Policiais da turma do CFSd 2007 da PMPB e de cursos anteriores podem ter direito à promoção a 1º Sargento por reconstrução da carreira
Por Ricardo Fernandes
Militar da Reserva e advogado com atuação em Direito Militar — Fernandes Advogados
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Uma questão funcional relevante começa a ganhar contornos mais definidos para policiais militares da Paraíba oriundos do Curso de Formação de Soldados de 2007 e, conforme a situação individual, também para integrantes de cursos anteriores: a possibilidade de reconstrução da carreira quando promoções anteriores ocorreram tardiamente e esse atraso repercutiu nos interstícios das graduações seguintes.
O tema não significa que todos os integrantes dessas turmas possuam, automaticamente, direito à promoção a 1º Sargento. A análise depende da situação funcional de cada militar. Contudo, a existência de decisões judiciais reconhecendo promoções retroativas e determinando a recomposição da carreira demonstra que o problema não pode ser examinado apenas pela graduação atualmente registrada na ficha funcional.
Em outras palavras, a pergunta juridicamente relevante não é somente qual graduação o policial ocupa hoje, mas qual graduação ele deveria ocupar se todas as promoções anteriores tivessem ocorrido nas datas legalmente devidas.
A promoção tardia pode repercutir em toda a carreira
A carreira das praças é formada por uma sequência de graduações e interstícios. Quando um marco anterior é reconhecido como incorreto, a repercussão pode alcançar os períodos necessários às promoções posteriores. É justamente daí que surge a tese da reconstrução funcional.
Imagine-se um policial que deveria ter sido promovido a Cabo em determinada data, mas somente recebeu a promoção semanas ou meses depois. Se o tempo necessário para alcançar a graduação seguinte é contado a partir da data de promoção, o atraso inicial pode deslocar todo o restante da carreira. A discussão deixa, então, de ser sobre alguns dias ou meses e passa a envolver anos de evolução funcional.
No caso dos militares oriundos do CFSd 2007, essa análise pode alcançar a sequência Soldado, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento e 1º Sargento. O ponto central é verificar, individualmente, quando cada requisito foi efetivamente preenchido e se eventual demora decorreu da Administração ou de circunstância atribuível ao próprio militar.
O ressarcimento por preterição não corrige apenas uma data
O instituto do ressarcimento por preterição possui especial importância nesse debate. Sua finalidade é recompor a posição funcional do militar prejudicado, colocando-o, na medida juridicamente cabível, na situação em que estaria se a promoção tivesse ocorrido na época correta.
Por isso, a consequência de uma decisão favorável não deve necessariamente ficar limitada à simples alteração histórica de uma data. Reconhecido o marco correto, é preciso examinar a antiguidade, os interstícios subsequentes, a posição na escala hierárquica e as promoções que poderiam ter sido alcançadas a partir daquela reconstrução.
Essa lógica também pode produzir efeitos patrimoniais. Se o militar deveria ter ocupado graduação superior em determinado período, podem existir diferenças de soldo e reflexos nas vantagens remuneratórias vinculadas à graduação, além de férias, terço constitucional, 13º salário e outras rubricas, conforme a legislação e a situação funcional individual.
O Judiciário paraibano já reconheceu promoção retroativa de militar da mesma geração funcional
Um elemento especialmente relevante é que o Poder Judiciário da Paraíba já reconheceu, em caso concreto envolvendo militar da mesma geração funcional, que a demora administrativa não poderia ser utilizada para impedir a evolução correta da carreira. Houve reconhecimento judicial da necessidade de retroação de promoção e de recomposição funcional.
A decisão tornou-se definitiva e foi cumprida pela própria Polícia Militar da Paraíba, com a correspondente retificação administrativa do marco promocional. Esse dado é importante porque demonstra que a reconstrução da carreira não constitui hipótese meramente acadêmica: já houve reconhecimento judicial e cumprimento administrativo em situação concreta.
