A leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade de sites e aplicativos é algo que causa bastante discussão, pois a maioria das pessoas simplesmente ignora a existência destes documentos e aceitam de forma irrestrita todas as disposições.
Além disso, estes termos são considerados “de Adesão”, pelo que muitas pessoas acreditam que a leitura de nada vale, pois qualquer disposição pode ser desconsiderada por abusividade na relação de consumo.
Contudo, não é bem assim!
Apesar da legislação e precedentes consumeristas tratarem os Termos de Uso e Política de Privacidade como contratos de adesão, não se pode deixar de lado estes documentos, pois a princípio são válidos e somente serão desconsiderados no caso concreto.
Ademais, o usuário (consumidor) deve estar de boa fé e não pode se valer da sua própria torpeza, aderindo aos termos para posteriormente pleitear algo com base no desconhecimento ou eventual abusividade do contrato.
Transparência, clareza e completude do conteúdo transmitido são peças fundamentais para afirmar a sua boa-fé na condição de fornecedor!
Além disso, também é importante demonstrar que foram feitos todos os esforços para que o cliente tomasse ciência de todas as condições, limitações, direitos e obrigações.
Aliás, o Marco Civil da Internet, Lei nº. 12.965/2014., estabelece que são necessárias informações claras e completas, bem como determina o consentimento expresso em algumas situações. Vejamos:
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços,com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; (G.n.)
Para ajudar com isso, listamos alguns mecanismos que podem ser úteis para transmitir o conteúdo aos usuários e evidenciar a boa fé e transparência da contratação:
1) Necessidade de rolagem de todo o texto dos Termos de Uso e Política de Privacidade para aceite no momento do Cadastro;
2) Possibilidade de download ou envio por e-mail dos Termos de Uso e Política de Privacidade após a conclusão do cadastro;
3) Necessidade de clicar no botão que expressa a concordância com os Termos de Uso e Política de Privacidade;
4) Pop-ups com as mensagens referentes ao aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade;
5) Mensagens com textos grandes e destacados, quando se tratar de aceite para concordância com Termos de Uso e Política de Privacidade;
6) Destaque para cláusulas de limitação de direitos e utilização de dados pessoas;
7) Canais de fácil visualização para acesso aos documentos e envio de dúvidas, reclamações, etc;
8) Utilização de sumários para cada tópico dos documentos, com o link direto para o assunto, facilitando a leitura do conteúdo que interessa ao usuário;
9) Informar toda atualização/alteração dos documentos imediatamente aos usuários cadastrados, disponibilizando o link para as novas versões e canais de fácil acesso para dúvidas e cancelamento de cadastro.
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