ainda aplicar de forma correta as suas contribuições, através de um profissional especializado é possível planejar sua vida previdenciária por meio de uma análise e planejamento previdenciário.
3.2 Planejamento Previdenciário
Planejar o futuro previdenciário é uma das formas mais eficazes de garantir os direitos. Segundo Castro (2020, p. 78), "o planejamento previdenciário não apenas reduz incertezas, mas também maximiza os benefícios, promovendo justiça na relação entre segurado e sistema".
Um bom planejamento considera o histórico de contribuições, as mudanças nas regras de cálculo e as alternativas oferecidas pelas regras de transição.
Por exemplo, optar por regimes diferentes (como o Regime Próprio de Previdência Social, quando aplicável) pode ser mais vantajoso em determinadas circunstâncias.
Além disso, o planejamento é indispensável para corrigir distorções no cálculo dos benefícios, especialmente diante de alterações legislativas que tendem a reduzir o valor dos mesmos, como ocorreu com a introdução do fator previdenciário e da nova regra de cálculo da aposentadoria por idade.
O planejamento previdenciário é uma das ferramentas mais eficazes para assegurar direitos e maximizar os benefícios. Trata-se de um estudo personalizado que analisa o histórico contributivo do segurado, identificando a melhor estratégia para aposentadoria ou concessão de outros benefícios.
Por meio do planejamento, é possível optar pelo regime mais vantajoso (RGPS ou Regime Próprio, quando aplicável), prever os impactos de regras de transição e corrigir lacunas contributivas. Além disso, permite simular cenários para antecipar a concessão do benefício ou obter uma renda mais elevada.
O planejamento é especialmente relevante diante das mudanças legislativas que tendem a endurecer os requisitos de concessão e reduzir o valor dos benefícios. Assim, o suporte de um especialista é indispensável para tomar decisões assertivas.
3.3 Defesa Administrativa
Muitos segurados enfrentam negativas indevidas em seus pedidos de benefícios. Entre 2020 e 2023, o número de benefícios negados pelo INSS chegou a cerca de 50% dos requerimentos, segundo dados do próprio órgão. Essa realidade exige atenção redobrada e conhecimento sobre os meios de defesa disponíveis.
Na esfera administrativa, o segurado pode interpor recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, apresentando documentação adicional ou corrigindo falhas apontadas no indeferimento. Tal procedimento é essencial, pois muitas vezes o INSS comete equívocos na análise de documentos ou na aplicação da legislação.
Caso a via administrativa não resolva o problema, é possível ingressar com ação judicial. Segundo Mendes (2021, p. 92), "o Poder Judiciário tem sido um canal efetivo de garantia dos direitos previdenciários, corrigindo falhas e promovendo o acesso à justiça". Um exemplo emblemático é o reconhecimento do tempo de contribuição especial para trabalhadores expostos a condições insalubres, muitas vezes indeferido pelo INSS, mas reconhecido em sede judicial.de fato um título de crédito, necessário é que nele exista alguns requisitos.
Vale ressaltar que a análise dos requerimentos é frequentemente marcada por dificuldades, como atrasos na avaliação de perícias e falhas na comunicação entre o INSS e os segurados. Com a implementação de ferramentas digitais, como o portal MEU INSS, muitos dos problemas foram mitigados, mas ainda persistem desafios na acessibilidade e usabilidade das plataformas.
Mesmo com o cumprimento de todos os requisitos, é comum que segurados enfrentem negativas na concessão de seus direitos previdenciários. Nesses casos, é fundamental adotar medidas de defesa administrativa ou judicial.
3.4 Defesa Judicial
De outro lado, na via judicial é possível ingressar com ações que busquem o reconhecimento de direitos negados ou a revisão de benefícios concedidos de forma inadequada. Tribunais têm se mostrado sensíveis a situações em que segurados são prejudicados por falhas burocráticas ou interpretação restritiva das normas previdenciárias.
No entanto, para ter sucesso nessas demandas, é imprescindível contar com a assistência de um advogado especializado, capaz de reunir provas documentais e argumentar de forma técnica, embasando a defesa nas legislações vigentes e na jurisprudência.
Portanto, a judicialização é um reflexo das ineficiências administrativas, sendo que os processos judiciais relacionados à concessão de benefícios previdenciários representam uma parcela significativa das demandas nos tribunais brasileiros.
Estudos mostram que questões como interpretações divergentes de normas e perícias médicas contraditórias são as principais causas dessa judicialização, bem como as recentes mudanças legislativas, como a Reforma da Previdência de 2019, alteraram substancialmente os critérios de elegibilidade e os valores dos benefícios gerando diversas divergências e discussões diante do judiciário.
Fato é que, embora visem a sustentabilidade financeira do sistema, essas mudanças geraram novos desafios para os segurados, aumentando a necessidade de assistência jurídica especializada.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo do presente artigo foi explanar e apresentar sobre as formas de garantir o seu direito previdenciário. E para garantir o direito previdenciário é um desafio que exige conhecimento, organização e, muitas vezes, a atuação de profissionais especializados. Desde a etapa de regularização contributiva até a defesa judicial, cada ação desempenha um papel crucial na proteção social do segurado.
Diante das constantes mudanças legislativas e do rigor técnico aplicado pelo INSS, o planejamento previdenciário e a revisão contínua das contribuições são indispensáveis para evitar prejuízos. Além disso, o recurso à esfera administrativa e judicial em caso de negativa reforça o princípio de que o direito à seguridade social é uma conquista inalienável.
Portanto, conhecer e utilizar as ferramentas disponíveis é não apenas uma forma de assegurar benefícios, mas também de preservar a dignidade e a cidadania dos segurados. Além disso, as atualizações legislativas devem ser acompanhadas de esforços contínuos para a capacitação dos profissionais envolvidos e a ampliação da acessibilidade para os segurados. Este trabalho reforça a importância de iniciativas que promovam a justiça social e a dignidade humana.
Chego ao final deste com o sentimento de ter cumprido, mesmo que não limitadamente, o intuito de demonstrar a importância do tema aqui apresentado, demonstrar as vantagens em prevenir e proteger os seus direitos, bem como apresentar as possíveis ferramentas disponíveis como forma de não apenas garantir direitos, mas também preservar a cidadania e os princípios fundamentais da seguridade social.
Não obstante, já dizia Rui Barbosa “quem não luta pelo seu direito, não é digno dele”.