Para outros integrantes do CFSd 2007, esse caso não produz promoção automática nem substitui a análise individual. Entretanto, pode assumir relevante força persuasiva quando houver identidade ou grande proximidade entre as situações funcionais, especialmente quanto à turma, antiguidade, datas de promoção, cursos de habilitação, comportamento, aptidão e ausência de impedimentos pessoais.
A antiguidade pode ser decisiva
Outro aspecto que merece atenção é a antiguidade. Se um militar mais moderno teve judicialmente reconhecida a correção de sua carreira, torna-se juridicamente relevante investigar a situação dos policiais mais antigos que permaneceram submetidos aos mesmos atrasos administrativos.
Isso não significa que a antiguidade, isoladamente, assegure determinada promoção. Existem requisitos próprios para cada etapa da carreira. Mas, quando dois militares possuem trajetórias comparáveis e aquele situado posteriormente na escala de antiguidade já teve reconhecida determinada recomposição, a manutenção do mais antigo em posição inferior exige uma justificativa funcional concreta.
É justamente por isso que listas de antiguidade, boletins de promoção, matrículas, Quadros de Acesso e assentamentos funcionais são documentos essenciais. Eles permitem abandonar uma discussão genérica e reconstruir objetivamente a trajetória de cada policial.
Por que a discussão pode chegar à graduação de 1º Sargento
A relevância atual para integrantes do CFSd 2007 está no tempo já transcorrido desde o ingresso na Corporação. Uma vez reconhecidas retroativamente promoções anteriores, os interstícios seguintes precisam ser recalculados a partir dos novos marcos.
Assim, um militar que hoje aparece administrativamente em graduação inferior pode, após a reconstrução, demonstrar que já implementou o período necessário para promoções posteriores, inclusive a 1º Sargento, desde que satisfeitos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.
A conclusão, portanto, não deve partir apenas da data em que a Administração efetivamente publicou uma promoção tardia, mas da data em que, juridicamente, o militar deveria ter sido promovido, caso seja reconhecido o ressarcimento por preterição. É essa diferença que pode modificar substancialmente o estágio atual da carreira.
E os militares dos cursos anteriores a 2007?
A mesma lógica pode alcançar policiais oriundos de cursos anteriores. Na realidade, quanto mais antiga a turma, maior pode ser a relevância prática da análise, porque o tempo total de serviço e os interstícios potencialmente acumulados são superiores.
Entretanto, não é juridicamente adequado afirmar que todo policial de curso anterior possui direito à mesma promoção. É necessário reconstruir sua linha funcional: ingresso, promoção a Cabo, promoções a Sargento, cursos realizados, comportamento, inspeções de saúde, posição de antiguidade, Quadros de Acesso e eventuais impedimentos.
O que pode ser comum é a tese jurídica: se houve atraso administrativo indevido em determinado degrau e esse atraso contaminou os marcos posteriores, a correção não deve necessariamente ficar limitada ao primeiro ato, devendo ser examinadas as consequências sucessivas sobre a carreira.
A análise jurídica da tese
A possibilidade de reconstrução da carreira dos policiais militares oriundos do CFSd 2007 e de cursos anteriores vem sendo objeto de estudo jurídico pelo advogado Ricardo Fernandes e pelo Fernandes Advogados, a partir da análise da legislação de promoções das praças da Polícia Militar da Paraíba, dos assentamentos funcionais, da ordem de antiguidade, dos interstícios e de decisões judiciais já proferidas sobre a matéria.
O estudo parte da premissa de que eventual promoção tardia não deve ser examinada isoladamente. Quando reconhecido que determinado marco funcional deveria ter ocorrido anteriormente, torna-se necessário verificar seus efeitos sobre os interstícios e promoções subsequentes, inclusive quanto à possibilidade de o militar já reunir condições para alcançar a graduação de 1º Sargento.
Ricardo Fernandes, militar da reserva e advogado com atuação em Direito Militar, juntamente com o Fernandes Advogados, acompanha juridicamente a matéria e realiza análise individual de situações funcionais relacionadas à reconstrução da carreira de policiais militares. A atuação parte do exame documental de cada caso, sem presunção de resultado ou de direito automático à promoção.
Essa análise pode auxiliar o militar a identificar, de maneira técnica, se há correspondência entre sua carreira efetivamente registrada e aquela que resultaria da aplicação dos marcos funcionais e interstícios juridicamente pertinentes. A conclusão, contudo, depende sempre das particularidades do histórico funcional e dos requisitos aplicáveis a cada promoção.
O requerimento administrativo também merece atenção
Militares que já apresentaram requerimentos administrativos de retificação ou promoção devem preservar esses documentos e respectivos protocolos. Além de demonstrarem que a Administração foi formalmente provocada, eles podem assumir relevância na análise da pretensão, inclusive quanto aos efeitos temporais e às discussões de prescrição.
Da mesma forma, é recomendável reunir boletins internos, fichas funcionais, certificados de cursos, documentos de comportamento, inspeções de saúde e listas de promoção. A reconstrução da carreira é essencialmente documental e cronológica.
Não existe promoção automática para toda a turma
É indispensável fazer essa ressalva. Pertencer ao CFSd 2007, ou a curso anterior, não basta para assegurar judicialmente a graduação de 1º Sargento. Cada situação deve ser examinada de forma individual.
É necessário verificar, entre outros aspectos, a legislação vigente em cada período, os interstícios, a habilitação profissional exigida, o comportamento, a aptidão, a antiguidade, a existência de vagas quando juridicamente pertinente, a inclusão em Quadro de Acesso e a causa concreta do atraso promocional.
Também é preciso distinguir o simples decurso do tempo de uma verdadeira preterição. O Judiciário não deve substituir a Administração em escolhas discricionárias legítimas, mas pode controlar ilegalidades e corrigir situações em que o próprio comportamento administrativo tenha impedido o militar de alcançar, na época adequada, promoção para a qual preenchia os requisitos.
Uma discussão que pode ultrapassar a promoção atual
A reconstrução correta da carreira também é relevante para o futuro. A posição de antiguidade influencia promoções posteriores, participação em Quadros de Acesso e outros efeitos funcionais. Além disso, a graduação alcançada durante a atividade pode repercutir na passagem para a reserva, na reforma e nos correspondentes efeitos remuneratórios e previdenciários, conforme o regime jurídico aplicável.
Por isso, o militar que identifica possível atraso em sua evolução funcional não deve analisar apenas quanto deixou de receber no passado. É necessário verificar se o erro continua produzindo efeitos no presente e se poderá repercutir nas próximas etapas da carreira.
Conclusão
Os integrantes do CFSd 2007 da Polícia Militar da Paraíba, assim como militares de cursos anteriores, podem ter fundamento para revisar suas trajetórias funcionais e verificar eventual direito à promoção a 1º Sargento quando promoções anteriores tenham ocorrido tardiamente e exista suporte jurídico para o ressarcimento por preterição.
O reconhecimento judicial já ocorrido em situação concreta de militar da mesma geração funcional reforça a necessidade dessa análise, especialmente quando policiais mais antigos permanecem em posição inferior apesar de apresentarem trajetória comparável.
Não se trata de afirmar um direito coletivo e automático à promoção. Trata-se de reconhecer que uma promoção tardia pode repercutir sobre toda a cadeia funcional e que, quando houver erro administrativo comprovado, a solução juridicamente adequada pode exigir a reconstrução da carreira, com recomposição da antiguidade, das promoções subsequentes e dos respectivos efeitos financeiros.
Para muitos policiais das turmas mais antigas, a pergunta relevante talvez já não seja apenas se houve atraso em uma promoção passada, mas se, corrigida hoje a linha do tempo da carreira, a graduação atualmente ocupada corresponde àquela que efetivamente deveria ter sido alcançada.
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